Produto do Crime
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... Art. 7º Salvo quando for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, ... existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ... § 1º Proceder-se-á à ...
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Acórdão nº 2015/0237546-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE R$ 2,95 (DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) EM MOEDAS. RESTITUIÇÃO A EMPRESA VÍTIMA. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CASO CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SIGNIFICATIVA DA CONDUTA DO AGENTE....
... restituição do produto do crime não constitui, por si só, motivo ... -
Acórdão nº 2016/0175158-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE UM...
... furtado com fita adesiva, a fim de assegurar o produto do crime, ... -
LEI 13330 de 02/08/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA TIPIFICAR, DE FORMA MAIS GRAVOSA, OS CRIMES DE FURTO E DE RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO, AINDA QUE ABATIDO OU DIVIDIDO EM PARTES.
... ção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa." ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... COOPERAÇÃO ... INTERNACIONAL. ... CONVENÇÃO DE PALERMO. CRIME TIPIFICADO NAS LEGISLAÇÕES ... produto ...
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Acórdão nº 2015/0310424-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ável o reconhecimento da bagatela, porquanto o crime de furto foi ... produto do crime seja de ...
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Acórdão nº 2015/0103859-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade das drogas apreendidas, tratando-se de 630,0g (seiscentos e trinta gramas) de maconha e vários objetos produto do crime, não
... vários objetos produto do crime, não há que se falar em ilegalidade do decreto de ... -
Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... pena em abstrato do preceito secundário do crime de furto qualificado (6 ... produto do crime seja de ...
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Acórdão nº 2016/0099174-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SIDO ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME OU DE ...
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Acórdão nº 2016/0099161-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TENHAM SIDO ADQUIRIDOS COM PRODUTO DE CRIME. ... NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO DEPOSITÁRIO ...
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Acórdão nº 2015/0219165-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A questão do excesso de prazo na custódia não foi
... organização voltada para o crime" e a "audácia dos flagranteados em ... objetos adquiridos com o produto do crime". Ressaltou-se, ainda, a ... -
Acórdão nº 2015/0142142-4 de T6 - SEXTA TURMA
... recuperação total ou parcial do produto do crime (Lei n. 9.807/1999). ...
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Acórdão nº 2015/0197785-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACUSADO PRESO COM O PRODUTO DO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCI
... CAUTELAR. ACUSADO PRESO COM O PRODUTO" DO CRIME. PRISÃO ... PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0024310-4 de T6 - SEXTA TURMA
... recuperação de produto do crime ( ... )" ...
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Acórdão nº APn 472 / ES de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613⁄98, ART ... 180 do CP, já que o dinheiro recebido pelo acusado é produto do crime de peculato, praticado mediante a apropriação de verba de ...
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Acórdão nº HC 123834 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , especificou a conduta de cada corréu, bem assim a divisão do produto do crime ... 3. Habeas corpus conhecido em parte, e nessa extensão, ...
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Acórdão nº 2015/0238552-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a redução da pena-base ao mínimo da pena abstrata do crime" de ... furto qualificado, ou seja, 2 (dois) anos, haja vista a\xC2" ... produto ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... permitidas ou não proibidas pela lei, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no § 1º do art. 5º; ... III - ... 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes ...
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Acórdão nº 2010/0119310-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida ... ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio. Por sua vez, ...
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Acórdão nº 2006/0006668-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida ... ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio. Por sua vez, ...
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Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Infirmar a premissa de que João Lira Tavares tinha acesso ao produto do crime por outros meios, além de simples depósitos bancários, ...
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Acórdão nº RHC 29228 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PEQUENO VALOR (13 CÉDULAS DE R$ 20,00). INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO ... ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio. Por sua vez, ...
- Acórdão nº HC 207353 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1258205 / RO de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SITUAÇÃO DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DA COISA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a...
... APLICABILIDADE. VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SITUAÇÃO DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DA COISA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA ... o bem jurídico não ostente valor econômico muito reduzido, o produto do crime seria dividido entre quatro acusados, tratando-se, ainda, de ...