produçao requerimento
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... á a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes ... § 3° No prazo do parágrafo anterior, o Juiz, ou o ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82, DE 15 DE AGOSTO DE 1985. Prorroga por 180 (cento e Oitenta) Dias o Prazo Concedido a Comissão Especial Criada Pelo Requerimento 15, de 1984, Destinada a Estudar Aspectos Relacionados Com a Produção de Alimentos e Corredor de Exportação (ceepace).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 56, DE 12 DE MAIO DE 1986. Prorroga por 180 (cento e Oitenta) Dias o Prazo Concedido a Comissão Especial Criada Pelo Requerimento 15, de 1984, Destindada a 'estudar Aspectos Relacionados Com a Produção de Alimentos e Corredor de Exportação - (ceepace)'.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001488-75.2019.5.06.0181), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 381 DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. CABIMENTO. O art. 381, III, c/c 396 e seguintes, do CPC, aplicáveis subsidiariamente a esta Justiça Especializada, autorizam o requerimento de produção antecipada de provas, mediante ação autônoma, nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou...
... subsidiariamente a esta Justiça Especializada, autorizam o requerimento de produção antecipada de provas, mediante ação autônoma, nos casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1786/2002-012-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROVA ORAL. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO DE OITIVA POR PRECATÓRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A declaração de que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação é bastante para encerrar a oportunidade de requerimento quanto à produção das provas orais, inclusive, e principalmente, no que tange à eventual necessidade de oitiva mediante...
... JCWN/wn/jas ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. PROVA ORAL. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO DE OITIVA POR PRECATÓRIA ... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ... -
DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... Capítulo IV ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 30. A requerimento justificado do interessado, o poder concedente poderá declarar a ...
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Acórdão nº 1.0363.19.000938-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO FORMULADO PELAS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. - Havendo requerimento de produção de provas por ambas as partes, a fim de provarem as suas alegações e imprescindíveis para o deslinde da questão posta a desate, o julgamento...
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Acórdão nº 1.0363.19.000938-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO FORMULADO PELAS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. - Havendo requerimento de produção de provas por ambas as partes, a fim de provarem as suas alegações e imprescindíveis para o deslinde da questão posta a desate, o julgamento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1248018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Violação de dispositivos legais e constitucionais invocados não configurada. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 331, IV, do TST, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, quanto à divergência jurisprudencial indicada. Revista não-conhecida no particular. EFEITOS...
... requerimento ou produção de prova pela empresa tomadora, enquanto beneficiária dos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA ...
... requerimento" da parte, fixar multa diária cominatória – astreintes ... \xE2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1786/2002-012-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROVA ORAL. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO DE OITIVA POR PRECATÓRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A declaração de que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação é bastante para encerrar a oportunidade de requerimento quanto à produção das provas orais, inclusive, e principalmente, no que tange à eventual necessidade de oitiva mediante...
... JCWN/wn/jas ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. PROVA ORAL. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO DE OITIVA POR PRECATÓRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0020409-22.2020.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Caso em que não houve registro de requerimento de produção de prova testemunhal pelo autor na ata da audiência, de modo que não houve error in procedendo do magistrado que conduziu a instrução processual, resultando preclusa a arguição de nulidade processual constante apenas no recurso. Recurso desprovido.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. Caso em que não houve registro de requerimento de produção de prova testemunhal pelo autor na ata da audiência, de ... - Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 2º O indeferimento do requerimento de porte de arma de fogo que trata o caput deverá ser devidamente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.273524-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - REQUERIMENTO FORMULADO PELA LITIGANTE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - NULIDADE DO DECISUM.1. A ausência de manifestação judicial sobre requerimento expresso de produção de provas, formulado pelos litigantes,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1215/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUBSEQÜENTE. VIABILIDADE. A decisão que deferiu pedido de julgamento antecipado da lide pode ser objeto de retratação, quando a parte que a requereu pretender a produção de provas, harmonizando-se a rápida solução da lide com os ideais do devido processo legal, ante a exigência de...
... NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUBSEQÜENTE. VIABILIDADE ... A ... decisão que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591490-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPROCEDENCIA POR AUSENCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não...
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Acórdão Nº 0020573-50.2020.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-08-2021
INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RÉU REVEL E CONFESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não caracteriza cercamento de defesa o indeferimento do requerimento de produção de prova oral formulado por réu revel e confesso. Incidência do disposto no item II da Súmula nº 74 do TST.
... Não caracteriza cercamento de defesa o indeferimento do requerimento de produção de prova oral formulado por réu revel e confesso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator ... DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ...
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Acórdão nº 2016/0090579-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC/1973. NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA....
... de ofício ou a requerimento ... -
Acórdão nº 2015/0285624-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJU
... requerimento ... -
Acórdão nº 2014/0333881-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... verifica-se que não foi consignado nenhum requerimento do defensor ... -
Acórdão nº 2015/0135218-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Preclui o direito à prova quando, a despeito da existência de requerimento na contestação, a parte se omite quando...
... quando, a despeito da existência de requerimento ... -
Acórdão nº 2016/0181672-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. 1. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À VARA CRIMINAL PARA OBTENÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DE AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. REVISÃO. INADMISSÍVEL. SÚMULA 7/STJ. 2.
... REQUERIMENTO" DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0145.19.004313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO.- Havendo requerimento expresso de produção de provas, a omissão em apreciar o pedido configura cerceamento de defesa, a impor a anulação do "decisum".- Preliminar de nulidade da decisão acolhida.