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Acórdãos nº AIRR-104840/2006-0007-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência...
... analisar os processos decorrentes de ... índices utilizados pelo INSS para ... reajuste de seus ... -
Senado pode votar hoje projeto que obriga aposentado a arcar com perícia do INSS
BRASILIA - O Senado deve votar nesta terça-feira projeto que determina que as perícias feitas em processos envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser custeadas pela parte derrotada na ação judicial. Antes do término ...
- Senado pode votar hoje projeto que obriga aposentado a arcar com perícia do INSS
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Acórdãos nº RO-104800/2006-0007-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complem
... processos decorrentes de contrato de ... utilizados pelo INSS para reajuste de ... seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007908020184058103), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800790-80.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO RONYS DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADO: Raiane Lima Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE...
... : Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ... ções no período laborado no INSS, figuram a de analisar Processos Administrativos de concessão e revisão de diversos benefícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016948020214058302), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801694-80.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LEONICE DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª ... 1.171.152/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099069620214058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0809906-96.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª ... 1.171.152/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011457020214058302), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801145-70.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIVAL MANOEL DA SILVA ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... Vasconcelos Coutinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª ... 1.171.152/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149388220214058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0814938-82.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJALMA GALDINO SILVESTRE ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª ... 1.171.152/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152080920214058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0815208-09.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Pedro Ramon Jose Bernardino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... Ramon Jose Bernardino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª ... 1.171.152/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF alcança as ... III - de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; ...
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Acórdão Nº 5000354-06.2019.8.24.0009 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... KAMMERS (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... seu pedido para que a autarquia junta-se aos autos a cópia dos processos administrativos, caracterizando cerceamento de defesa, devendo, portanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161738420214058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0816173-84.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENTES OS...
... Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª TurmaJUIZ ... homologado no RE nº 1.171.152, se refere apenas a suspensão de processos coletivos, não se aplicando a casos como o dos autos ... Aduz que no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018845520214058201), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801884-55.2021.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: LARISSA MORGANA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Vanessa Rayanne De Lucena Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... NECESSÁRIA CÍVELPARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: LARISSA MORGANA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Vanessa Rayanne De ... prorrogação por igual período expressamente motivada." Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122804720194058400), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0812280-47.2019.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Karollinne Alessandra Maciel E Silva e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... E Silva e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª ... prorrogação por igual período expressamente motivada." Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010270620214058202), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801027-06.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OSCAR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO....
... Da Silva Miguel PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª ... prorrogação por igual período expressamente motivada." Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111059020204058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0811105-90.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOVELINA CELIA NUNES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª ... prorrogação por igual período expressamente motivada." Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027646820214058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0802764-68.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: Leandro Silveira Firmo e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO....
... Firmo e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª ... prorrogação por igual período expressamente motivada." Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093526420214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809352-64.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDNALDO OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Cecilio Da Silva Melo Junior PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO...
... impetrou mandado de segurança, objetivando que fosse determinado ao INSS o julgamento do seu recurso administrativo protocolado em 09.06.2020, ... prorrogação por igual período expressamente motivada." Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105267920214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810526-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AURINA MENDES DE SOUZA ADVOGADO: Virgem Maria Da Conceição Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817162-90.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE
... passiva ad causam do Gerente Executivo da Agência do INSS e de inadequação da via eleita, suscitadas pelo agravante, confundem-se ... que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos ... Nesse passo, o processo administrativo na esfera ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062275920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806227-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809922-50.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre ... 1.171.152/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando o ... -
Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito nacional e ... Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059166820214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805916-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: A. A. G. D. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): LUCINEIA GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809174-18.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: A. A. G. D. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira ... 1.171.152/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105109120204058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0810510-91.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL
... Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma ... não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos" Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060529420214058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0806052-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JADIEL BEZERRA DE ARAUJO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL...
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JADIEL BEZERRA DE ARAUJO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da ... não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos" Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, n\xC3" ...