Projetos de leis municipais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira ... Parágrafo único ... a articulação dos Institutos Públicos Federais, Estaduais e Municipais de Educação; e ... IX - articulação com o Sistema Nacional de Emprego ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ária das unidades fiscais estaduais e municipais será feita pelos mesmos índices e com a mesma ... entidades oficiais de financiamentos de projetos públicos; ... V - a conversão, em Título ... 1º das Leis nº 8.056, de 28 de junho de 1990, nº 8.127, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... recursos na forma do caput deste artigo projetos apresentados pela ICT previamente aprovados por ... utilizarem os benefícios de que tratam as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de ... de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial e órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais; ... constatado que o devedor em recuperação judicial desenvolve projetos ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o ... , inclusive estaduais, distritais e municipais; ... #Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021 ... d) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento ... ça macrorregionais, regionais e municipais ... § 2.O Ministério do Turismo, Órgão ... projetos consoantes com a Política Nacional de Turismo e ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, ... industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da ... ções públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número ... com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e ... ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes ... Disposições Transitórias ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído pela Lei nº ... prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... para a prestação de contas de projetos" culturais, inclusive audiovisuais, realizados no \xC3"âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de ... áveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades ... ãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a ... IV - realizadas no apoio a projetos de desenvolvimento científico ou tecnológico, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção pelos órgãos ou pelas entidades estaduais, distritais ou municipais competentes ... § 5º A assinatura de termo de ciência e ... b) (VETADO); ... c) (VETADO); e ... d) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação ... ão no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas das atividades ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor ... consumidores por defeitos decorrentes de projetos", fabricação, construção, montagem, manipulaç\xC3" ... pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais; ... XXIV - deixar de trocar o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias ... #Redação dada pela Lei nº ... demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões ... ou de outro direito ao beneficiário de projetos ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ítulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo ... rurais destinados à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma ria, nos termos das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... édio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação pertinente ... § ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ... municipais"; ... V - no inciso VI do caput: ... a) \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... dos órgãos competentes estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o ... projetos de pesquisa que envolvam o uso em ambientes ... , civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos 7.802, de 1989, e 9.605, de 12 de fevereiro ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... com órgãos ou entidades federais, estaduais, distritais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos ... XVI – opinar, mediante solicitação, sobre projetos de lei, tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... os sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura existentes ou, se inexistentes, ... que sejam constituídas sob as leis brasileiras, tenham administração no País, ... transmissão pela internet de eventuais projetos apoiados com recursos deste artigo, desde que ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos ... de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e ... É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de ...