programa de ensino fundamental
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Acórdão nº 2010/0114534-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. PROGRAMA DESTINADO AOS ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLA PÚBLICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.
... PROGRAMA DESTINADO AOS ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLA PÚBLICA ... de ter cursado apenas a primeira série do Ensino Fundamental em rede particular de ensino não o ... -
Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... e Adultos, integrando qualificação social e profissional ao ensino fundamental; ... III - garantir o fornecimento de energia elétrica, água ...
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Acórdão Nº 0005148-79.2009.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO ... PARA DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA ... EDUCAÇÃO INFANTIL, DA ...
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Processo Nº 2175/007/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Junio de 2011
Implantacao De Uma Proposta De Aplicacao E Ampliacao Do Programa De Desenvolvimento De Uma Educacao Para O Pensar No Ensino Fundamental
... proposta de aplicação e ampliação do programa para desenvolvimento de uma educação para o sar: no ensino fundamental, professores ASSUNTO: Pedidos de ... -
ACÓRDÃO Nº 163/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-02-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PMDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO TEMPESTIVA DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS RECURSOS REPASSADOS. PROVIMENTO. CIÊNCIA AO INTERESSADO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Acórdão Nº 0000603-20.2011.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-08-2023
... CESSANTES – PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO – ... DOCÊNCIA PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ... DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CNS) ...
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ACÓRDÃO Nº 5194/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-05-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PMDE. MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO/MA. INTEMPESTIVIDADE NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS BUSCANDO REDISCUTIR MÉRITO EM DECISÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA.
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Acórdão Nº 0003170-50.2012.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA ... ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO – DOCÊNCIA PARA OS ANOS ... INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL ... (CNS) ...
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ACÓRDÃO Nº 1794/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-07-2015
RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PMDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA DÍVIDA RELATIVA AOS RECURSOS REPASSADOS DIRETAMENTE ÀS ENTIDADES EXECUTORAS. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 6213/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-11-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL. APROVAÇÃO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. MULTA. A aprovação parcial da prestação de contas dos recursos repassados enseja a irregularidade das contas, condenação em débito e aplicação de multa ao responsável.
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Processo Nº 5224/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Septiembre de 2007
Desenvolvimento De Programa De Parceria Educacional Estado-municipio Aperfeicoamento Da Gestao Do Fundo De Manutencao, Ensino Fundamental E Valorizacao Magisterio
... Servi$os Relativos Ao Desenvolvimento Do Programa De Parceria Educacional Estado-municipio, ... Da Gest@o Do Fundo De Manuten$@o Do Ensino Fundamental E Valoriza$@o Do Magist¢rio - ... -
ACÓRDÃO Nº 2698/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-05-2009
CONVÊNIO. PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL. OMISSÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. A ausência de comprovação da aplicação dos recursos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas, importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa
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ACÓRDÃO Nº 8045/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-11-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE CONVÊNIO. PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CONTAS IRREGULARES DO ENTÃO GESTOR MUNICIPAL. DÉBITO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PROVIMENTO. DETERMINAÇÕES PREVENTIVAS AO ENTE MUNICIPAL. CIÊNCIA.
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... geral, compreendidos educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ... a capacitação de profissionais do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, ...
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Acórdão nº REsp 1206619 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. COTAS PARA EGRESSOS DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA EDUCACIONAL ASSISTENCIAL. 1. Cuida-se de ação civil pública em que se busca afastar restrição de acesso ao sistema de cotas de inclusão social da Universidade Federal do Paraná (UFPR), para ingresso nos cursos de graduação no vestibular
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Acórdão Nº 0021782-06.2010.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PROGRAMA ... ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA EM ENSINO ... FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL. DIPLOMA ...
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Acórdão Nº 2301-010.631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/07/2023
... recolhimento do salário-educação no programa ... “Sistema de Manutenção de Ensino ... fundamental de seus empregados e dependentes (modalidade ...
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Processo Nº 1622/002/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Abril de 2014
Contratacao De Programa Educacional Com Fornecimento De Material Pedagpgico Com Entrega Semestral Para Alunos Da Educacao Infantil E Ensino Fundamental Para O Ano De 2009 E 2010
... Implantação de sistema pedagógico de ensino com treinamento de docentes, fornecimento de ... Infantil (Jardim II e Pré) e Ensino Fundamental (1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ... -
Acórdão nº 0002403-62.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Ingresso no Curso Superior - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... RELATOR: ... Federal de Uberlândia e que instituiu o Programa de Ação Afirmativa de Ingresso ao Ensino ... IV - Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a ...
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ACÓRDÃO Nº 608/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-03-2015
Consolidação da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) realizada com o objetivo de avaliar a qualidade das assistências técnica e financeira prestadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no que concerne à ampliação da rede de infraestrutura da educação, efetuada por meio da construção de creches (Programa Proinfância), escolas de ensino fundamental e médio (espaços...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... ção do transporte de estudantes do ensino fundamental, a ser custeada com recursos do B e do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), com valor ... -
ACÓRDÃO Nº 3640/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONVÊNIO FNDE 7740/1997. PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PMDE. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO REMANESCENTE. ARQUIVAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA IN TCU 56/2007. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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ACÓRDÃO Nº 1457/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-07-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA ORIGINALMENTE APLICADOS. AFASTAMENTO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE REVISÃO. COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃ
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ACÓRDÃO Nº 5830/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-11-2009
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (PMDE). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. ELEMENTOS APRESENTADOS A TITULO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SUFICIENTES PARA AFASTAR PARTE DO DÉBITO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.