projeto lei 11494 2007
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Acórdão Nº 08088317220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... RELATÓRIO ... PROJETO" DE SENTENÇA \xC2" ... termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... Tecidas estas considerações, passo a ...
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Acórdão Nº 08000940620198205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-06-2021
... , nos termos da Lei n o 11.494/2007 ... Verifica-se, assim, que é assegurado ao ... 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto ...
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Camamu - 1ª vara cível e comercial
... consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, f ó ... 11.494/2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de ...
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Acórdão Nº 08005502120228205122 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 28-02-2024
... 5. É o relatório ... II – PROJETO DE VOTO ... 6. Presentes os pressupostos de ... ís decorrente diretamente da Lei nº 11.494/2007 , ou da principiologia constitucional que indica ...
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Esplanada - Vara c�vel e de fam�lia
... ART. 23 DA LEI MUNICIPAL 762/2007. COMPROVADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS ... Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta ...
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Acordao Nº 116017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO A 60 (SESSENTA) DIAS DE FÉRIAS. ACRÉSCIMO DO TERÇO DE FÉRIAS DEVIDO SOBRE CADA PERÍODO AQUISITIVO A SER PAGO EM RAZÃO DO EFETIVO GOZO. 1) A Lei Municipal nº 200/2007 dispõe, em seu art. 37, que o ocupante do cargo de professor, desde que em efetiva e exclusiva regência de classe, faz jus a 60 (sessen
... de Vitria do Jari, regidos pela Lei n 200/2007. Alegam que, esta Lei concede aos professores 60 ... Lei n 200/2007, consta dos autos que seu projeto foi encaminhado Cmara de Vereadores pela ... -
Acordao Nº 116017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO A 60 (SESSENTA) DIAS DE FÉRIAS. ACRÉSCIMO DO TERÇO DE FÉRIAS DEVIDO SOBRE CADA PERÍODO AQUISITIVO A SER PAGO EM RAZÃO DO EFETIVO GOZO. 1) A Lei Municipal nº 200/2007 dispõe, em seu art. 37, que o ocupante do cargo de professor, desde que em efetiva e exclusiva regência de classe, faz jus a 60 (sessen
... de Vitria do Jari, regidos pela Lei n 200/2007. Alegam que, esta Lei concede aos professores 60 ... Lei n 200/2007, consta dos autos que seu projeto foi encaminhado Cmara de Vereadores pela ... -
Acordao Nº 116017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO A 60 (SESSENTA) DIAS DE FÉRIAS. ACRÉSCIMO DO TERÇO DE FÉRIAS DEVIDO SOBRE CADA PERÍODO AQUISITIVO A SER PAGO EM RAZÃO DO EFETIVO GOZO. 1) A Lei Municipal nº 200/2007 dispõe, em seu art. 37, que o ocupante do cargo de professor, desde que em efetiva e exclusiva regência de classe, faz jus a 60 (sessen
... de Vitria do Jari, regidos pela Lei n 200/2007. Alegam que, esta Lei concede aos professores 60 ... Lei n 200/2007, consta dos autos que seu projeto foi encaminhado Cmara de Vereadores pela ... -
Acórdão Nº 08030497620208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 23-06-2022
... PROJETO DE SENTENÇA ... Dispenso relatório ... Ao ... termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... O art. 2º, §§ 1º e 4º da Lei do Piso ...
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Itamb� - Vara c�vel
... termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.onada categoria em valor inferior. A Lei nº ... Publique-se. Intime-se. Submeto o projeto de sentença à homologação da Juíza de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 803 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... 21 da Lei 11.494/2007 (vigente poca, sucedido pelo art. 25 da Lei ... legislativa, mediante a aprovao de Projeto de Lei enviado a Cmara Municipal de Vereadores, ...
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Acórdão nº 1.0398.15.000598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI N. 4.167 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - LEI ESTADUAL N. 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA
... Menciona a tramitao de Projeto de Lei no Senado que tem por objeto o pagamento ... 11.494, de 20 de junho de 2007." No obstante ao que fora determinado, a ... -
Acórdão nº 1.0398.15.000598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI N. 4.167 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - LEI ESTADUAL N. 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA
... Menciona a tramitao de Projeto de Lei no Senado que tem por objeto o pagamento ... 11.494, de 20 de junho de 2007." No obstante ao que fora determinado, a ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2715 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DENÚNCIA. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF PARA PAGAMENTO EM FAVOR DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV. INDÍCIOS DA SUPOSTA IRREGULARIDADE RESTRITOS A MATÉRIA JORNALÍSTICA, DE QUE SÓ CONSTA A PRETENSÃO DA FGV DE RECEBER A REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS ATINENTES AO FUNDEF. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE AO MENOS INDIQUE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE...
... (Revogado pela Lei n 11.494, de 2007) 1 O valor mnimo anual por aluno, ressalvado o ... nos estudos que levaram propositura do projeto. 4. Tese de que a mdia haveria de ser calculada ... -
Lei Nó 17.863, de 22 de dezembro de 2023
... tantes do Projeto de Lei que institui o Plano Plurianual para o ... Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, e o provimento da infraestrutura necessária ao ...
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Igua� - Vara c�vel
... ) , a Requerida não apresentou qualquer projeto ou mesmo o orçamento para conclusão, o que ... 22 da Lei nº 11.494/2007, pois a previsão legal versa propriamente sobre ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Pinto Tribunal Pleno DECISÃO 0002039-14.2007.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível ... º As proposições poderão constituir em projeto de lei; resoluções, decretos legislativos; ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... ALINHADOS AO PROJETO DE VIDA NO NOVO ENSINO MÉDIO, ... ASSEGURANDO A ... Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, e o provimento da infraestrutura necessária ao ...
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Lei Nó 17.614, de 26 de dezembro de 2022
... “Artigo 29 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 conterá dotação ... Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, e o provimento da infraestrutura necessária ao ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... “Artigo 29 - O Projeto" de Lei Orçamentária de 2023 conterá ... dotaç\xC3" ... Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, e o provimento da infraestrutura necessária ao ...
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Acordao Nº 148051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO DE OFENSA ÀS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS - CONTROLE ABSTRATO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - CONHECIMENTO PARCIAL AFASTADO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REPETIÇÃO DE...
... inconstitucionalidade da Lei Municipal n 200/2007-GAB/CMVJ, de 31 de dezembro de 2007, cuja ... do Municpio de Vitria do Jari, cujo projeto n 22/2007 foi remetido Cmara Municipal, porm ... -
Acordao Nº 148051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO DE OFENSA ÀS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS - CONTROLE ABSTRATO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - CONHECIMENTO PARCIAL AFASTADO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REPETIÇÃO DE...
... inconstitucionalidade da Lei Municipal n 200/2007-GAB/CMVJ, de 31 de dezembro de 2007, cuja ... do Municpio de Vitria do Jari, cujo projeto n 22/2007 foi remetido Cmara Municipal, porm ... -
Acordao Nº 148051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO DE OFENSA ÀS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS - CONTROLE ABSTRATO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÃO DE ORDEM - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - CONHECIMENTO PARCIAL AFASTADO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REPETIÇÃO DE...
... inconstitucionalidade da Lei Municipal n 200/2007-GAB/CMVJ, de 31 de dezembro de 2007, cuja ... do Municpio de Vitria do Jari, cujo projeto n 22/2007 foi remetido Cmara Municipal, porm ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... São Paulo: Saraiva, 2007, p. 338). 4. Agravo interno não provido. (AgInt ... partir do ano de 2009, não prescinde de projeto de lei do poder executivo municipal que ...
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Acórdão Nº 0806841-78.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-09-2023
... OBRIGANDO O EXECUTIVO A ELABORAR PROJETO DE LEI. CASO EM QUE ... O MUNICÍPIO FIRMOU TERMO ... legal foi revogado pela Lei nº 11.494, de 2007, a qual ... substituiu o Fundo de Manutenção e ...