Procrastinação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a...

I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REFORMA DO JULGADO. Na hipótese dos autos, a decisão embargada estava contaminada pelo vício da omissão, nos termos do art. 897-A da CLT, não ficando caracterizado o intuito meramente protelatório da medida. Registra-se que, na mesma medida em que prevêem os artigos 1.022 do NCPC e 897-A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com o provimento da revista obreira, com base no entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 do TST, quanto à forma de execução da APPA, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da

EMENTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Hipótese em que mesmo que a não se verifica omissão, contradição ou obscuridade, na medida em que objetivam a procrastinação do feito. A multa prevista no § 2º do artigo 1026 do CPC/2015 tem lugar quando verificada a intenção manifesta em retardar o andamento do processo.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃOMONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediantea interposição de agravo regimental, não havendo violação...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexae não há procrastinação do andamento processual por parte daacusação ou por desídia do Poder Judiciário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificando-se que os Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal Regional objetivavam sanar omissão a respeito do IPC de março de 1990, tema esse que veio a ser provido pela decisão deste Tribunal em sede de Recurso de Revista, conclui-se ter restado demonstrada a necessidade e cabimento dos argumentos esposados naqueles Embargos de Declaração, motivo por que, de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA - EXPURGOS INFLACION Á RIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - R E CURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUM A RÍSSIMO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 7º, XXIX, DA CARTA MAGNA. O i n conformismo do Reclamado com o não-conhecimento do seu recurso de revista em procedimento sumaríssimo, no que tange à...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVALIDADE DE SUBSTABELECIMENTO SEM DATA - MANDATO TÁCITO DESCARACTERIZADO PELA OUTORGA DE MANDATO EXPRESSO AO SUBSCRITOR DO RECURSO. O inconformismo da Reclamada com o não-conhecimento do seu recurso de revista, com lastro na irregularidade de representação processual, em face da invalidade do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022 DO CPC E NA SÚMULA 297 DO C. TST. PROCRASTINAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. MULTA. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. O inconformismo da parte frente à...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. O inconformismo da Reclamada com o não-provimento do seu agravo de instrumento, que visava a destrancar o recurso de revista em causa submetida ao...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTUITO PROTELATÓRIO - REJEIÇÃO - MULTA. O inconformismo da Reclamada com o não-conhecimento do seu recurso de revista, no que tange à prescrição alusiva às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com o conhecimento da revista obreira, quanto à remuneração das horas extras no regime de turno ininterrupto de revezamento e quanto às horas extras contadas minuto a minuto, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito....

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que não conheceu do seu recurso de revista quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando abordados todos os aspectos nela listados e alusivos à condenação em horas extras, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. O inconformismo da Reclamada com o não-provimento do seu agravo de instrumento, que visava a destrancar o recurso de revista em causa submetida ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com o conhecimento da revista obreira, quanto à remuneração das horas extras no regime de turno ininterrupto de revezamento e quanto às horas extras contadas minuto a minuto, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao seu agravo regimental, com base na Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permis- sivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único,

AGRAVO. § 5º DO ARTIGO 896 DA CLT. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Precipitada a decisão monocrática que, com base do § 5º do artigo 896, in fine, da CLT, negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo réu por irregularidade de representação, exatamente porque mérito do apelo a irregularidade reconhecida pelo Tribunal Regional. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECURSO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com o conhecimento da revista obreira, quanto à remuneração das horas extras no regime de turno ininterrupto de revezamento e quanto às horas extras contadas minuto a minuto, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que confirma o trancamento do seu recurso de revista, com respaldo na Súmula nº 333 do TST, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. O inconformismo do Reclamado, com o não-conhecimento do seu recurso de revista, no que tange à prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao seu agravo de instrumento, confirmando a inadmissibilidade da revista por fundamento diverso do consignado no despacho-agravado, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao seu agravo de instrumento, confirmando a inadmissibilidade da revista por fundamento diverso do consignado no despacho-agravado, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação...