Produto do Crime

Receptação. Provas. Dolo. Regime prisional. Pena restritiva de direitos. 1 - no crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar a origem lícita ou que desconhecia a origem ilícita do bem. A prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto, que, na hipótese - em que apreendido veículo produto de roubo na residência do réu, sem

Receptação. Provas. Dolo. Regime prisional. 1 - no crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do acusado gera para esse o ônus de provar a origem lícita do bem. A prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 2 - os depoimentos de policiais, na delegacia e em juízo, harmônicos e coerentes com as demais provas produzidas, e as circunstâncias do flagrante -

Receptação. Dolo. Desclassificação para forma culposa. 1 - no crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do acusado gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem. A prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 2 - as circunstâncias do flagrante -- o réu estava na posse do veículo, produto de crime, sem habilitação e documentos...

Receptação. Preliminar. Nulidade da sentença. Dolo. Desclassificação para a modalidade culposa. Embriaguez. Pena de multa. 1 - não é nula sentença que apresenta fundamentos suficientes, com base nas provas dos autos, para condenação. 2 - no crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. A prova do...

Apelação criminal. Roubo majorado pelo uso de arma branca. Assaltante detido logo após o crime. Reconhecimento imediato pela vítima. Produto e arma do crime encontrados próximos ao réu. Confissão espontânea em juízo harmônica com as demais provas. Validade. Sentença mantida. 1. É indene de dúvida o reconhecimento realizado pela vítima, no ato da captura do agente criminoso, imediatamente após a...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE APONTAM QUE A ACUSADA ADQUIRIU O BEM COM CIÊNCIA DE SUA ORIGEM ILÍCITA. PRECEDENTES. STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA.PENAL E...

Receptação. Provas. Desclassificação para modalidade culposa. 1 - no crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem. Em crimes dessa natureza, a prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 2 - o fato de o réu negociar veículo tipo caminhonete com pessoa que sabia ser foragida da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.1) DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. (ART. 29, §1º, DO CP). APELANTE 1. DESPROVIMENTO. SENTENCIADOS QUE AGIRAM EM CONCURSO DE AGENTES PARA A PRÁTICA DO CRIME. COAUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AMBOS OS SENTENCIADOS

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Receptação. Art. 180, caput, do código penal. Origem ilícita do bem. Ônus da prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. 1. No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem. 2. Comprovadas a materialidade e a...

Receptação. Provas. Dolo. Pena-base. Fração de aumento. Gratuidade. 1 - no crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem. A prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 2 - as circunstâncias em que adquirido o aparelho celular -- em feira na ceilândia - df, conhecida pelo...

Receptação. Provas. Dolo. 1 - no crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem. A prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 2 - as circunstâncias do flagrante -- acusado com três aparelhos celulares, um deles adquirido em local conhecido pelo comércio de produtos de origem...

Apelação criminal. Direito penal e processo penal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo constatado pelas provas nos autos. Sentença condenatória mantida. 1. Conforme precedente, no delito de receptação, o elemento subjetivo é verificado na análise das circunstâncias fáticas do caso. Assim, tendo a parte ré  sido presa na posse de produto do crime, a ela recairá o ônus de...

Apelações criminais. Direito penal e processo penal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo constatado pelas provas nos autos. Sentença condenatória mantida. 1. Conforme precedente, no delito de receptação, o elemento subjetivo é verificado na análise das circunstâncias fáticas do caso. Assim, tendo o réu sido preso na posse de produto do crime, a ele recairá o ônus de demonstrar...

Ementa: Apelação Criminal. Roubo Majorado. Participação de Menor Importância. Sentença que Condenou O Apelante Pela Prática Do Crime Previsto No Art. 157, § 2º, Ii, C/c Art. 29, § 1º, Ambos Do Código Penal À Pena de 04 (quatro) Anos, 05 (cinco) Meses e 10 (dez) Dias de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e Pagamento de 11 (onze) dias-multa, No Valor Unitário Mínimo. a Defesa Obsecra a Absolvição Do...

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. PLEITO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. A presente correição parcial não deve ser conhecida, tendo em vista que o tema em exame se trata de matéria preclusa, em decorrência do seu trânsito em julgado. II. A Sentença

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AUTOMÓVEL APREENDIDO DURANTE INVESTIGAÇÕES RELATIVAS À PROVÁVEL PRÁTICA DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTO TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE TERIA ADQUIRIDO O VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL A RESPEITO DOS DETALHES DAS NEGOCIAÇÕES E DA ALEGADA BOA-FÉ....

FURTO QUALIFICADO – Recurso defensivo – Realidade do delito e autoria comprovadas – Flagrante do acusado na posse da res furtiva – Ausência de provas em sentido contrário – Depoimentos testemunhais coesos e consonantes com o restante do acervo probatório – Descabe a forma privilegiada do delito quando o produto do crime não é ínfimo e o réu é reincidente – Recurso não provido  (TJSP;  Apelação 000

Sequestro e bloqueio de valores em investigação criminal. Pedido de desbloqueio. (1) As decisões atacadas apontaram fundamentação suficiente, porquanto os pronunciamentos judiciais foram categóricos ao estabelecer que a medida de sequestro e bloqueio de bens tinha por objetivo assegurar o interesse do Estado e recuperar o produto do crime. (2) Analisar neste momento a alegação de ofensa ao...

APELAÇÃO. Artigo 33, caput, c/c 40, V, ambos da Lei 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Redução das penas-base ao mínimo legal ou arrefecimento do quantum de aumento. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 41, da Lei Antidrogas. Abrandamento do regime...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O APELANTE FOI UM DOS AUTORES DO CRIME DE ROUBO. APELANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. PROVAS TESTEMUNHAIS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I- Diferentemente do que aponta a Defesa, não somente as vítimas reconheceram o apelante como um dos...

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NEGATIVA. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO ONDE OCORREU A CONSUMAÇÃO DO CRIME. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA NO LOCAL DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PRODUTO DO CRIME. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. Trata-se de Conflito Negativo de

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍTIMA A SER RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO EM OUTRAS PROVAS. PRECEDENTES. STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE O APELANTE COMETEU...

Apelação criminal. Direito penal. Receptação. Materialidade e autoria. Comprovação. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Conduta social. Fundamento inidôneo. Valoração negativa. Impossibilidade. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de receptação, especialmente à luz das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantido o decreto...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA NÃO ACOLHIDO, POIS CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE O APELANTE COMETEU O CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Furto tentado, receptação e porte de arma branca. Materialidade e autoria comprovadas. Crime impossível. Não configuração. Súmula 567 do stj. Art. 19 da lei de contravenções penais. Porte de faca. Conduta típica. Precedentes do stj. Receptação. Conhecimento da ilicitude do bem. Contexto delituoso. Origem lícita. Ausência de mínimo lastro...