Projetos de leis municipais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... intimação da sentença, as exigências das Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e ... MPF do cumprimento pelos gestores municipais das Leis de Acesso a Informação (Lei nº ... o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e ... VI - ... -
Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o) aprovar projetos e fixar gabarito das Obras de arte especiais que ... b) anteprojetos de leis e regulamentos referentes à matéria relativa a ... nos Orçamentos estaduais ou municipais e os créditos abertos por leis especiais dos ...
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Ordem econômica
... de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e ... b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do ... ser feitos por meio de (outras) leis municipais ou distritais, desde que sejam compatíveis com ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1. Diretoria de Articulação e Projetos; ... 2. Diretoria de Gestão de Ativos; e ... 3 ... com os Governos estaduais, distrital e municipais, as assembleias estaduais, a Câmara Legislativa ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do sistema e a elaboração dos projetos finais de engenharia; ... c) a construção e ... orçamentários e créditos abertos por leis especiais; ... IV - O produto de operações de ... municipais ou territoriais, os quais deverão se articular e ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... 195/2022 (DIREITO FINANCEIRO) E DAS LEIS N. 14.399/2022 E 14.148/2022 POR MEDIDA ... foram justamente aqueles apostos aos projetos de lei que se tornariam, posteriormente, a ‘Lei ... âmbito das leis federais, estaduais, municipais distritais de incentivo à cultura, deveria ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... federal, para os governos estaduais e municipais. Nos últimos anos, cresceu o papel do governo ... pela concentração de gastos em grande projetos de investimento. A prioridade ao social, conforme ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ...
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Cidades universitárias sustentáveis: modelos de gestão focados na inovação socioambiental
Contexto: As universidades são consideradas como ambientes de inovação e de disseminação do conhecimento, laboratórios vivos onde as mentes pensantes são criadas. Objetivo: Devido a sua importância no desenvolvimento urbano o presente artigo busca analisar como a experiência de cidades universitárias sustentáveis pode contribuir para o processo de inovação socioambiental em toda a cidade, Método:
... fomentador de inovações faz com que projetos voltados para o bem-estar da população sejam ... apenas entre os tomadores de decisão municipais como também dentro das universidades (MACKE et ... formação destes em projetos de leis municipais ou em programas de incentivo, com o ... -
Acórdão Nº 0012414-71.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CAUSA DE PEDIR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nºs 333, 334, 339, ... DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS. INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... leis que os instituírem; ... III – aos operadores ... V – aos governos estaduais, municipais e distrital: implementar e executar as suas ... I – elaboração de estudos, planos e projetos técnicos sociais, urbanísticos e habitacionais; ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... CONSIDERANDO que várias leis posteriores, que alteram e complementaram o ... c) os tributos federais, estaduais e municipais que incidem direta ou indiretamente sôbre a ... E., ao qual serão presentes os estudos, projetos e planos referentes a qualquer aproveitamento de ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... leis, normas técnicas e demais atos administrativos; ... , executar e avaliar atividades e projetos relacionados ... ao campo de atuação ... ; mapas geográficos; planos diretores municipais; estatísticas populacionais; ... Analisar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019473820164058401), 24-05-2022
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que teve por...
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Nota Técnica de Segurança na Inspeção Predial
... Dentre tais ações, inúmeras leis municipais, estaduais e até mesmo projetos de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ... projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação ... deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro ...
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Decisão da Presidência nº 5360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... ção das políticas públicas municipais, especialmente levando em consideração os amas e projetos já previstos nas leis orçamentárias e ...
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Acórdão Nº 0020984-41.2016.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
EMENTA EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO. Nos termos da Súmula 74 do TST e do artigo 344 do CPC, aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada, não comparece em Juízo, presumindo-se verdadeiras as alegações formuladas na inicial.
... de "auxílio na interpretação de projetos de leis municipais, auxílio na interpretação ... -
DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... Financiadora de Estudos e Projetos - Finep; e VI - unidades descentralizadas: a) ... estaduais, do Distrito Federal e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º Considera-se dolo a ... e constatou conluio entre gestores municipais e escritórios de advocacia e/ou consultorias ... IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério da Educação em ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ... de ensino estaduais, distrital e municipais na formulação de normas e no estabelecimento de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... por portaria do Ministro da Agricultura e leis" subseqüentes ... Serão denominadas \"águas pot\xC3" ... nas fontes, após introduzir em seus projetos as alterações julgadas necessárias ... administrativas federais, estaduais e municipais, deverão auxiliar e assistir o D.N.P.M. em tudo ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2o Quando as dotações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070692820124058200), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0007069-28.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEMOSTENES DIAS DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Eduardo Aníbal Campos Santa Cruz Costa e outros APELADO: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... municipais, permanecendo os adjudicatários apenas para ... J. L. Construções, São Luiz, FC Projetos e Construções, JR Projetos e Construções ... , mas também de outros crimes, previstos em leis especiais, como a Lei nº 8.666/1996, o ... -
Acórdão nº 1.0435.14.000415-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LEGISLATIVO - PROJETOS DA PRIVATIVA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - EMENDA PARLAMENTAR QUE AUMENTA DESPESAS - PEDIDO DE RETIRADA DESPREZADO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - CONCESSÃO DA ORDEM. Se já jurisprudencialmente consolidado, inclusive sob a cogente e inescapável autoridade da repercussão geral, ser vedado ao Legislativo propor...
... Municipal de Biquinhas com referncia aos Projetos de Lei Complementar n's 1/2014, 2/2014 e 3/2014, ... de Biquinhas com referncia aos Projetos de Leis Complementares n's 1/2014, 2/2014 e 3/2014, aps a ... dos projetos de leis complementares municipais n's 1/2014, 2/2014 e 3/2014 ou, caso j aprovados ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... com os governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... ços públicos; II - propor e coordenar projetos e iniciativas destinados à simplificação ...