Produto do Crime
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Acórdão Nº 5000716-06.2020.8.24.0063 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE CIRCUNSTANCIADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C O 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS E DA ACUSAÇÃO. 1. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO EXTERNO. COISA JULGADA. AÇÃO PENAL ANTERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA E BIS IN IDEM. EXTINÇÃO DA NOVA AÇÃO PENAL. 2....
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... remoção no beneficiamento, é prejudicial à cultura ou ao seu produto e cuja presença não é permitida junto às sementes do lote, de acordo ... Art. 179. Quando a infração constituir crime ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXXVII – produto manufaturado nacional: produto manufaturado produzido no território ... § 2º Se o crime ...
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Acórdão Nº 0000461-73.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 20-07-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉUS SOLTOS - DELITOS DE LATROCÍNIO TENTADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR (CP, ART. 157, §. 3.º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II; LEI N. 10.826/03, ART. 14; LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, § 2º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA (CRIME DO ART. 14, II, DA LEI N. 10.826/03 ABSORVIDO PELO DELITO PATRIMONIAL) - RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR (ACUSADO M.D.) -
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... d) do produto de operações de crédito, juros de depósitos bancários, rendas de bens ... ão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive: ...
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Processo nº 0017194-54.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 158, § 1º, Do Código Penal. Extorsão Mediante Concurso de Pessoas. Recurso Defensivo. Pleito de Absolvição, Ou, Em Caráter Subsidiário, de Desclassificação para O Crime Do Artigo 349, Do Código Penal, Ou 171, Do Código Penal; Abrandamento Da PENA-BASE; e Reconhecimento Da Delação Premiada. Apelantes Que, Livre e Conscientemente, Em Comunhão de Ações e Desígnios...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO ... produto do crime. ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 4º desta Lei, ou a partir da data da saída do produto do estabelecimento industrial, no caso do inciso II do caput do art. 4º ... crime de violação de direito do titular de topografia de circuito integrado ...
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Acórdão Nº 0000988-56.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DELITO ANTECEDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O delito de receptação é acessório, sendo imprescindível a existência de crime precedente, figurando como objeto material a coisa produto de crime. 2. In casu, a acusação não se desincumbiu de...
... receptação é acessório, sendo imprescindível a existência de crime precedente, figurando como objeto material a coisa produto de crime ... -
Acórdão nº 0017058-37.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.
... ônicas e os outros objetos apreendidos constituem prova material do crime de descaminho, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e da contravenção ... -
Acórdão nº 0017058-37.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.
... ônicas e os outros objetos apreendidos constituem prova material do crime de descaminho, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e da contravenção ... -
Acórdão nº 0017058-37.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.
... ônicas e os outros objetos apreendidos constituem prova material do crime de descaminho, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e da contravenção ... -
Acórdão nº 0017058-37.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.
... ônicas e os outros objetos apreendidos constituem prova material do crime de descaminho, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e da contravenção ... -
Acórdão nº 0017058-37.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.
... ônicas e os outros objetos apreendidos constituem prova material do crime de descaminho, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e da contravenção ... -
Acórdão nº 0017058-37.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.
... ônicas e os outros objetos apreendidos constituem prova material do crime de descaminho, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e da contravenção ... -
Acórdão nº 0017058-37.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.
... ônicas e os outros objetos apreendidos constituem prova material do crime de descaminho, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e da contravenção ... -
Acórdão nº 0017058-37.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.
... ônicas e os outros objetos apreendidos constituem prova material do crime de descaminho, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e da contravenção ... -
Acórdão nº 0017058-37.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.
... ônicas e os outros objetos apreendidos constituem prova material do crime de descaminho, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e da contravenção ... -
Acórdão nº 0017058-37.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.
... ônicas e os outros objetos apreendidos constituem prova material do crime de descaminho, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e da contravenção ... -
Acórdão nº 0017058-37.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.
... ônicas e os outros objetos apreendidos constituem prova material do crime de descaminho, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e da contravenção ... -
Acórdão nº 0017058-37.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.
... ônicas e os outros objetos apreendidos constituem prova material do crime de descaminho, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e da contravenção ... -
Acórdão nº 0017058-37.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.
... ônicas e os outros objetos apreendidos constituem prova material do crime de descaminho, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e da contravenção ... -
Acórdão nº 0017058-37.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.
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Acórdão nº 0017058-37.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.
... ônicas e os outros objetos apreendidos constituem prova material do crime de descaminho, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e da contravenção ... -
Acórdão nº 0017058-37.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.
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Acórdão nº 0017058-37.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com o produto do crime. 2. Apelação não-provida.
... ônicas e os outros objetos apreendidos constituem prova material do crime de descaminho, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e da contravenção ...