processo penal intimação
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Acórdão nº HC 166799 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (1) NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE ...
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Acórdão nº 2012/0173509-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EDCL PELO MP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DE JUSTIÇA COM CÓPIA DO ACÓRDÃO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL. IRRELEVÂNCIA. 1 - O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal. O recebimento dos...
... ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... Penal". Portanto, a ... mera irresignação \xC2" ... sua intimação" pessoal. O recebimento dos autos \xC2" ... -
Acórdão nº HC 160524 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO" DO DEFENSOR. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA-PR\xC3" ... Processo Penal dispõe ser possível ao acusado constituir ...
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Acórdão nº 2014/0126786-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PROCESSO" PENAL. JULGAMENTO ... DE APELAÇÃO. \xC2" ... DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se ... de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: ... #Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 ... I - ...
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Acórdão nº 2011/0059304-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior...
... : IVO QUEIROZ COSTA FILHO ... PENAL ... TRIPLAMENTE ... QUALIFICADO. ... INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ... A SESSÃO DE ... sentido de que, incluído o processo em pauta, não há necessidade de ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... identificar o credor, para o fim da intimação prevista no § 8º ... ARTIGO 19 ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Acórdão nº 2012/0100769-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo ... do paciente, nos autos da Ação Penal ...
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Acórdão nº 2014/0335990-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... INTEMPESTIVO. ... REGULAR INTIMAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... 3.Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo ... § 4.No caso de ...
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Acórdão nº 2010/0050203-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO O 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO. TERMO INICIAL ... penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da ...
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Acórdão nº 2012/0222890-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CONCUSSÃO (ARTIGOS 243, § 1º, E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Ao interpretar o artigo 537 do Có
... PENAL" MILITAR). ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\xC2" ... ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ARTIGO ... PROCESSO PENAL MILITAR. RÉU ... -
Acórdão nº 2013/0319946-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO INTEMPESTIVO. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. RECORRENTE PROCURADO NO ENDEREÇO ERRADO. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. INFORMAÇÕES QUE NOTICIAM A PROCURA PELO RECORRENTE NO ENDEREÇO CORRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. N
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Acórdão nº 2008/0176234-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 395 DO CPP. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR POR OCASIÃO DO ... qual firmou-se o entendimento de que "no processo penal, contam-se os prazos da data da ...
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Acórdão nº 2006/0106567-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... 1. PROCURADOR DA FUNAI. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO AO ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ... do 1º (primeiro) dia útil após a intimação ...
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Acórdão nº 2007/0236221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO ... , positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal ... PROCURADOR DO ESTADO NOMEADO PARA OCINAR A DEFESA DO PACIENTE. INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA ...
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Acórdão nº 2015/0034734-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... DEFENSOR DATIVO, APÓS INTIMAÇÃO POR ... IV - Ademais, "No processo ...
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Acórdão nº 2007/0084162-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. ADMISSÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ... 1. A ausência de admissão ou intimação do novo assistente da acusação para participar ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... contar-se-ão, conforme o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no orgão oficial ... Art. 29. Ao preso ... efeito, prestar declarações falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide não a suspenderá, ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ARTIGO 18 ... As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação ... Parágrafo único. Não serão deferidos pedidos de precatória para a audiência ou a intimação de testemunhas ou, salvo o caso previsto ...
- Acórdão nº HC 161430 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 190681 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU DA SESSÃO DE ... 370, § 1º, do Código de Processo Penal, a intimação do advogado que patrocina a ...
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Acórdão nº 2014/0243754-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PATRONO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A intimação pessoal a que se refere o artigo 392 do Código de Processo Penal só tem...
... 1. A intimaçãotigo 392 do Código de ... Processo" Penal só tem aplicação em se\xC2" ... -
Acórdão nº HC 111393 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO DO ACÓRD\xC3" ... 392 do Código de Processo Penal só é exigível quando se tratar de ...