Procrastinação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com o conhecimento da revista obreira, quanto à remuneração das horas extras no regime de turno ininterrupto de revezamento e quanto às horas extras contadas minuto a minuto, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que confirma o trancamento do seu recurso de revista, com respaldo na Súmula nº 333 do TST, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de...

PROC. Nº TST-ED-AIRR-700777/00.9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao seu agravo de instrumento, confirmando a inadmissibilidade da revista, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. O inconformismo do Reclamado, com o não-conhecimento do seu recurso de revista, no que tange à prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao seu agravo de instrumento, confirmando a inadmissibilidade da revista por fundamento diverso do consignado no despacho-agravado, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao seu agravo de instrumento, confirmando a inadmissibilidade da revista por fundamento diverso do consignado no despacho-agravado, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao seu agravo de instrumento, confirmando a inadmissibilidade da revista por fundamento diverso do consignado no despacho-agravado, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com o conhecimento da revista obreira, quanto à remuneração das horas extras no regime de turno ininterrupto de revezamento e quanto às horas extras contadas minuto a minuto, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. O inconformismo do Reclamado, com o não-conhecimento do seu recurso de revista, no que tange à prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCRASTINAÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REJEIÇÃO. Quando se verifica que a Parte valeu-se dos embargos declaratórios com o fim de modificar a decisão, como se fosse possível imprimirem-se efeitos infringentes aos embargos, impõe-se o desprovimento destes, porque inexistentes os vícios inscritos no art. 535 do CPC. Diante do caráter manifestamente protelatório dos mesmos,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com o conhecimento da revista obreira, quanto à remuneração das horas extras no regime de turno ininterrupto de revezamento e quanto às horas extras contadas minuto a minuto, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito....

AGRAVO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Constitui ônus da parte que recorre de revista, no que toca à divergência jurisprudencial acerca de regulamento empresarial, demonstrar que este tem observância em âmbito que extrapole a jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, sob pena de não-admissão do recurso, por força do disposto no art. 896, b, da CLT. No caso...

AGRAVO APOSENTADORIA INTEGRAL CEAGESP - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o Agravante demonstrado que o seu recurso de revista, versando sobre aposentadoria integral prevista no Regulamento nº 01/63 da CEAGESP, não incorria no óbice assinalado pelo despacho-agravado (Súmula no 333 do TST), por estar a decisão regional em sintonia com a Orientação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESFUNDAMENTADOS - PROCRASTINAÇÃO. A natureza intrínseca da decisão declaratória cinge-se na reparação, no julgado impugnado, de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, e, não, como pretende a Embargante, na revisão do acórdão embargado em seus próprios fundamentos, uma vez que, para tanto, existe recurso apropriado, inclusive jungido de natureza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que não conhece do seu recurso de revista, por ausência de demonstração da existência de divergência jurisprudencial válida, nos moldes da Súmula nº 337 do TST, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito....

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que negou provimento ao seu recurso de revista, confirmando os fundamentos da decisão recorrida quanto ao direito do Autor à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e o aviso prévio posteriores à jubilação, sob o fundamento de que a permanência no emprego após a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASOS NOS PAGAMENTO DE SALÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. Frise-se que a demonstração de divergência jurisprudencial ocorre com a apresentação de aresto específico que contrapõe à tese da decisão recorrida, o que afasta a intenção do embargante no sentido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PROCRASTINATÓRIA. MULTA. O manejo dos embargos de declaração deve ter como finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Considerando a reiteração em questões já analisadas no acórdão em que julgados os primeiros embargos de declaração, circunstância que revela tanto a inadequação...

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 184. Não obstante o manejo, pela recorrente, de preliminar por negativa de prestação jurisdicional, aquela não opôs embargos de declaração, cujo efeito regressivo permitiria a correção de eventual omissão pelo próprio órgão prolator da decisão....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se constatando procrastinação do feito, tendo em vista que eram juridicamente razoáveis as questões suscitadas nos embargos de declaração, conclui-se que houve violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. DA PRELIMINAR DE...

RECURSOS DE REVISTA A) RECURSO DA RECLAMADA 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. É competente a Justiça do Trabalho para julgar o pedido em tela, devendo os descontos ser efetuados de acordo com a Lei 8.212/91 e com o Provimento nº 03/84 da CGJT (OJ-228/SDI-1/TST). Revista conhecida, por violação legal e divergência, e provida. 2. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO DO OBREIRO. ONUS PROBANDI.Confessando o

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. Inexistindo qualquer vício a ser sanado pelo juízo, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, uma vez que não preenchidos os requisitos dos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC. Ademais, o uso anômalo dos aclaratórios retarda o andamento do feito e configura procrastinação, o que impõe ao magistrado a aplicação da penalidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A DEPENDENTE DE EX-EMPREGADO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer que para o cálculo da correção monetária do pecúlio a que fazem jus as reclamantes - dependentes de ex-empregados - deve ser observado o preceito inserto na Lei nº 6.899/81, decidiu em sintonia com o entendimento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que não foi demonstrada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, no que tange ao exame da questão relativa à nulidade do laudo pericial por cerceio de defesa, não enquadra as razões declarató-rias em qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. INADEQUAÇÃO LEGAL DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. Ao recorrer de Revista, o Reclamado alegou que não havia intuito de procrastinação, mas mero exercício de uma faculdade legal, por isso indevida a multa imposta. Invocou violação do art. 538, parágrafo único, do CPC, transcrevendo jurisprudência