Produto do Crime
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075545-44.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTS. 180, "CAPUT", DO CP E 244-B DO ECA. RECURSO DA DEFESA. REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DAS PROVAS EXUBERANTES DA AUTORIA, A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA, QUE SÃO HARMÔNI
... FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES ... SENTENÇA DE ... NO ... CRIME DE RECEPTAÇÃO, A POSSE ... INJUSTIFICADA DO OBJETO PRODUTO DO ... CRIME GERA A PRESUNÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE DO AGENTE ... -
Acórdão nº 1010273-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – OPERAÇÃO ZIRCÔNIA – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR – ALEGADA LEGÍTIMA PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DO BEM – IMPROCEDÊNCIA – AUTOMÓVEL APREENDIDO NO CONTEXTO DA SUPOSTA PRÁTICA PELA REQUERENTE DE VÁRIOS CRIMES, ALÉM DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – BEM QUE AINDA INTERESSA À...
... INTERESSA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DO BEM SER PRODUTO DO CRIME OU PROVEITO AUFERIDO ILICITAMENTE PELA APELANTE – DICÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1002770-41.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. RECURSO DA APELANTE. ALEGADO BIS IN IDEM PELA APURAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO NOUTRO PROCESSO. DOCUMENTO FALSO DIVERSO. APRESENTAÇÃO PERANTE OUTRA ENTIDADE. CRIME DISTINTO. AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO. 2. READEQUAÇÃO DA...
... 1. RECURSO DA APELANTE. ALEGADO BIS IN IDEM PELA APURAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO NOUTRO PROCESSO. DOCUMENTO FALSO DIVERSO. APRESENTAÇÃO ... APROVEITAMENTO DE UMA PARTE DO PRODUTO DO CRIME. APLICAÇÃO DESTA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. 10. CONSUMAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a 01(um) salário-mínimo vigente no último ano do cometimento do crime" (ano de 2007), atualizado quando da efetiva execução, em face da situa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... Lei nº 12.683/2012, salta aos olhos que o legislador, ao lapidar o crime de lavagem de dinheiro, teve por finalidade coibir a possibilidade de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se ...
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Acórdão Nº 0013522-34.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2018
... instrumentos ou ainda produto do crime, e verificada a ... propriedade lícita do bem, deve ser ...
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Acórdão Nº 0013522-34.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
... instrumentos ou ainda produto do crime, e verificada a ... propriedade lícita do bem, deve ser ...
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Acórdão Nº 5003572-39.2020.8.24.0031 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2021
... em face de Anderson da Silva Gomes, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), em razão ... proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias". E ...
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Acórdão nº 0011208-04.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
1. Não há que se falar em ilegalidade do bloqueio dos bens em razão do excesso de prazo, considerando que o prazo fixado em lei para a conclusão do inquérito policial deve ser visto com temperamentos, à vista da necessidade de sua prorrogação, diante das particularidades do caso concreto.2. Antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto...
... possa violar o direito de propriedade, se o suposto proveito do crime está sujeito a perdimento. As bem lançadas razões do MPF, que ora ... -
Acordao N° 1649718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Furto tentado e receptação. Artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso ii, e artigo 180, caput, na forma do artigo 69, todos do código penal. Origem ilícita do bem. Ônus da prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. 1. No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ô
... COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA ... 1. No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera ... -
Acórdão Nº 0700394-66.2020.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... DEVOLVER À VÍTIMA. TESE NÃO ACOLHIDA. PRODUTO DO ... APREENDIDO ... RESIDÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRAM ... instrução processual ... III - Quando o produto do crime é encontrado em poder do acusado, ... como ocorreu na espécie, o ...
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Acórdão Nº 0011790-40.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME ... RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, , CP). SENTENÇA DE ... ABSOLVIÇÃO ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES ... PRODUTO DO CRIME QUE SUPERA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO ... MÍNIMO VIGENTE À ...
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Acordao N° 1263782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação criminal. Receptação de aparelho celular furtado. Divergência nos depoimentos. Autoria e materialidade. Provas insuficientes. Absolvição mantida. Recurso desprovido. 1. A palavra dos policiais de que o acusado confessou a aquisição do produto do crime no momento da abordagem, quando o mesmo permaneceu calado na fase policial e negou na fase judicial, sem que haja qualquer outra prova que
... palavra dos policiais de que o acusado confessou a aquisição do produto do crime no momento da ... abordagem, quando o mesmo permaneceu calado na ... -
Acórdão Nº 0012584-35.2012.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-09-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA É CLARA E SEGURA. TESTEMUNHOS POLICIAIS CORROBORAM COM A PALAVRA DO OFENDIDO. RÉU TENTOU SE DESFAZER DO PRODUTO DO CRIME. AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO NOS MOLDES DO
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ... PALAVRA DO OFENDIDO. RÉU TENTOU SE DESFAZER DO ... PRODUTO DO CRIME. AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO NOS ... MOLDES DO ART. 226 DO ... -
Decisão Monocrática N° 07354834620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Trata-se de Apelação Criminal interposta por ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília (Num. 31977472), que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos. Narra que nos autos da Medida Cautelar n° 2007.01.1.068610-9, o MPDFT requereu o sequestro e a indisponibilidade dos bens, direitos e valores de mais de 50 (cinquenta) pessoas...
... ) de qualquer bem dos investigados ? ainda que no tenha sido produto do crime ? para assegurar o ressarcimento integral do dano em caso de ... -
Acórdão Nº 0001553-14.2012.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-11-2017
... da União do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que ... constitua proveito auferido ...
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Acórdão Nº 0004023-70.2016.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
... /Vectra Sedan Elegance, ano 2010/2010, placas MHQ-8474, sabendo ser produto de crime e, posteriormente, com intuito de ocultar a origem ilícita do ...
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Acórdão Nº 0807438-52.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-03-2020
... a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, porquanto ... preso em flagrante com produto do crime, e além disso ...
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Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... material benéfico, como teto do produto" da exasperação da pena ... 3. In casu, o Tribunal de\xC2" ... condenar o réu pela prática do crime de corrupção de menores, estabeleceu a ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 26-11-2018
E M E N T A: Agravos Regimentais. R. Decisão Monocrática deste Relator decretando a prisão dos Denunciados, o afastamento do sigilo bancário e fiscal e, caso necessário o bloqueio de bens móveis e imóveis. I - Agravos Regimentais interpostos por CLÁUDIO SOARES LOPES (fls. 329/357) e WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO (fls. 390/396), com fulcro no artigo 39 da Lei n.º 8.
... demonstra, ao menos em sede de cognição perfunctória ser ... produto de recebimento de vantagem indevida, não só pela sua ... localização ... localização atual há um risco de dissipação do produto do crime, ... o que inviabilizará a sua recuperação. Assim, a prisão cautelar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele ... á, matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá, por ser produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, com base no art. 91, II, ...
- Acórdão nº 686707 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, ... O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e ...
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Acórdão Nº 5021332-97.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
... Cardoso e Silvestre Eleotrio Cardoso, imputando-lhes a prtica do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 180, 1 e 2, do ... vez que o tipo penal prev expressamente "coisa que deve saber ser produto de crime". Na hiptese vertente, a testemunha Jorge Andr Batista asseverou ...