Processo por Contravenção Penal

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 44, I, E § 2º, DO CP. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DOMÉSTICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM PERMISSÃO. ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE AFERIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma que...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 313, III, DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM PERMISSÃO. ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE AFERIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma que...

Trata-se de Agravo ao Supremo Tribunal Federal (ID 37636901) interposto por Bruno Martins da Silva, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão da Presidência desta Turma Recursal (ID 36326110) que indeferiu o processamento do recurso extraordinário, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão

Penal e processo penal. Contravenção penal de vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento testemunhal. Sentença mantida. 1. Nas agressões praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista a clandestinidade da conduta e a situação de fragilidade da vítima. 2. Se a vítima, em juízo, confirmou...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Insuficiência de provas. Palavra da vítima - ausência de outros elementos de prova a corroborar a sua versão - princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. A condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, deve ser sustentada em...

Penal e processo penal. Contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima coeso e harmônico. Suficiência de provas. Dolo específico caracterizado. Princípio da bagatela imprópria. Impossibilidade. Conduta penalmente relevante. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no...

Penal e processo penal. Contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Sentença mantida. 1. Nas agressões praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da ofendida tem especial relevância, tendo em vista a clandestinidade da conduta e a situação de fragilidade da vítima. 2. Mantém-se a condenação se a vítima, em juízo,...

Penal e processo penal. Contravenção penal de vias de fato. Materialidade e autoria não comprovadas. Palavra da vítima fragilizada por depoimentos contraditórios. Ausência de outros elementos probatórios. Provimento. 1. A palavra da vítima nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica possui especial relevo, desde que seja firme, coerente e confirmada pelos demais elementos de prova. 2.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. JOGO DO BICHO. PRINCÍPIO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Condenação.- Comprovado nos autos a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada às demais provas existentes, impõe-se a reforma da Sentença que absolveu o acusado.- Recurso de Apelação

PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação

PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação

PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação

PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação

PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação