procuradorias inss

AGRAVO INTERNO. 1. Mantém-se decisão monocrática que negou provimento a agravo e não admitiu incidente de uniformização, pois "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Questão de Ordem 13 da TNU). 2. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. 1.  "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" (Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização). 2. Agravo não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REAJUSTE DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. COEFICIENTE DE TETO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REAJUSTE INDEVIDO. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.  1. Reafirmação do entendimento de que "é incabível a aplicação dos...

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVA.  1. Não comprovada divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado deve ser mantida a decisão que não conheceu do Incidente de Uniformização. 2. Agravo não provido.

AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Turma de origem afirmou categoricamente que não houve redução da capacidade laborativa da parte autora, ainda que em grau mínimo; rever tal entendimento violaria o teor da Súmula nº 42 da TNU. 2. Agravo...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. TEMPO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A EFICÁCIA DO EPI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 042 DA TNU. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO.  AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretendida reanálise da eficácia do EPI,

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EXAME DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA TRU DA 4ª REGIÃO. REEXAME DE PROVA. 1. Em se tratando de incapacidade temporária não se faz necessária a análise das condições pessoais do segurado. Precedentes da TRU. 2. "Não cabe Pedido de Uniformização,...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O incidente de uniformização, cuja decisão originária de não conhecimento é objeto de insurgência do agravo, não logrou êxito em comprovar a divergência jurisprudencial por ausên

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REAPRECIAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍODO EXAMINADO NO CONTEXTO DA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. FRIO. INTERMITÊNCIA OU PERMANÊNCIA. EXPOSIÇÃO OCASIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No paradigma apontado, foram fixados critérios para aferição do caráter intermitente ou permanente da exposição do segurado ao agente nocivo "frio". 2.

AGRAVO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. TETOS DAS ECs 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA TRU4. JURISPRUDÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM JULGAMENTO DO C. STF (RE 564.354-RG/SE). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Incabível a aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Turma Recursal analisando o conjunto probatório que se formou nos autos, especialmente a fragilidade do início de prova material apresentado e a contradição da prova testemunhal, concluiu pela...

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA TRU. 1. "A análise das condições pessoais, uma vez constatada a incapacidade temporária, não se faz necessária, de maneira que não há nulidade no acórdão recorrido que não as analisou. Tal análise via de regra somente se justifica nos...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS PARA DEMONSTRAR O PRETENSO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DA PROVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se tem como comprovada a divergência jurisprudencial pela mera reprodução dos paradigmas, sem que

• Consultor Jurídico

Benefícios devidos pelo INSS devem ser corrigidos pela TR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM PERÍODO DE INCAPACIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. Se o beneficiário de auxílio-doença trabalhou, com sacrifício de sua integridade física, para seu sustento e de sua família, tal não pode ser alegado em detrimento de seu direito, não podendo o INSS ser eximido do pagamento das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DO SEGURADO NO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REVISIONAIS DE BENEFÍCIO COMPLENTADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Restou assentado no INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5051417-59.2017.404.0000 (3ª Seção, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-mem

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Hipótese em que a tutela de urgência foi deferida em primeiro grau de jurisdição, baseada em documentos carreados aos autos, dando conta acerca da incapacidade para a atividade habitual da autora. Manutenção da decisão agravada que, nesse contexto, determinou a imediata concessão do

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Ocorrendo contradição e omissão no aresto, devem ser supridos os vícios, acolhendo-se os embargos de declaração.

PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Extinção, sem resolução de mérito, do feito, em função de perda superveniente de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do CPC/73. 2. Diante da sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com o pagamento da verba honorária, com distribuição equitativa do ônus.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. CESSAÇÃO SOMENTE POR DECISÃO JUDICIAL. Embora cabível a reavaliação administrativa, o auxílio-doença concedido judicialmente em prol da segurada-autora só poderá ser cancelado em caso de prolação de sentença de improcedência do pedido; antes disso, o benefício deve ser mantido por tempo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM PERÍODO DE INCAPACIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. O INSS não deve ser eximido do pagamento de parcelas vencidas inclusive no período em que a parte beneficiária retornou ao trabalhado, porquanto não é exigível que ela padeça sem quaisquer meios de sobrevivência à