Produto do Crime
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Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LEVANTAMENTEO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO ENCONTRADO NARESIDÊNCIA DE RÉU EM AÇÃO PENAL VERSA SOBRE TRÁFICO DEENTORPECENTES. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO DEBOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDOCOM PRODUTO DE CRIME OU DE QUE FOSSE UTILIZADO HABITUALMENTE PARA APRÁTICA DE...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... TÍTULO V Das receitas ... ARTIGO 47 ... O produto da arrecadação das taxas de fiscalização de instalação e de ... na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da condenação penal ...
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Acordao N° 1361966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Tentativa de latrocínio. Reconhecimento por fotografia. Nulidade. Prova. Roubo circunstanciado tentado. Causa de diminuição. Tentativa. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas, como depoimento dos policiais que participaram das investigações e o reconhecimento, por fotografia, dos réus, feito na delegacia, no hospital...
... ou assegurar o produto do crime, ou, ao menos, que o agente assuma o risco de causar a morte ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Processo nº 0002856-82.2015.8.19.0073 de Segunda Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: RECEPTAÇÃO. Nos crimes de receptação, a posse injustificada do objeto produto do crime gera a presunção de responsabilidade do agente. Prova oral segura, coerente e harmônica, a embasar o decreto condenatório. Incidência da Súmula nº 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Receptação dolosa. Restou...
... do objeto produto do crime gera a presunção de responsabilidade ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... órias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, ... de acordo com o ciclo de colheita ou exploração, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo incluído no objeto da ...
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Decisao Nº 0000684-62.2019.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-09-2020
APELAÇão CRIMINAl. Roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal). PRELIMINAR DE Nulidade do Reconhecimento pessoal. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP. Disposições meramente recomendatórias. NULIDADE INEXISTENTE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIME SEM TESTEMUNHA. ACUSADO ENCONTRADO COM...
... REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIME SEM STEMUNHA. ACUSADO ENCONTRADO COM PRODUTO DO CRIME. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. Pleito de Afastamento da ... -
Processo nº 0002167-19.2016.8.19.0068 de Segunda Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Receptação e Associação Criminosa. Arts. 180 e 288 Do Cp. Nos Crimes de Receptação, a Posse Injustificada Do Objeto Produto Do Crime Gera a Presunção de Responsabilidade Do Agente. Prova Oral Segura, Coerente e Harmônica, a Embasar O Decreto Condenatório. Incidência Da Súmula Nº 70 Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro. Associação Criminosa. Estabilidade e Permanênci
... produto do crime gera a presunção de ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 158 da Constituição Federal; ... IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no ... º O não-cumprimento do disposto no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente ... ARTIGO 7 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, observado o disposto nos arts. 345 a 348 (Decreto-lei nº 37, ... crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ... DO PERDIMENTO DA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 59, caput); e ... VII ... conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro ...
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Acórdão Nº 0011884-83.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA EM CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Autoria e materialidade do roubo restaram comprovadas no contexto probatório, indicando que o acusado praticou o crime ora em comento. 2 - Não obstante em juízo o apelante...
... no contexto probatório, indicando que o acusado praticou o crime ora em comento ... 2 - Não obstante em juízo o apelante tenha negado ... conduziu os demais agentes para a realização do crime e recebeu produto do crime em pagamento. ... 3 - Por outro vértice, a negativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... FEDERAL contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 333 do CP ... Foram decretadas as seguintes penas em ... foi oferecida ao gerente de segurança do Porto do Pecém é o "produto do crime", inserindo-se, portanto, no art. 91, inc. II, "b", do CP: ... -
Acórdão nº 1023014-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 02-02-2023
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1023014-47.2022.8.11.0000 EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PROPRIEDADE DE TERCEIRO ALHEIO À CONDUTA CRIMINOSA – INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM PRODUTO DO CRIME OU UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS – NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIA – SEGURANÇA...
... – INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM PRODUTO DO CRIME OU UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS – NOMEAÇÃO COMO ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (PRESCRITO) E LAVAGEM DE DINHEIRO.PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE CONTÉM DESCRIÇÃO SUFICIENTE DASUPOSTA ATUAÇÃO DOLOSA DO AGRAVANTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS TÍPICAS DOCRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIOMÍNIMO PARA A...
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Acórdão nº 50037776020218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES SUPRIDAS. Suprem-se as omissões do acórdão. Inexistiu tentativa da acusação em influenciar o corpo de jurados. A punição da embargante foi adequada aos fatos comprovados nos autos. Defere-se, por outro lado, a restituição do celular apreendido. Afinal, ele tem origem lícita e não constituiu instrumento ou produto do crime. Embargos de declaração acolhidos.
... ém da versão acusatória no sentido de que a recorrente cometeu o crime para causar sofrimento ao seu ex-companheiro (pai da vítima), o que é ... ção foi lícita, e o aparelho não constituiu instrumento ou produto do crime ... 3. Assim, nos termos supra, voto por acolher os embargos de ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA....
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Processo nº 0007289-89.2016.8.19.0075 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Furto Qualificado Pelo Emprego de Chave Falsa. Acusado Condenado Às Penas de 02 (dois) Anos de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e Ao Pagamento de 10 (dez) DIAS-MULTA, No Mínimo Legal. Recursos Ministerial e Defensivo. Reconhecimento Da Forma Tentada. Impossibilidade. Réu que Obteve a Posse Mansa e Pacífica Do Produto Do Crime. Pena. Dosimetria Mantida. PENAS-BASES...
... PRODUTO DO ... CRIME. PENA. DOSIMETRIA MANTIDA. PENAS- ... -
Acórdão Nº 0010437-74.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BENEFÍCIO DO ART. 41 DA LEI 11.343/06. COLABORAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA DO APELANTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, LEI 11.340/06. MANUTENÇÃO. ARMA E MUNIÇÕES UTILIZADAS COMO GARANTIA DO SUCESSO DA MERCANCIA ILÍCITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 4
... criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010446-46.2010.8.19.0054 (Criminal), 30-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 180, "CAPUT", DO CP. RECURSO DA DEFESA. REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DAS PROVAS EXUBERANTES DA AUTORIA, A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, QUE SÃO HARMÔNICOS E DEMONSTRAM A PRÁTICA DOS DELITOS DESDE SEDE
... FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO ... DOS RÉUS PELA PRÁTICA ... NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A ... POSSE INJUSTIFICADA DO OBJETO ... PRODUTO DO CRIME GERA A PRESUNÇÃO ... DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE ... -
Processo nº 0021402-81.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 180, "CAPUT", DO CP E 309 DO CTB. NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, A POSSE INJUSTIFICADA DO OBJETO PRODUTO DO CRIME GERA A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇ
... POSSE INJUSTIFICADA DO OBJETO PRODUTO" ... DO CRIME GERA A PRESUNÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE\xC2" ... -
Acórdão nº HC 168021 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. COISA JULGADA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO EM SEDE DE WRIT. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual o paciente já teria sido condenado pela prática do crime de receptação da...
... ótese na qual o paciente já teria sido condenado pela prática do crime de receptação da mesma arma de fogo que seria produto do delito de ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime ... ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... IX - priorizar o produto cultural originário do País ... ARTIGO 2 ... O Pronac será ... ARTIGO 39 ... Constitui crime ...
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Acórdão Nº 0001506-53.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CONSUMADO. TESE CONFIRAMDA. - No caso concreto, vislumbra-se que o sentenciado, apesar de ter sido imobilizado pelas vítimas e mantido detido dentro da residência até a chegada da polícia, consumou o delito com a inversão da posse dos bens, sendo irrelevante o fato de ter ficado com o produto do crime...
... ROUBO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CONSUMADO. TESE CONFIRAMDA ... - No caso concreto, ... ão da posse dos bens, sendo irrelevante o fato de ter ficado com o produto do crime por tão breve espaço de tempo, pois prescindível a posse mansa ...