programa de alimentação do trabalhador legislação
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0011033-86.2013.5.07.0009), 2016-06-28
... ção de horas, subscrito pelo ex-trabalhador, conforme se verifica às fls. 167/168, de acordo ... Do auxílio alimentação ... A parte reclamante postula pelo pagamento ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-651585-43.2004.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo ... ão paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária ... encontra-se disciplinada naquela legislação específica, descartando norma de caráter geral, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001742-33.2017.5.06.0144), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO . PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO ... PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E ... e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação ... da natureza jurídica salarial da alimentação fornecida pela reclamada. Alega que a ... na aplicação para a hipótese da legislação referente ao Programa de Alimentação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000179-41.2016.5.06.0143), 16-11-2017
PROGRAMA "TIM FRIENDS". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Como a concessão de pontuação por meio de programa instituído pela empresa-ré denominado "Tim Friends" decorriam das vendas e negociações realizadas por seus empregados, insofismável, portanto, tratar-se de contraprestação pelos serviços prestados e, assim como as comissões, devem ser integradas à remuneração obreira, nos termos previstos no...
... de Jaboatão dos Guararapes/PE EMENTA PROGRAMA "TIM FRIENDS". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Como ... alimentação, julgou procedente o pedido autoral de pagamento ... ; que a promoção ocorria quando o trabalhador atingisse o nível de 5 estrelas, sendo que cada ... ídos do conjunto probatório e com a legislação aplicável à espécie e não havendo, nas ... -
Acórdão Nº 0020449-12.2020.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE . É inválida a compensação horária pelo regime de banco de horas quando não são fornecidos meios ao empregado para o acompanhamento das horas creditadas e debitadas no banco, bem como do saldo existente mensalmente, impossibilitando a verificação do acerto da compensação, em parte do período contratual. Recurso ordinário do...
... de uniforme, integração do vale-alimentação na base de cálculo das horas extras, ... acompanhamento da compensação pelo trabalhador, inclusive quanto ao prazo máximo autorizado nas ... Refere que a reclamada não faz parte do Programa de Alimentação do Trabalhador, sendo el a legislação que regulamenta o PAT. Defende que o ... -
Acórdão, Processo nº 5002457-85.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... MANDADO DE SEGURANA. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAO DO TRABALHADOR. LEI 6.321/1976 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001148-56.2014.5.06.0101), 07-08-2017
EMENTA: VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Resta inviabilizado o reconhecimento da natureza salarial da parcela, por vedação expressa da cláusula instituidora da vantagem em todas as Convenções Coletivas, o que torna irrelevante perquirir se houve prova de que a reclamada se inscreveu no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), sendo inaplicável o entendimento expressado na Súmula 241, do...
... EMENTA EMENTA: VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Resta inviabilizado o ... de que a reclamada se inscreveu no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), sendo ... legislação" ordinária que instituiu o Programa de Alimentaç\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000107-76.2019.5.07.0028), 2019-04-15
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: ... O reclamante pleiteia o pagamento do valor ... o presente benefício regido pela legislação do PAT - Programa de Alimentação do ... Desse modo, basta que o trabalhador esteja albergado pela justiça gratuita para que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000194-76.2017.5.06.0142), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO . PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO ... PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E ... e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação ... da natureza salarial da alimentação fornecida. Por fim, requer a reforma da sentença ... credenciados nos termos da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - ... -
Acórdão Nº 0021744-12.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. INCOMPATIBILIDADE . Existe incompatibilidade na adoção simultânea do regime compensatório semanal e do banco de horas, porquanto frustram suas respectivas finalidades e geram prejuízos ao empregado.
... : a) jornada de trabalho; b) ajuda-alimentação; c) descontos indevidos; d) FGTS com ... rompe este equilíbrio, de modo que o trabalhador tenha que prestar serviços quando de fato ... e similares, de acordo com a legislação vigente e relativa ao Programa de Alimentação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 6-73.2012.5.18.0191) 22-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. HORAS EXTRAS. DIVISOR. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não comprovada nenhuma das...
... - auxílio-alimentação" \", por divergência jurisprudencial. ... \xC2" ... ório, concedido de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador ... - PAT, rme legislação específica, normas internas e ACTs e não é ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001209-14.2016.5.07.0037), 2017-02-15
... ou resultados - PLR e do auxílio alimentação, ambos previstos nas cláusulas décima e décima ... o presente benefício regido pela legislação do PAT - Programa de Alimentação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001517-59.2015.5.07.0013), 2016-05-18
... De acordo com a legislação" pátria vigente, a prova das alegações incumbe \xC3" ... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1° de abril de ... que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11504-56.2014.5.01.0067)
... Alimentação ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... estabelecidos na Lei nº 6.321/76 e legislação posterior, que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), como determinado pelas normas coletivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000572-08.2016.5.07.0023), 2018-07-03
... O desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função ... das metas estabelecidas dentro do programa de produção, de acordo os procedimentos, normas ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-110/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. AUSENTE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. DEVIDA. Matéria pacificada por jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nos moldes do Enunciado nº 241, Salário utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração
... RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. AUSENTE PARTICIPAÇÃO NO ... PROGRAMA DE TAÇÃO DO TRABALHADOR". NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO ... DEVIDA. Mat\xC3" ... ência, de plus ao que disciplina a legislação cogente. Recurso de Revista conhecido, em parte, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000568-25.2017.5.07.0026), 2017-12-11
... , sem local apropriado para alimentação, sendo fornecidas refeições em péssimas ... A Novel Legislação Trabalhista não regulamentou a questão ... benefícios da justiça gratuita ao trabalhador (art. 790, §§3º e 4º) e da responsabilidade ... DÉCIMA TERCEIRA, há previsão de que o programa de participação nos lucros deverá ser ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000567-40.2017.5.07.0026), 2017-12-11
... , sem local apropriado para alimentação, sendo fornecidas refeições em péssimas ... A Novel Legislação Trabalhista não regulamentou a questão ... benefícios da justiça gratuita ao trabalhador (art. 790, §§3º e 4º) e da responsabilidade ... DÉCIMA TERCEIRA, há previsão de que o programa de participação nos lucros deverá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000002-88.2017.5.07.0022), 2018-08-29
... indene a situação vivenciada pelo trabalhador. Assim, mantida a condenação ressarcitória ... químico e má condição da alimentação; que no momento da paralisação pelo sindicato ... Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000002-88.2017.5.07.0022), 2018-11-09
... químico e má condição da alimentação; que no momento da paralisação pelo sindicato enhum trabalhador usava EPI; que passaram mais 30 dias parados; que ... º - As empresas que ainda não possuem o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000519-56.2017.5.07.0002), 2017-12-07
... VALE-REFEIÇÃO. FORNECIMENTO ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. Restando incontroverso que a ré ... não provou sua filiação ao referido Programa", nem o pagamento de auxílio alimentação em pec\xC3" ... no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), regulamentado pelo Decreto n° 5, de ... Nesse contexto, a legislação afeta ao Programa de Alimentação do Trabalhador ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000653-74.2014.5.07.0039), 2015-09-14
... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica) que será fornecido todo dia 20 ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ... rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... Parágrafo Único - Farão jus ao ...
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Acordão nº 0000972-60.2012.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... ça regramento próprio para a alimentação do trabalhador, não sendo a legislação federal do Programa de Alimentação do Trabalhador a única admitida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001475-75.2013.5.07.0014), 2016-09-19
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO ... Programa de Alimentação do Trabalhador. Com base no art ... -alimentação em conformidade com a legislação pertinente. Contudo, pelo fato de não se estar ...
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Legislar, flexibilizar ou reduzir direitos para garantir empregos?
... que contrariem a Constituição, a Legislação Tributária, Previdenciária, do FGTS, do Vale ansporte, do Programa de Alimentação do Trabalhador e Normas de ...