procrastinação significado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...
...significado algum. Se o bem de família for o único bem que possui, a parte pode ... de prequestionamento, pois eles consubstanciam simples procrastinação indevida do feito. Assim agindo, a embargante é condenada a pagar ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...
...significado algum. Se o bem de família for o único bem que possui, a parte pode ... de prequestionamento, pois eles consubstanciam simples procrastinação indevida do feito. Assim agindo, a embargante é condenada a pagar ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...
...significado algum. Se o bem de família for o único bem que possui, a parte pode ... de prequestionamento, pois eles consubstanciam simples procrastinação indevida do feito. Assim agindo, a embargante é condenada a pagar ao ... -
Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... convocatório, a reger os concursos públicos em geral, cujo significado encerra a ideia de absoluto respeito às normas fixadas pelo edital de ...órios, sendo que o desvirtuamento deste resulta na procrastinação indevida do feito. . . Assim, cediço que, para guerrear o mérito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148240-60.1999.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A imposição de multa cominatória e, no caso concreto, a determinação de ressarcimento das despesas médicas, tendente a compelir o cumprimento de decisão judicial, é implícita, decorrente do ofício do Juízo, ao prolatar decisão cuja tutela redunde no cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. É a exata determinação dos
... que há muito necessitava de disciplina legal, pois a procrastinação e a demora na solução dos litígios quase sempre asfixia o detentor do ... médico-hospitalar, data máxima venia, é não conhecer o significado de alterar e modificar. Dizer que os autores, ora recorridos, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-74.2006.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTAS ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento firmado nesta Corte Superior segue no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, em face do disposto nos artigos 156, III, e 652, alínea "d", ambos da CLT. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃ
... caso os embargos consistem em mera aventura jurídica e procrastinação indevida do feito. Assim agindo, a embargante é condenada a pagar a ... do Estado em aplicar as leis, o qual possui também relevante significado social, já que importa na efícácia do próprio ordenamento jurídico. ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... BANCO DE DADOS DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE OCASIONOU A PROCRASTINAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO DEVIDO AO FILHO DA AUTORA - SENTENÇA DE ... culpa não deve ser aplicada no sentido restrito, mas no seu significado mais lato, abrangendo até o dolo. . A presente demanda se encontra ...
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Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
.... Ora, o objeto principal da lide circunda em definir o significado do termo “vencimento base”, utilizado pelas Leis Municipais 268/2007, ... comprovada por documentos, não se justificando a procrastinação do processo para produção de outras provas, já que os documentos ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
.... Sustenta estarem comprovados a procrastinação exorbitante do processo administrativo e o desrespeito “ … à decisão .... . Explicitando o significado das expressões “ fundamento relevante ” e “ ineficácia da medida, ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...A procrastinação sempre poderia acontecer “sob a crença de que, caso o valor da multa se ...ência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e ...
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Brumado - Vara dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... inclusive com aplicação das medidas cabíveis quanto à procrastinação do feito, art. 1026 §2° do Código de Processo Civil. . Na hipótese de ... 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da lei 10.406, para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e regular sua aplicação. . Com a ...
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Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
...órios , sendo que o desvirtuamento deste resulta na procrastinação indevida do feito. . . Assim, cediço que, para guerrear o mérito ... convocatório, a reger os concursos públicos em geral, cujo significado encerra a ideia de absoluto respeito às normas fixadas pelo edital de ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
...significado e entendimento da exclusividade que se analisa, um caso será sempre ...-me, assim, da referida postura formalista, evitando procrastinação e incidentes, com remessas desnecessárias dos autos, o que só ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... prenome, é, na hipótese, uma herança subjetiva de grandioso significado para as requerentes, não sendo plausível repelir a pretensão autoral ...A procrastinação do início da contagem dos juros moratórios traria o efeito perverso de ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
..., qualquer constrangimento ilegal oriundo de indevida procrastinação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... do Estado em aplicar as leis, o qual possui também relevante significado social, já que importa na eficácia do próprio ordenamento jurídico. ... embargos declaratórios, verificando-se a hipótese da procrastinação, a lei estabeleceu multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (artigo ... -
Decisão Monocrática Nº 0628196-64.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-02-2016
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART.157, § 2º, INCISO II). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE VÍTIMAS. AUDIÊNCIA PARA CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01.03.2016. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM
..., não tendo sido verificado qualquer desídia ou procrastinação do Estado – Juiz. ou do Órgão Ministerial. Nesse ínterim, também é ...As normas jurídicas devem. ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que por sua vez. constituem a causa da relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79840-53.2001.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO -OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. ACORDO JUDICIAL - LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO MERAMENTE PROTELATÓRIO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se...
... do Estado em aplicar as leis, o qual possui também relevante significado social, já que importa na eficácia do próprio ordenamento jurídico. ... embargos declaratórios, verificando-se a hipótese da procrastinação, a lei estabeleceu multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-02.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. SERVIÇOS DE "CALL CENTER". SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I. Na minha convicção, o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) expressamente autoriza as empresas de telecomunicações a terceirizar, de forma ampla, a consecução de seus serviços, sejam
... do Estado em aplicar as leis, o qual possui também relevante significado social, já que importa na eficácia do próprio ordenamento jurídico. ... embargos declaratórios, verificando-se a hipótese da procrastinação, a lei estabeleceu multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... do Estado em aplicar as leis, o qual possui também relevante significado social, já que importa na eficácia do próprio ordenamento jurídico. ... embargos declaratórios, verificando-se a hipótese da procrastinação, a lei estabeleceu multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (artigo ... -
Julgamento 0000015-09.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
EMENTA: DESERÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM FUNÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA DECIDIR QUESTÃO DE DIREITO. DA SUPRESSÃO DA FASE DO ART. 457, § 4º, DO CPPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS ATAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA...
... de causalidade entre o acidente em serviço sofrido, a procrastinação do serviço médico e odontológico prestados pelo Exército e o fato dele ... e do serviço militar - diz respeito a bens jurídicos de significado essencial para o funcionamento estável das Forças Armadas, inclusive ... -
Julgamento 7000375-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-05-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. Na fase atual do processo, ficou demonstrado que o requisito de
...5º, LXVI)." Certo é que a Carta da República ao atribuir significado destacado aos direitos individuais, determinando sua eficácia imediata, ...ção do acusado e de seu defensor, cujo objetivo seja a procrastinação da instrução, o que pode ser feito nos limites da própria lei." [6] O ... -
Relatório e Voto com número 0271289-10.2012.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0271289-10.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL) APELANTE: JOSÉ CRUZ DO NASCIMENTO APELADO: ITAÚ SEGUROS S/A RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO...
...Noutro passo, a fim de evitar eventual procrastinação à satisfação do direito. do recursante, insta ponderar que, na ...semântica, com um significado homogêneo dessas. cláusulas, as quais deverão estar ábdito a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27440-63.1996.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio...
... do Estado em aplicar as leis, o qual possui também relevante significado social, já que importa na eficácia do próprio ordenamento jurídico. ... embargos declaratórios, verificando-se a hipótese da procrastinação, a lei estabeleceu multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (artigo ...