Projetos de leis municipais
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou serviço com fatos ... de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do ...
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Decisão da Presidência nº 2 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2009
... tendo em vista a existência de várias leis e projetos de leis estaduais, distritais e ...
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Decisão da Presidência nº 2 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2009
... tendo em vista a existência de várias leis e projetos de leis estaduais, distritais e ...
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Breve balanço da política de saúde mental: análise comparativa Brasil e Portugal a partir da experiência das residências terapêuticas
O presente artigo visa apresentar alguns elementos analíticos para uma análise comparativa da política de saúde mental no Brasil e em Portugal, dando destaque aos serviços residenciais terapêuticos. Expõe o percurso histórico e legislativo do processo de desinstitucionalização e dos dispositivos substitutivos nas duas realidades. Pretende contribuir para a reflexão e análise do desenvolvimento...
... no campo legislativo, no qual diversos projetos de leis estaduais e municipais buscavam a ... -
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... Departamento de Projetos Especiais; 5. Secretaria de Coordenação e ... II - propor, examinar e rever projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos ... , inclusive estaduais, distritais e municipais; b) especificar os sistemas de informação, ...
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Processo legislativo
... preordenado de atos que visam produzir as leis, o processo legislativo pode e deve ser ... as discussões e deliberações dos projetos de “lei”, sendo nessa fase que as espécies ... 9.10 Medidas provisórias estaduais e municipais ... Em face do princípio da simetria, é ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... da lagoa de Carapicuíba (ou através de projetos em quantia ... equivalente); e iv) determinou a ... de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com ... o disposto nesta Lei ... Art ... disposto nos respectivos planos diretores e leis ... de uso do solo, respeitados os princípios e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... , aqueles tenham seus sonhos e PROJETOS DE VIDA , dilacerados, por conta da iniquidade de ... Neste ponto convergem as leis municipais ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ção dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e ... , a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ... ou privadas, federais, estaduais, municipais e distritais para avaliar ou sugerir medidas ...
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Processo legislativo
... relativo à elaboração das denominadas leis" financeiras (lei plurianual, lei de diretrizes or\xC3" ... relativas à competência revisional dos projetos de lei ordinária, justamente porque, nessa ... para as normas estaduais, distritais e municipais, que não estão subordinadas a qualquer norma ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... III, da Constituição, e tendo em vista as Leis nºs 2.308, de 31 de agosto de 1954, 2.944, de 8 ... relativos a quotas estaduais e municipais do imposto único sobre energia elétrica ... rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural ... § 3º A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.061080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE LEIS MUNICIPAIS - AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO - NÃO VERIFICADOS - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 995, parágrafo único, do NCPC/2015, a concessão de efeito suspensivo a recurso está vinculada a...
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Acórdão nº 1.0000.20.061080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE LEIS MUNICIPAIS - AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO - NÃO VERIFICADOS - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 995, parágrafo único, do NCPC/2015, a concessão de efeito suspensivo a recurso está vinculada a...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... 24, § 2º, I, c/c art. 144). 21 Nesse caso, o dispositivo previsto na Constituição do Estado de São Paulo – que disciplina que os projetos de lei referentes à criação de cargos na administração pública direta ou indireta são de iniciativa reservada dos Chefes do Poder Executivo ...
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Ordem econômica
... de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e ... b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do ... ser feitos por meio de (outras) leis municipais ou distritais, desde que sejam compatíveis com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0435.14.000415-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2014
... PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETOS DA PRIVATIVA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ... de Biquinhas com referência aos Projetos de Leis Complementares nº 01/14, 02/14 e 03/14, ... dos projetos de leis complementares municipais n.º's 1/2014, 2/2014 e 3/2014 ... b) Do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0435.14.000415-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2014
... PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETOS DA PRIVATIVA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ... de Biquinhas com referência aos Projetos de Leis Complementares nº 01/14, 02/14 e 03/14, ... dos projetos de leis complementares municipais n.º's 1/2014, 2/2014 e 3/2014 ... b) Do ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... o nome do responsável pelas contas municipais (o ... ex-gestor municipal), deveria ser inscrito ... continuidade de projetos nos entes estaduais e municipais, deve ... ser ... recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ... -
Decisão Monocrática Nº 4005784-85.2016.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-03-2019
... fosse autorizada a protocolizar seus projetos arquitetônicos junto à Secretaria de to Urbano e demais órgãos municipais, de forma que pudesse prosseguir com os mesmos ... para viabilizar a efetiva execução das leis.[ ... ] ... [ ... ] Na situação posta sub ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... federal, distrital, estaduais e municipais, de povos indígenas, de comunidades quilombolas ... c) desenvolver projetos que incorporem os povos indígenas e as ... c) harmonizar políticas e leis setoriais para garantir a gestão eficaz do SNUC; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001742-19.2014.5.07.0012), 2017-08-30
... , consistindo seu trabalho em analisar projetos de arquitetura e verificar se estavam de acordo om as leis municipais e encaminhá-los para obtenção de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0289024-57.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR PARA DECRETAR A NULIDADE DA INCLUSÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESTINADAS AO FUNPREVI NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ENVIADA PELO PREFEITO - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO DE LEGALIDADE E MORALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA...
... LEGISLATIVOS RELATIVOS À APROVAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS ... COMPLEMENTARES E, SUCESSIVAMENTE, ... OCORRÊNCIA DA SANÇÃO DOS REFERIDOS PROJETOS, SEJA ... DECLARADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS ... -
Direito constitucional
... Subseção III Das Leis Art. 61. A iniciativa das leis complementares ... V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente; ... VI – ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a ...
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Decisao Nº 8000909-58.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 07-07-2021
... Municipal aprovado em tempo recorde, Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, do que esultou a promulgação das Leis Municipais n.s 8.421/2013, 8.464/2013, 8.473/2013 ...
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Acórdãos nº 2228924-81.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... do processo de revisão dos projetos da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do ... processos de revisão dos projetos das Leis nº 317/98 (Lei de Uso e Ocupação do Solo) ... Municipais nº 2.311/15, nº 2.331/15 e nº 2.336/15 ...