programa de alimentação do trabalhador legislação
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16307/1995-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... da seguridade social, nos termos da legislação vigente. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO ... ão fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela ...
-
Instrução normativa MTE/SIT n. 96, de 16 janeiro de 2012
... legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador — ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-13.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO ... ão fornecida por empresa participante do programa de alimentação do trabalhador, não tem ... , não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de ...
-
Acórdão Nº 6673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES (ABIEC). ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ENTIDADE QUE REPRESENTA APENAS PARCELA DO SEGUIMENTO ECONOMICO ATINGIDO PELA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A
... 10.854/2021 ... PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ... E ... INTERPRETAÇÃO ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ... OFENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-67.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... de cálculo anteriormente adotada na legislação trabalhista, qual seja, o salário-mínimo, ou, ... 6 - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A decisão do TRT está em sintonia com a OJ nº ... ão fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o valecultura a seus ... ções reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime residencial ... I - nutrição e alimentação saudável; ... II - prática corporal ou ...
-
Decisões Monocráticas nº 36372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... das Empresas de Benefícios ao Trabalhador - ABBT contra acórdão do Tribunal de Contas da ... negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador ... Em maio de ... ; II - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao PAT, principalmente no que tange ao ...
-
Decisão da Presidência nº 36372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... das Empresas de Benefícios ao Trabalhador - ABBT contra acórdão do Tribunal de Contas da ... negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador ... Em maio de ... ; II - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao PAT, principalmente no que tange ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000458-87.2017.5.06.0144), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO . PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...
... PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E ... e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação ... da natureza jurídica salarial da alimentação fornecida pela reclamada. Alega que a ... na aplicação para a hipótese da legislação referente ao Programa de Alimentação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000052-79.2014.5.06.0012), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. - Para a configuração da equiparação salarial, faz-se mister a existência dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma localidade, mesmo empregador, simultaneidade na prestação do serviço e inexistência de quadro organizado em carreira. Esses requisitos são concomitantes. A falta de um só invalida a...
... empregado, a natureza salarial da alimentação fornecida pela recorrida, as horas extras, os ... § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de ... primeiro grau não se coaduna com a legislação protetiva do trabalhador, especificamente ao que ... a hipótese da legislação referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, com o fim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002038-98.2016.5.06.0141), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano se traduz como consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. O ato de limitação do uso do banheiro constitui afronta à dignidade da pessoa humana - fundamento da República, conforme art. 1º,...
... b) Alimentação fornecida pela Ré. Natureza jurídica: Defende ... Entende que não se aplica a legislação referente ao Programa de Alimentação do ... contrário do que tenta convencer o Trabalhador. Na verdade, tão somente as duas pausas de 10 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000784-53.2017.5.06.0142), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SALÁRIO IN NATURA. CRÉDITO DE CELULAR. CONFIGURAÇÃO. Conforme prevê o art. 458 da CLT, se caracterizam como salário prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, com algumas exceções, entre as quais os acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço (incis
... valores do benefício de auxílio alimentação não tem natureza salarial e, portanto não ... R$700,00 relativamente a comissões do programa "friends". Por fim, impugna a aplicação do ... além de afetar a dignidade do trabalhador, por se tratar de negativa de necessidade ... contábeis e fiscais exigidos pela legislação ... § 3º A pessoa jurídica beneficiária ou ... -
Decisão monocrática Nº 1470665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO ... A legislação que rege o incentivo fiscal do Programa de ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa ... componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... V - a ... dias do prazo estabelecido pela legislação; ... II - relativos a remunerações, sempre que ... alimentação, recepção, recreação e atividades ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-254100-96.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Não se verifica contrariedade à OJ nº 133 da ... ão fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela ... , os quais são regidos pela legislação trabalhista e se apresentam controvertidos, o que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-59.2007.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... na interpretação e aplicação da legislação" infraconstitucional, o que afasta a alegada viola\xC3" ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. I. A Corte Regional manteve a ... de o empregador estar inscrito no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), o que lhe ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2790/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... , conforme previsto na CLT e legislação complementar. DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATUREZA SALARIAL PAT. A ajuda alimentação ecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela ...
-
Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ... ção esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as multas nelas ... Alimentação do Trabalhador - PAT poderão estender o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000226-50.2017.5.06.0411), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PACTUAÇÃO COLETIVA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). ALCANCE. I - A adesão do empregador ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) ou até mesmo posterior pactuação coletiva não têm o condão de alterar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, incorporado ao contrato de trabalho, por força do...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PACTUAÇÃO COLETIVA. O AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). ALCANCE ... a proteção mínima estabelecida na legislação trabalhista. A garantia ali prevista não serve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001869-02.2016.5.06.0145), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8.º DA CLT INDEVIDA. SÚMULA N.º 23 DESTE E. REGIONAL. O Pleno deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) instaurado no Processo nº 0000124-68.2015.5.06.0000, fez prevalecer a tese jurídica de que o reconhecimento judicial de diferenças de verbas...
... do TST; c) Natureza salarial da alimentação fornecida. Aduz que a alimentação era ... visa à preservação da saúde do trabalhador, o custo deve ser arcado pela Empregadora. Pede ... ão obrigatoriedade na participação no programa. Assevera, ainda, que nunca houve pagamento de ... só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002101-74.2015.5.06.0201), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PACTUAÇÃO COLETIVA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). ALCANCE. I - A adesão do empregador ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) ou até mesmo posterior pactuação coletiva não têm o condão de alterar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, incorporado ao contrato de trabalho, por força do...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PACTUAÇÃO COLETIVA. O AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). ALCANCE ... a proteção mínima estabelecida na legislação trabalhista. A garantia ali prevista não serve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-23.2014.5.06.0013), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. - A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E ... e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação ... a natureza indenizatória do ticket alimentação, sob o argumento de que está inscrita no PAT, ... credenciados nos termos da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - ... -
Acórdão Nº 0021027-65.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2019
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se verifica a ocorrência das hipóteses relacionadas nos arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 371 do Código de Processo Civil para oposição de embargos de declaração, não cabendo seu manejo apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho.
... e Saúde no Trabalho, que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador ... Regularmente ... Pondera que a legislação vigente no ordenamento jurídico não prevê o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre ... e cinco centésimos por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no ... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos ... de benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001585-63.2017.5.06.0143), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO . PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...
... PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E ... e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação ... ça alegando que a natureza da alimentação fornecida pela reclamada seria salarial, ao ... credenciados nos termos da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - ...