Procrastinação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3617/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCRASTINAÇÃO. MULTA 1. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão originária, em virtude de padecer de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O desvirtuamento no manejo dos embargos de declaração, interpostos apenas para rediscutir aspectos fáticos concernentes ao mérito da causa, exaustivamente apreciados na decisão...
PROC. Nº TST-RR-554.473/99.6 ... A C Ó R D Ã O ... JOD/ebc/lm ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCRASTINAÇÃO. MULTA ... 1. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão originária, em virtude de padecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4383/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. Tendo o acórdão embargado, pelo provimento dado ao recurso de revista da Reclamada, excluído da condenação as horas extras, assim entendidas como as excedentes à quarta diária ou à vigésima quarta semanal, restabelecendo a sentença de primeiro grau, que...
... 538 do CPC ... Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por procrastinação do andamento do feito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Emba r gos ... Declaratórios em Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-973/2003-105-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. O inconformismo da Reclamada com a decisão que negou provimento ao seu agravo, por entender que o marco inicial da prescrição alusiva às diferenças da multa do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários é a promulgação da Lei Complementar n° 110/01, quando abordados todos os aspectos listados no apelo,...
... 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito ... Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-885/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
AGRAVO RECURSO DE REVISTA MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não conseguindo a Parte demonstrar que o recurso de revista alcançava conhecimento quanto ao tema da multa dos embargos de declaração, por procrastinação do feito, por ter o Regional de origem se manifestado, circunstanciadamente, sobre a questão do reconhecimento do vínculo de emprego com o Estado, o...
... a Parte demonstrar que o recurso de r e vista alcançava conhecimento quanto ao tema da multa dos embargos de declar a ção, por procrastinação do feito, por ter o Regional de origem se manifest a do, circunstanciadamente, sobre a que s tão do reconhecimento do vínculo de e m prego com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33292/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA NULIDADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO INDEFERIMENTO CERCEIO DE DEFESA INEXISTENTE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO INVALIDADE. A invocação de ofensa direta aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal e ao art. 397 do CPC não rende ensejo ao conhecimento de preliminar de nulidade, por negativa da prestação...
... documento após a apresentação da contestação, eis que o Juízo há de velar pelo rápido andamento do processo, impedindo sua procrastinação. A jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do ... Trabalho não reconhece a validade do ajuste individual tácito para a compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5419/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com o conhecimento da revista obreira, quanto às horas extras contadas minuto a minuto, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração...
... Destarte, REJEITO os embargos de declaração e, em face da procrastinação do feito, aplico à Embargante multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC ... ISTO POSTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 1000548-18.2018.5.02.0221)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o...
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-787/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL E POR VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Amplamente fundamentado o acórdão embargado, com remissão à legislação que orientou a convicção do julgador, não há falar em violação ao duplo grau de jurisdição ou negativa de prestação de tutela jurídica processual, visto que...
... por embargos de declaração protelatórios é um ato discricionário, de motivação interna do juiz, que, verificando o animus de procrastinação, pode se valer da prerrogativa do parágrafo único do artigo 538 do CPC e aplicar à parte a multa correspondente. Violações legais ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-89/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art ... 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DEDROGAS. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃOCONFIGURADO. DECISÃ
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.1. O recurso especial da defesa foi obstado na origem, em decisão mantida no agravo correspondente, em agravo...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-ED-Ag-E-RR - 203800-49.2001.5.16.0001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - NATUREZA PROCRASTINATÓRIA - MULTA. Os embargos de declaração devem ter como finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A insurgência da parte contra decisão fundamentada revela tanto a inadequação da via eleita quanto a notória tentativa de...
... inadequação da via eleita quanto a notória tentativa de procrastinação do feito, ... sujeitando-se às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observando-se, ... ainda, o comando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 105-64.2019.5.11.0006)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o...
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RR - 77300-76.2008.5.01.0043)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de...
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 399-14.2015.5.05.0010)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ...
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 127-73.2018.5.07.0005)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ...
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RRAg - 267-14.2012.5.05.0122)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA EM DETRIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada...
... Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o ... intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação ... trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2081-36.2015.5.11.0010)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ...
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-AIRR - 10074-40.2016.5.03.0036)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ...
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃOALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DEINCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADEDO DÉBITO. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TJ/PR, AUTORIDADE APONTADA COMOCOATORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ, SOB PENA DE SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ÓBICE SUPERADO. CONSTATAÇÃO DA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1735-20.2016.5.20.0004)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 187-26.2018.5.11.0008)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA . ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000430-57.2018.5.06.0412), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. No caso dos autos, o Juízo a quo, com arrimo no art. 1.026, §2º, do CPC, condenou o recorrente em multa pecuniária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, considerando protelatória a oposição de embargos de declaração. Entretanto, cotejando as postulações esposadas na peça dos aclaratórios, não se...
... Além do mais, para que se possa caracterizar a procrastinação" do feito, necessário que se evidencie o intuito da parte de prejudicar o adverso, de retardar a marcha processual, sendo insuficiente simples presun\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1924-40.2017.5.09.0013)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ...
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10732-75.2015.5.01.0482)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. PETROBRÁS . PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. CULPA IN VIGILANDO . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A...
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu ...