Produto do Crime

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO EM INCIDENTE PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE AUTOMÓVEL. DECISÃO DEFERITÓRIA APÓS MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.EM SE VERIFICANDO QUE, NO CASO CONCRETO, AINDA QUE O REQUERENTE TENHA COMPROVADO QUE O BEM NÃO É DE ORIGEM ILÍCITA, NÃO INTERESSA À ELUCIDAÇÃO DO...

PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s

PROCESSO Nº: 0819126-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA FURTUNATO ADVOGADO: Antônio Luciano Alves Assunção APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO PERTENCENTE À GENITORA DO RÉU. ART. 118 DO...

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, ART. 35, ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE PROBATÓRIA DERIVADA DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR – REJEIÇÃO – INGRESSO DA GUARNIÇÃO POLICIAL NA RESIDÊNCIA PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES INDICANDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO IMÓVEL – 2. PRELIMINAR DE NULIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.1. A prisão em flagrante do réu, aliada aos depoimentos dos policiais, coerentes e harmônicos, de terem recebido informações do centro de inteligência da policia, com as características físicas do réu, de que este estaria traficando drogas, razão pela qual, durante buscas na residência alvo de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO VERIFICADA. VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DETALHARAM O CRIME. SUSPEITOS PRESOS LOGO APÓS COM O PRODUTO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA SUA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA APLICADA ABAIXO...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE FUGIR DA GUARNIÇÃO POLICIAL E DE SE LIVRAR DO PRODUTO DO CRIME, ATRAPALHANDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, SENDO PREMENTE EVITAR A SUA REITERAÇÃOP

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 180, "CAPUT", DO CP. RECURSO DA DEFESA. REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DAS PROVAS EXUBERANTES DA AUTORIA A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, QUE SÃO HARMÔNICOS E DEMONSTRAM A PRÁTICA DOS DELITOS DESDE SEDE...

APELAÇÃO CRIME FURTO - APELO DO ACUSADO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO IMPROVIDO. I O apelante, condenado pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, interpôs apelaçã

PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç

Penal. Recurso do ministério público. Furto simples majorado pelo repouso noturno. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de furto majorado pelo repouso noturno, com base nos depoimentos da vítima, da testemunha policial, além das circunstâncias da prisão em flagrante dos réus na posse da res furtiva. Os réus aderiram à conduta...

1. Não há que se falar em ilegalidade do bloqueio dos bens em razão do excesso de prazo, considerando que o prazo fixado em lei para a conclusão do inquérito policial deve ser visto com temperamentos, à vista da necessidade de sua prorrogação, diante das particularidades do caso concreto.2. Antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto...

PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ERIDAN MEDEIROS e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL....

PROCESSO Nº: 0000006-89.2016.4.05.8400 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: THIAGO ROSSANE CHAVES FERREIRA e outro EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONDENAÇÃO DO RÉU POR CRIME DE ROUBO MAJORADO (AR

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – OPERAÇÃO ZIRCÔNIA – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR – ALEGADA LEGÍTIMA PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DO BEM – IMPROCEDÊNCIA – AUTOMÓVEL APREENDIDO NO CONTEXTO DA SUPOSTA PRÁTICA PELA REQUERENTE DE VÁRIOS CRIMES, ALÉM DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – BEM QUE AINDA INTERESSA À...

PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO PERDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM. PROVIMENTO.1. O bem em análise não se caracterizando instrumentos ou ainda produto do crime, e verificada a propriedade lícita do bem, deve ser restituído.2. Provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO PERDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM. PROVIMENTO.1. O bem em análise não se caracterizando instrumentos ou ainda produto do crime, e verificada a propriedade lícita do bem, deve ser restituído.2. Provimento do Pedido.