Produto do Crime
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Acórdão Nº 0000839-37.2019.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA MANTER A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA AOS RELATOS DAS...
... , ofereceu denncia contraVanderlei Correiaatribuindo-lhe a prtica do crime previsto no art. 155, 4, inc. I, do Cdigo Penal, pelos fatos assim ... NO ACOLHIMENTO. VALOR DO PRODUTO DO CRIME QUE NO PODE SER CONDIDERADO IRRISRIO.REQUISITOS NO PREENCHIDOS ... -
Acórdão Nº 5001192-47.2020.8.24.0159 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
... De se ressaltar que o crime apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos ... ELEMENTOS SUCIFIENTES. RÉU ADEMIR - ANIMAIS (PRODUTO DO CRIME) DEIXADOS EM SUA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O CORRÉU ...
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Julgamento 7000389-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AGENTE EXECUTOR. DOLO. SAQUES EM CONTA BANCÁRIA DE EX-PENSIONISTA FALECIDA. CONCURSO DE AGENTES. PROVEITO INDIRETO DO PRODUTO DO CRIME. AUTORIA NÃO CONFIGURADA. 1. A conduta perpetrada pelo réu perfaz os requisitos característicos do delito de estelionato por estarem presentes o dolo, o meio fraudulento -...
... CONCURSO DE AGENTES. PROVEITO INDIRETO DO PRODUTO DO CRIME. AUTORIA NÃO CONFIGURADA. 1. A conduta perpetrada ... -
Acórdão Nº 0730829-30.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
... vítimas, confessou em juízo sua participação no crime com mais duas ... pessoas, informando que quem emprestou a moto para a ... apelante, e que o produto do crime foi dividido entre os acusados. Por ... outro lado, o apelante, ...
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Acórdãos nº 0001175-57.2013.8.26.0201 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2016
... inversão da posse, o agente até mesmo dispõe do produto do crime, alienando-o a terceiro – Recurso não provido ...
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Acórdão Nº 0044851-52.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-07-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INCONTESTE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA ASSEGURAR O PRODUTO DO CRIME. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRAÍDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DA TENTATIVA. RÉU QUE PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, APROXIMANDO-SE DO RESULTADO ALMEJADO.
... PROVA INCONTESTE DA VIOLÊNCIA ... EMPREGADA PARA ASSEGURAR O PRODUTO DO CRIME ... RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DA INVERSÃO ... -
Acórdão nº 0502070-22.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... partícipes do crime", nem para a "recuperação total ou ... parcial do produto do crime", ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de ... ção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 3º Será ...
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Acórdão Nº 0801302-73.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-05-2018
... INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE ... TENTOU SE LIVRAR DO PRODUTO DO CRIME E ASSIM ATRAPALHAR A ... INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUANTIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0730224-89.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-04-2018
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO ... SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESO EM FLAGRANTE COM ... pela polícia, sendo inclusive, pego com o produto do furto ... Em juízo, o policial militar confirmou os fatos descritos ...
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Acórdão Nº 0042825-24.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART ... discutir se o apelante teve ou não posse mansa e pacífica do produto do crime. Assim, em conformidade com a orientação firmada pelo Superior ...
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Acórdão Nº 0001262-46.2019.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... 6 - Sabe-se que a apreensão do objeto produto do crime em posse do agente gera inversão do ônus da prova, não tendo o ...
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Processo nº 0147852-64.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... CRIME" FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... EFETIVA\xC2" ... produto" do crime entre todos ... os participantes. ... Requer a i.\xC2" ...
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Decisao Nº 0500316-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
Apelações Criminais. Receptação (art. 180/CP). Recorrente SENTENCIADO à pena definitiva de 01 ano de reclusão, em regime aberto, MAIS 10 DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL INTEMPESTIVO E INAPTO COMO PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA. REJEITADA. - A juntada extemporânea do laudo pericial é mera irregularidade, que não trouxe qualquer prejuízo à defesa apto a ensejar a nulidade da...
... - Outrossim, é desnecessária a perícia para constatação do crime de receptação, quando as provas judicializadas indicam que o acusado foi ... ículo roubado, e que não soube demonstra a aquisição lícita do produto do crime. Sendo pacífico o entendimento de que a posse da res furtiva ... -
Processo nº 0016315-18.2007.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... da participação de menor importância no crime de ... produto do crime com o sujeito ativo (inteligência ...
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Processo nº 0052029-94.2015.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... crime se consumou. Isto porque o crime de roubo se ... portanto, a posse mansa e pacífica do produto do ...
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Decisao Nº 0505350-21.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. APELO MINISTERIAL. PENA-BASE. TRÁFICO DE DROGAS. AUMENTO. POSSIBILIDADE. APELO DE ALAN. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI N.º 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE...
... RECONHECIMENTO. PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SEM COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO À ... ícipes do crime, ou para a recuperação total ou parcial do produto do crime, inviável a aplicação da minorante prevista no art. 41 da ... -
Processo nº 0003767-94.2015.8.19.0073 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... marca Honda, sem placa, cor azul, a qual sabia ser produto" do crime de ... adulteração de sinal identificador de \xC2" ...
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Processo nº 0020639-32.2014.8.19.0038 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... que o mesmo era produto do crime contra o patrimônio, mais precisamente ...
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Acórdão Nº 0300288-21.2018.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... INOMINADO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE ADVINDO DE ... PRODUTO DO CRIME. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA TER SIDO A ... CONTA CORRENTE ...
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Processo nº 0061273-87.2015.8.19.0021 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... AGENTES – CRIME" PRATICADO PELO AGENTE CRIMINOSO, EM ... COMUNHÃO DE \xC2" ... ESFERA DE VIGILÂNCIA DO LESADO E PARTE DO PRODUTO DO ...
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Acórdão Nº 0705734-11.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-01-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE DESCONHECIA O CARÁTER ILÍCITO DO PRODUTO DO CRIME. PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, aplicação da pena no mínimo legal, a fixação...
... AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE DESCONHECIA O ... CARÁTER ILÍCITO DO PRODUTO DO CRIME. PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA, APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0707303-86.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-10-2022
... BEM. TESE NÃO ACOLHIDA. PRODUTO DO CRIME ... APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... II - apreender o produto e os instrumentos da infração; ... III - requisitar os exames ou ...
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Processo nº 0393151-22.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... placa LPK-6340, sabedor que o mesmo era produto do crime contra o ...