procuração condominio

Processo nº 0008872-40.2021.8.19.0203 XVI JECRIM - Regional de Jacarepaguá Apelante: PAULO CESAR VIGGIANI Apelado: JEAN CHARLES PERES MACHADO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de recurso de Apelação manejado por PAULO CESAR VIGGIANI, às fls. 270/283, objetivando a reforma da decisão proferida em audiência, realizada no dia 24/1

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade ativa reconhecida. Validade da representação judicial. Liquidez do título comprovada. Demonstrativo de débito em consonancia com a legislação processual. Documentos juntados em impugnação aos embargos. Possibilidade. Ausencia de prejuizo. Decisão mantida. 1. O condomínio agravado é parte legítima

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA CAUTELAR PLEITEADA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS/AGRAVANTES SE ABSTIVESSEM DE REALIZAR QUAISQUER OPERAÇÕES NA ÁREA REFERENTE À FAZENDA SANTA LUZIA SEM AUTORIZAÇÃO DOS AGRAVADOS, ALÉM DE SUSPENDER A PROCURAÇÃO OUTORGADA QUE AUTORIZAVA A REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES JUNTO AO IDEA/MT, BEM COMO DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO COMPRA E VENDA. PERDAS E DANOS. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Havendo a impossibilidade de realizar a obrigação de fazer e, por outro lado, considerando existência de contratos com condôminos o incorporador é responsável pela indenização a título de perdas e danos. Nos termos do art. 475 do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

• Elementos de Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – Requisitos preenchidos em favor dos agravados – Todavia, interpretando-se a convenção condominial, a limitação dos condôminos representados por procuração deve recair sobre a integralidade daqueles existentes, e não ser calculada sobre os fisicamente presentes na reunião – Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.REVELIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PARTE REQUERIDA QUE COMPARECEU AO ATO CONCILIATÓRIO ACOMPANHADA DE ADVOGADO NO QUAL FOI CONCEDIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA QUE É A AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO...

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU A PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIADE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PARTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. CONTRAPOSIÇÃO AOSDIREITO...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE ATUAÇÃO EM CONJUNTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMBARGADA. REJEIÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS DOIS SÓCIOS...

Trata-se de ação rescisória proposta por ESPÓLIO DE ISIDORO SORRENTINO em desfavor do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS BRASÍLIA, com fundamento no artigo 966, incisos III e VII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a sentença pela qual o Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido para condenar o autor ao pagamento das taxas condominiais da sala 702 do Edifício...

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUE FOI RECONHECIDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTOS VOLTADOS A DEMONSTRAR ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LEI PERPETRADOS NO REFERIDO ACÓRDÃO. DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Nos termos do caput do art. 966 do CPC, a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado.

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0305804-94.2019.8.24.0023 da Capital Apelante : Sul América Companhia Nacional de SegurosAdvogado : Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ)Apelado : Celesc Distribuição S.AAdvogados : Marcos Antonio Bittencourt (OAB: 16152/SC) e outroRelatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - RelatórioForte no...

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal e processo penal. Procuração específica juntada aos autos dentro do prazo decadencial. Validade. Artigo 44 do código de processo penal. Tipo penal. Calúnia. Queixa-crime. Recebimento. Indevido. Improcedente. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de queixa-crime em que a parte querelante interpõe apelação contra a sentença que...

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ESPÓLIO DE ALCIDES GOMES MUNIZ FILHO (executado) contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Sobradinho que, nos autos de cumprimento de sentença (Processo nº 0714075-81.2021.8.07.0006), ajuizado por CONDOMÍNIO VIVENDAS SERRANA (exequente), rejeitou a impugnação apresentada (ID 1246096

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C MULTA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. IMÓVEL NEGOCIADO POR CONTRATO DE GAVETA PELO AUTOR E O PRIMEIRO RÉU, ANUÍDO PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL (SEGUNDO RÉU). IMÓVEL NEGOCIADO PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL COM TERCEIRAS INTERESSADAS DE BOA-FÉ (EM CONDOMÍNIO) NO ANO DE 2012 SEM PROCEDER COM A REGULARIZAÇÃO. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL NO ANO DE 20

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A ausência dos elementos constituidores do vínculo de emprego afasta a possibilidade jurídica de sua declaração, o qual exige a concomitância dos seguintes elementos: a prestação de serviço de uma pessoa física a outra, física ou jurídica, de forma não eventual, subordinada e mediante remuneração. Aplicação do art. 3º da CLT.

Apelação nº 0035247-65.2018.8.19.0209 Apelante: Celso Velloso de Oliveira Apelado: Paulo Roberto dos Santos Gama Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Barra da Tijuca. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas EMENTA: Artigo 140, do Código Penal. Apelação contra sentença do 1º grau que rejeitou a queixa-crime, por entender ter ocorrido a decadência

Apelação cível. Civil. Processo civil. Embargos à execução de débitos condominiais. Declaração de hipossuficiência econômica. Procuração. Poderes especiais. Concessão. Preliminar cerceamento de defesa rejeitada. Síndico. Isenção de imóvel de propriedade do cônjuge. Possibilidade. Boa-fé objetiva. Sentença mantida. A ausência de declaração expressa de hipossuficiência econômica não tem o condão de

Apelação. Prestação de contas. Primeira fase. Mandato. Legitimidade ativa. Possibilidade de emenda da inicial após contestação. Ausência de prejuízo ao réu. Prescrição afastada. Ação de natureza pessoal. Prazo decenal. Negócios jurídicos realizados no período de vigência da procuração outorgada pela genitora. Obrigação do mandatário de prestar contas. Inteligência do artigo 668 do Código Civil....

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. MERA REITERAÇÃO DAS TESES JÁ LANÇADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS MÁCULAS APTAS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO...