procuração sem assinatura
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...
... DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-980/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...
... DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...
... DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, ... Art. 27. Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a ...
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Acórdão nº 2015/0171780-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... assinatura da duplicata, elucidou a Corte Estadual que, "embora ... procuração que outorgava poderes para tal assinatura no ...
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Acórdão nº 2010/0187926-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O entendimento pac
... PROCURAÇÃO OU DA ... SUBSTABELECIMENTO. ... 3. A assinatura" eletrônica é a forma de identificação inequívoca\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0216794-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. DECISÃO DE ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ), assim como é ...
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Acórdão Nº 0015772-68.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... a controvérsia em se verificar a validade do instrumento de procuração assinado a rogo, com a assinatura de duas testemunhas e a legalidade da ...
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Acórdão Nº 0002506-60.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 4. Não se pode olvidar haver Procuração sem a assinatura autografa do constituinte. Porém, a extinção prematura ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 399-46.2019.5.09.0015)
AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COMO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 436 DO TST. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. 1. No caso, em que pese conste na petição de agravo a menção a patrono identificado como procurador do Município,...
... AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2015/0164642-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incid
... PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ... ELETRÔNICO. ... CERTIFICADO ... DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ... INEXISTENTE. ... REGIMENTAL IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0188933-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO...
... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ASSINATURA DO ... PROCURAÇÃO NOS ... -
Acórdão nº 2015/0325689-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCURAÇÃO ... APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO ... assinatura eletrônica ” (art. 2.º), devendo o titular do certificado ...
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Acórdão nº 2015/0056749-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO ... OUTORGADO ... SUBSCRITOR ... assinatura" que aparece na visualização do arquivo eletrônico.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0286979-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ... entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... 55, por meio de procuração; ... II - comprovação das hipóteses previstas no art. 58; ... à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-112000/2007-0251-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos do § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos autos descumpre a norma legal,...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA MDN/nn/ca PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § ... o representante legal que a firmou, constando apenas uma assinatura, sem reconhecimento em cartório, de impossível identificação ... 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-98000/1999-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...
... DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-31.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos do § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos autos descumpre a norma legal,...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/amf/rf PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § ... o representante legal que a firmou, constando apenas uma assinatura, sem reconhecimento em cartório, de impossível identificação ... 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-359400-78.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos do § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos autos descumpre a norma legal,...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/lm//ca PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § ... o representante legal que a firmou, constando apenas uma assinatura, sem reconhecimento em cartório, de impossível identificação ... 3 ... -
Acórdão Nº 5008012-58.2023.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... A QUO DE EMENDA A INICIAL COM DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DILIGÊNCIAS QUE NÃO ERAM INÓCUAS NO ... CASO DOS AUTOS QUE SE DIFERENCIA DOS DEMAIS. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU DIGITAL. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA PELO JUÍZO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCURAÇÃO ... REGULARIZAÇÃO ... assinatura eletrônica ” (art. 2.º), devendo o titular do certificado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86840-03.2002.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos do § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos autos descumpre a norma...
... A C Ó R D Ã O ... MDN/jrb/fn AGRAVO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § ... o representante legal que a firmou, constando apenas uma assinatura, sem reconhecimento em cartório, de impossível identificação ... 3 ... -
Acórdão nº 2014/0319979-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO N.º 115 DA ... SUPERIOR. ... eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura" ... eletrônica ” (art. 2.º), devendo o titular do\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § ... seu representante legal que a firmou, constando apenas a assinatura, sem reconhecimento em cartório, de impossível identificação ... 3 ...