Projetos de leis municipais
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de ... a sê-lo, por desmembramento dos entes municipais integrantes da área de atuação da Sudene de ... projetos e atividades previstas para sua área de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... federais que atuem em programas e projetos de desenvolvimento regional, bem assim ... aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações ... do Ministério da Educação constantes nas Leis nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ções, espetáculos ou outras expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança (Football for Hope) ou projetos beneficentes ... que recebem recursos dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais", Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ... \xC2" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de ... leis orçamentárias anteriores ... Art. 41. As ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou ... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; ... IV – 1 (um) representante da ... poderá prestar apoio técnico aos projetos e aos programas desenvolvidos pela Adaps, por ... regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o ... , inclusive estaduais, distritais e municipais; ... #Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021 ... d) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... II – Cadastros Municipais de Cultura; ... III – Cadastro Distrital de ... no âmbito do ente federativo, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... de ensino estaduais, distrital e municipais ... § 5º À oferta de educação superior a ... normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... § 1º O Ministro ... adotadas e sua correlação com os projetos pedagógicos dos cursos previstos; e ... e) ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4º ... projetos de habitação ... § 5º No caso de que trata o § 4º, o pedido de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ítulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo ... rurais destinados à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma ria, nos termos das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os ... uso incluídos na lei orçamentária ou nas leis de abertura de créditos adicionais, observado o ... das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira ... Parágrafo único ... a articulação dos Institutos Públicos Federais, Estaduais e Municipais de Educação; e ... IX - articulação com o Sistema Nacional de Emprego ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... e Profisses, anexo Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n 5.452, ... a) pareceres, relatrios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia ... dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou de emprsas e instituies privadas; ... d) ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... de apoio à produção audiovisual projetos que tenham como objeto: ... I – desenvolvimento ... empresas distribuidoras constituídas sob as leis brasileiras, com administração no País, com ... e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura, nos termos do disposto no art. 216-A ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... municipais; e ... g) à construção, manutenção e ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de ... áveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades ... ãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... édio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos do disposto na legislação ...
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DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... por quaisquer autoridades estaduais ou municipais, e nem oneradas por quaisquer impostos ou taxas ... de água ou sistemas de esgôto, cujos projetos forem aprovados pelo Ministério da Saúde, e ... de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, na forma de tabelas aprovadas pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos ... é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento ... III - Acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a ...