procuração audiência

REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA - SÚMULA 122 DO TST. 1. Na hipótese vertente, o Regional assentou que o Reclamado, embora regularmente citado, não compareceu à audiência de conciliação, restando correta a sentença que aplicou-lhe a revelia e confissão, quanto à matéria de fato, independentemente da presença de seu advogado. 2. Nos termos da Súmula 122 do TST, o Reclamado,...

RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio do contraditório e da ampla defesa, contido no inciso LV do art. 5º da CF, prevê que às partes no processo será assegurado o acesso a todos os meios e recursos legais inerentes à sua defesa. Já o inciso XXXV do

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. Não se conhece de recurso ordinário interposto fora do prazo legal. Uma vez presente o advogado da parte, com procuração dos autos, à sessão de audiência, que designou a data da prolação da sentença, a qual foi publicada dentro do prazo de que trata o artigo 851, § 2º, da CLT, intimação posterior não tem o condão de postergar o prazo para a...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE DEFICIÊNCIA NA...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E DEFESA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 122 DO C. TST E ART. 844, DA CLT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. Nos termos da Súmula 122 do C. TST e do art. 844, da CLT, a reclamada, ausente à sessão de audiência na qual deveria oferecer defesa, é revel, ainda que presente...

AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO. INVALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO QUE CONFERIU PODERES AO SUBSTABELECENTE. Discute-se, in casu, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 122 DO TST NÃO CONFIGURADA. Nos termos da Súmula n.º 122 do TST, -A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO - AUSÊNCIA DE IMPRESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Verifica-se que houve omissão no acórdão embargado, pois conclui-se pela irregularidade de representação processual do Reclamado sem, contudo, proceder ao exame da matéria pelo prisma da diretriz da Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1 do TST. 2. Sendo assim, em que pese a presença...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação, quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. Recurso de Revista não conhecido. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO MUNIDO COM PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE JUNTADA COMO EFEITO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando demonstrada, no recurso de revista, a existência de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO MUNIDO COM PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE JUNTADA COMO EFEITO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando demonstrada, no recurso de revista, a existência de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 286 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Reconhecida a invalidade do substabelecimento, porquanto firmado em data anterior à procuração, verifica-se que a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO À SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 844, da CLT, a reclamada, ausente à sessão de audiência na qual deveria oferecer defesa, é revel. E ainda que presente na audiência o advogado da empresa, munido de procuração, não tem o condão de impedir a decretação da revelia, conforme a primeira parte da Súmula nº 122

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. MANTIDA SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA. Inexistente a nulidade apontada pela recorrente, mantida a sentença que reconheceu a revelia da demandada. O fato de a contestação já se encontrar inserida no sistema do PJe não é suficiente para elidir a revelia. Tal situação é idêntica à situação do advogado que, em processo cujos

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. I. O Tribunal Regional afastou a preliminar de ilegitimidade recursal alegada pela Reclamante em embargos de declaração. Registrou que -durante toda tramitação do processo em análise, houve correta designação da parte ré como sendo Município de Sacramento, como se vê na petição inicial (f. 03), defesa (f. 31), procuração...

NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA. EFEITOS. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte superior, nos termos da Súmula n.º 122, o entendimento no sentido de que -a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. EFETIVA AUSÊNCIA DE QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 373 desta Subseção, "Não se reveste de validade o instrumento de...

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. EFEITOS. ADVOGADO PRESENTE. NÃO APROVEITAMENTO DA PEÇA DE DEFESA E DOS DOCUMENTOS A ELA ANEXADOS. Constitui entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n.º 122 desta Corte superior que -a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a...

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. SÚMULA 122 DO TST. JUNTADA DA DEFESA E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM. A Súmula 122/TST é clara ao dispor que, ausente a reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. Em face do jus postulandi e do princípio da oralidade que impregnam o processo do trabalho, a presença das partes é obrigatória....

REVELIA. COMPARECIMENTO SOMENTE DO ADVOGADO. Esta Corte, por meio da Súmula nº 122, já pacificou entendimento, segundo o qual: "A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção...

CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Resta configurado o mandato tácito, ante o registro da participação da advogada subscritora do Recurso de Revista em audiência. 2. A procuração considerada inválida por ausência de reconhecimento de firma (art. 38 do CPC com redação anterior à Lei nº 8.952/94) não faz prova do mandato expresso, de modo que não serve, também, para...

CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Resta configurado o mandato tácito, ante o registro da participação da advogada subscritora do Recurso de Revista em audiência. 2. A procuração considerada inválida por ausência de reconhecimento de firma (art. 38 do CPC com redação anterior à Lei nº 8.952/94) não faz prova do mandato expresso, de modo que não serve, também, para...

CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Resta configurado o mandato tácito, ante o registro da participação da advogada subscritora do Recurso de Revista em audiência. 2. A procuração considerada inválida por ausência de reconhecimento de firma (art. 38 do CPC com redação anterior à Lei nº 8.952/94) não faz prova do mandato expresso, de modo que não serve, também, para...

CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Resta configurado o mandato tácito, ante o registro da participação da advogada subscritora do Recurso de Revista em audiência. 2. A procuração considerada inválida por ausência de reconhecimento de firma (art. 38 do CPC com redação anterior à Lei nº 8.952/94) não faz prova do mandato expresso, de modo que não serve, também, para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO. ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO. I - Constata-se que o agravo de instrumento do Município de Esteio não merece conhecimento, pois seu subscritor, Dr. Marco Aurélio C. Barlem, não detém procuração nos autos, tornando-se irregular a representação processual. II -