Procrastinação
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DEDROGAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODERPÚBLICO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJN. 62/2020....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 2052-87.2017.5.09.0004)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação,
... Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o ... intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação ... trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1220-77.2017.5.05.0291)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. FGTS. PERÍODO POSTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000829-53.2014.5.06.0145), 17-12-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE APLICOU MULTA POR PROCRASTINAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AFASTADA. Tendo o Juízo aplicado multa por procrastinação e possível litigância de má-fé em sede de sentença dos Embargos Declaratórios da reclamada, não há que se falar em inclusão do valor da sanção para fins de eventual preparo de recurso ordinário...
... DIREITO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE APLICOU MULTA POR PROCRASTINAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AFASTADA. Tendo o Juízo aplicado multa por procrastinação e possível litigância de má-fé em sede de sentença ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃOPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVODESPROVIDO.1. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexae não há procrastinação do andamento processual por parte daacusação ou por desídia do Poder Judiciário.2. Mantém-se...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOSDA PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexae não há procrastinação do andamento processual por parte daacusação ou por desídia do Poder
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Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEL. VENDEDORA QUE ATRASOU INJUSTIFICADAMENTE OSPROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO, POSTERGANDOA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 7 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A convicção a que chegou o acórdão de que restou comprovado nosautos a demora da ré em providenciar a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000643-33.2014.5.06.0241), 08-02-2018
ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. Desde que não paire discussão jurídica relevante, plausível e legítima sobre o tema, o montante impago da multa de 40% do FGTS sofre o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, quando a inadimplência do empregador se perpetua para além da audiência inaugural. No caso dos autos, a...
... ão de eximir a reclamada da quitação da parcela rescisória em audiência, vez que o processo não serve de subterfúgio para a procrastinação do pagamento dos créditos trabalhistas. Recurso obreiro provido, no aspecto. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ordinário interposto por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1362-88.2013.5.09.0007)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a...
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 2052-04.2011.5.01.0204)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 725. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ILICITUDE. COMPROVAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE . À luz da decisão do STF, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à...
... CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o ... intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação ... trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RR - 12375-75.2017.5.15.0137)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o...
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 20519-27.2019.5.04.0023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001620-88.2015.5.06.0144), 20-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIOS. MULTA. O inconformismo da parte com a decisão que nega provimento ao seu recurso ordinário, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 1.022, do CPC/15, demonstrando nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15. Embargos de declaração...
... 1.022, do CPC/15, demonstrando nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. RELATÓRIO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-Ag-AIRR - 1692-24.2012.5.06.0001) 04-02-2019
... insurgência da parte contra matéria amplamente debatida revela tanto a inadequação da via eleita quanto a notória tentativa de procrastinação do feito, sujeitando-se às penalidades previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC vigente. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 16154-69.2015.5.16.0011)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração...
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100084-76.2017.5.01.0481)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 2050-95.2014.5.09.0013)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE DOIS MESES DE SALÁRIO E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição...
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 20353-80.2019.5.04.0124)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1568-95.2017.5.12.0034)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 131208-82.2015.5.13.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. IRR-1757-68.2015.5.06. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC)....
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1002294-74.2016.5.02.0031)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o...
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001379-83.2014.5.06.0004), 06-12-2016
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REFORMA DO JULGADO. Na hipótese dos autos, a decisão embargada estava contaminada pelo vício da omissão, nos termos do art. 897-A da CLT, não ficando caracterizado o intuito meramente protelatório da medida. Registra-se que, na mesma medida em que prevêem os artigos 1.022 do NCPC e 897-A...
... artigo 1.026 do NCPC multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, para o caso em que for reconhecida a procrastinação. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, sendo necessária a reforma da sentença para excluir da condenação a multa de 2% (dois por cento) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1533-73.2017.5.21.0006)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ...
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 808-52.2018.5.12.0054)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA REQUERIDA EM BENEFÍCIO DE UM ÚNICO TITULAR DO DIREITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por...
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10776-97.2017.5.03.0020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos...
... 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ... declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios ... pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu ...