produçao requerimento
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos à ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa àqualificação ou não do imóvel como bem de família, bem como quanto àausência de cerceamento de defesa, fundamentam-se nasparticularidades do contexto que permeia a...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE RELATÓRIO PRODUZIDO NA FASE INVESTIGATIVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. O requerimento de juntada de relatório produzido na...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72900-42.2001.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... os protestos do embargante, em razão do indeferimento de seu requerimento para produção de provas sobre as condições do ônibus, em razões ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... é quatro anos e poderá ser prorrogada por dois anos mediante requerimento do contribuinte e aprovação da autoridade competente ... § 4º A ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... § 1º O cancelamento será instruído com requerimento do proprietário, que deverá comprovar a não existência de CIR e de CPR ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ção de cópias, preferencialmente em meio digital, mediante requerimento ... Art. 10. A comissão, para o devido e regular exercício de suas ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ão de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria ou, em caso de falecimento do servidor em atividade, no ...
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Acórdão nº 2015/0104836-7 de T5 - QUINTA TURMA
... a requerimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000597-24.2020.5.06.0018), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. O art. 381, III, do CPC, aplicável subsidiariamente a esta Justiça Especializada, autoriza o requerimento de produção antecipada de provas, mediante ação autônoma, nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura. In casu, a requerente demonstrou seu interesse de agir,...
... subsidiariamente a esta Justiça Especializada, autoriza o requerimento de produção antecipada de provas, mediante ação autônoma, nos casos ... -
Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, VI, DO CPC/2015. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. OPERAÇÃO "LAVA JATO". ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE...
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Acórdão nº 2013/0330961-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , DJe de 28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EM NOME DE TERCEIRO, COM ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048139-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. REQUERIMENTO FORMULADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DO DECISUM. 1. A ausência de manifestação judicial sobre requerimento expresso de produção de provas, formulado pelos litigantes, macula a decisão de nulidade, por implicar em cerceamento do direito de...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ) dias da data da constituição, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, estatuto e lista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-94.2000.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... motivado, aprecia a prova, determinando, de ofício ou a requerimento das partes, a produção daquelas tidas por necessárias ao esclarecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00089795220104058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0008979-52.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Getulio Vicente De Paula Carvalho Junior APELADO: ENGEMAIA & CIA LTDA e outros ADVOGADO: Getulio Vicente De Paula Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa...
... Consta no processo requerimento de produção de provas em audiência feito pela ENGEMAIA (página n.º ... -
Acórdão nº 1.0071.15.002478-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. CHEQUES. DÚVIDAS QUANTO À EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS E AOS VALORES RECEBIDOS E DEVIDOS. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CASSADA. I - Sabe-se que o magistrado é o destinatário das provas. Logo, a ele compete valorar aquelas...
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Acórdão nº 1.0071.15.002478-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. CHEQUES. DÚVIDAS QUANTO À EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS E AOS VALORES RECEBIDOS E DEVIDOS. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CASSADA. I - Sabe-se que o magistrado é o destinatário das provas. Logo, a ele compete valorar aquelas...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82, DE 15 DE AGOSTO DE 1985. Prorroga por 180 (cento e Oitenta) Dias o Prazo Concedido a Comissão Especial Criada Pelo Requerimento 15, de 1984, Destinada a Estudar Aspectos Relacionados Com a Produção de Alimentos e Corredor de Exportação (ceepace).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 56, DE 12 DE MAIO DE 1986. Prorroga por 180 (cento e Oitenta) Dias o Prazo Concedido a Comissão Especial Criada Pelo Requerimento 15, de 1984, Destindada a 'estudar Aspectos Relacionados Com a Produção de Alimentos e Corredor de Exportação - (ceepace)'.
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Acórdão nº 1.0702.17.032406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. REQUERIMENTO FORMULADO PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DO DECISUM. 1. A ausência de manifestação judicial sobre requerimento expresso de produção de provas, formulado pelos litigantes, macula a decisão de nulidade, por implicar em cerceamento do direito de defesa.2. Recurso...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 2º O indeferimento do requerimento de porte de arma de fogo que trata o caput deverá ser devidamente ...