programa de ensino fundamental
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ensino de qualquer grau; ... ção, arrecadado em decorrência do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deverá ser ... ao Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental - SME. ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORPERDAS E DANOS. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOSANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL. QUESTÃODE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CASO CONCRETO.INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA....
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Processo Nº 12774/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Septiembre de 2002
Aquisicao De Livros E Fitas De Video, Relativo Ao Programa Telecurso 2000 - Do Ensino Fundamental
... Videofonograficas Para Uso No Ambito Programa Telecurso 2000 Do Ensino Fundamental. $$ Sob ... -
DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios ... no projeto pedagógico do curso ou programa ... § 2º Os resultados dos ... de ensino, para oferecer os ensinos fundamental e médio a distância, conforme § 4o do art. 32 ...
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Acordão do Primeira Seção, 30-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Trata-se, na origem, de conflito negativo de competênciasuscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras doSul/PR e a 1ª Vara Federal de Guarapuava da Seção Judiciária doParaná, em ação...
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Processo Nº 20116/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Septiembre de 2013
... aos alunos da 1ª série do Ensino Fundamental- ? Programa Ler e Escrever? Termo de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CURSOSUPERIOR. VALIDAÇÃO. NEGATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a FaculdadeVizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a IESDE do Brasil S.A. e oEstado do Paraná, objetivando a condenação dos réus ao pagamentoindenizatório por danos morais e materiais, decorrentes...
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Acórdão nº 2014/0130412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS PARA EGRESSOS DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA EDUCACIONAL ASSISTENCIAL. 1. O STJ já consignou que não se pode interpretar extensivamente norma que impõe como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS PARA EGRESSOS DE ... a realização do ensino fundamental e médio ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032379-31.2017.8.19.0054 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPALIZAÇÃO DO SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E TERMINALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO RÉU. VULNERABILIDADE INTELECTUAL E SOCIAL. EXTINÇÃO, PROGRESSIVA E UNILATERAL, PELO ESTADO DA OFERTA REGULAR DE VAGAS DE ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO DO 2º SEGMENTO (6º AO 9º ANO) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, NO CIEP 030 - - ...
... SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ... TERMINALIDADE. SENTENÇA DE ... INSTITUIR O PROGRAMA DE ... MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... ção, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente ... II - a obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033547020204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803354-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS S/S LTDA ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
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Acórdão nº REsp 1247728 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO...
... de Engenharia de Minas da UFRGS, pelo Programa de Ações Afirmativas instituído pela Decisão ... pela origem, o estudante cursou todo o ensino fundamental, além do primeiro e segundo ano do ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PORAPROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DEJOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO MÉDIO. RECOMENDAÇÃO CNJ 44/2013.BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO 3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DEEDUCAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SEXTA TURMA. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão Nº 0003140-15.2012.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. VIZIVALI. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO. DOCÊNCIA. ENSINO ... FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE REGISTRO DO ...
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Decreto nº 9.765 de 11/04/2019. Institui a Política Nacional de Alfabetização.
... I - alfabetização - ensino das habilidades de leitura e de escrita em um ... nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente ... será definida em ato próprio de cada programa ou ação ... Art. 13. A assistência ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... Cada museu deve dispor de um Programa de Segurança periodicamente testado para ... ática profissional aos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos de museologia e afins, nos ... fundamental para a sistematização do trabalho interno e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014368620188150211), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801436-86.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZANITA DE CALDAS ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E...
... que não possui idade avançada e tem o ensino fundamental, o que a torna apta ao Programa de ... -
Acórdão nº 848865 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. O nexo de causalidade
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ACÓRDÃO Nº 3298/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-04-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RELATÓRIO
... o objetivo de propiciar o atendimento do Programa de Manuteno do Desenvolvimento do Ensino ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... públicas municipais e municipalizadas do Ensino Fundamental, porque a verba não se incorporou ... municipalizadas de Ouricuri, à conta do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ... -
'Amor de mãe' para crianças da rede municipal
Programa da prefeitura vai assistir cem mil alunos do no fundamental que vivem sem a presença materna ... Leticia ... ão, pretende assegurar que as crianças do ensino" fundamental da rede municipal de educação que n\xC3" ...
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'Amor de mãe' para crianças da rede municipal
Programa da prefeitura vai assistir cem mil alunos do no fundamental que vivem sem a presença materna ... Leticia ... ão, pretende assegurar que as crianças do ensino" fundamental da rede municipal de educação que n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei nº ... e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto ...
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Acórdão Nº 0015447-61.2011.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... orientação decorre do fato de o citado programa não ter sido ... validado e reconhecido pelo ... Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil", ofertado ...