produçao requerimento
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 16. O requerimento de inscrição no RNC deverá ser apresentado em modelo próprio e ficará ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do depósito terá o direito de receber, dentro de 15 dias do requerimento, a parte do depósito correspondente aos cinqüenta por cento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... cento e vinte dias, contado da apresentação do respectivo requerimento, se até então não tiver sido indeferido ... § 2. A contagem do ...
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Acórdão nº 1998/0029750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da ampla defesa ato da autoridade administrativa que indefere requerimento para produção de prova testemunhal em que se pretendia comprovar o ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... O pedido de proteo ser formalizado mediante requerimento assinado pela pessoa fsica ou jurdica que obtiver cultivar, ou por seu ...
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Acórdão Nº 225205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO. REGIME PROBATÓRIO. MOMENTOS DA PROVA: REQUERIMENTO, ADMISSÃO, PRODUÇÃO E VALORAÇÃO. DISPONIBILIDADE DAS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL ARROLADA PELA PARTE ADVERSA. DESISTÊNCIA UNILATERAL DE TESTEMUNHA. VALIDADE. A DESISTÊNCIA QUANTO À PRODUÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OU INFORMANTE ARROLADO PELA PARTE INDEPENDE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU DE...
... PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO. REGIME ... PROBATÓRIO ... REQUERIMENTO, ... ADMISSÃO, PRODUÇÃO E VALORAÇÃO. DISPONIBILIDADE DAS ... PARTES ... -
Acórdão nº 2007/0233128-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Art. 7º Ao interessado cujo requerimento de direito minerário tenha por objeto área considerada livre para a ...
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Acórdão nº 2005/0102754-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial contábil, formulado pela instituição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66600-89.2008.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, aprecia a prova, determinando, de ofício ou a requerimento das partes, a produção daquelas tidas por necessárias ao esclarecimento da lide, bem como indeferindo as consideradas inúteis e protelatórias, nos moldes dos...
... motivado, aprecia a prova, determinando, de ofício ou a requerimento das partes, a produção daquelas tidas por necessárias ao esclarecimento ... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Nas hipóteses do § 1º, o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
... /1969, a quantia paga a título de imposto será restituída a requerimento do interessado acompanhado da respectiva documentação comprobatória ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a análise da contraprova, o interessado deve indicar no requerimento o nome do assistente técnico para compor a comissão pericial e poderá ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de cancelamento do registro da incorporação, à vista de requerimento" do incorporador instruído com os documentos a que se referem os § 4º e \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319-38.2010.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravante não impugnou os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, que afastou a alegada violação do art. 832 da CLT, ressaltando que, no recurso ordinário do reclamante, não há menção à intenção de produção de prova pericial, e
... ção à intenção de produção de prova pericial, e que o requerimento de retorno dos autos à Vara de origem foi conforme registrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319-38.2010.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravante não impugnou os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, que afastou a alegada violação do art. 832 da CLT, ressaltando que, no recurso ordinário do reclamante, não há menção à intenção de produção de prova pericial, e
... ção à intenção de produção de prova pericial, e que o requerimento de retorno dos autos à Vara de origem foi conforme registrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319-38.2010.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravante não impugnou os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, que afastou a alegada violação do art. 832 da CLT, ressaltando que, no recurso ordinário do reclamante, não há menção à intenção de produção de prova pericial, e
... ção à intenção de produção de prova pericial, e que o requerimento de retorno dos autos à Vara de origem foi conforme registrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226000-48.2005.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... - REQUERIMENTO FORA DO PRAZO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRECLUSÃO. DANOS MORAIS ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção, o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, concomitantes ou posteriores às ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 77030 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59640-68.2006.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não havendo requerimento de produção de prova pericial pela reclamada no tempo oportuno, opera-se a preclusão temporal, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. Por outro lado, o contato intermitente e habitual ao agente de risco gera o direito ao pagamento integral do adicional de periculosidade, nos termos da...
... Não havendo requerimento de produção de prova pericial pela reclamada no tempo oportuno, opera-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8046100-52.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ões ao laudo foram feitas de forma genérica e que não houve requerimento de produção de outras provas, mostra-se impossível vislumbrar afronta ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual serão anexados os seguintes documentos: ... I - comprovante de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-553385-69.1997.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional consignou que não houve o requerimento específico para a produção da prova testemunhal. Portanto, não se há falar em cerceamento ao direito de defesa. Ademais, nos termos dos artigos 130 c/c 131 do CPC, o juiz pode indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias, quando já houver formado seu...
... O Regional consignou que não houve o requerimento específico para a produção da prova testemunhal. Portanto, não se há ...