Projetos de leis municipais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... administrações públicas estaduais e municipais, ressalvados os casos amparados: ... a) pelas ... Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei de orçamento, bem como as propostas para ... e IV, será feita através das respectivas leis" orçamentárias para 1991 e correspondentes relat\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e ... didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou ... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... municipais, permanecendo os adjudicatários apenas para ... Arco Íris Construtora, São Luiz, FC Projetos e Construções Ltda.; como contador da D.R ... , mas também de outros crimes, previstos em leis especiais, como a Lei nº 8.666/1996, o ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção e a execução de programas e projetos estratégicos e de ações sistêmicas de ... , a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ... ou privadas, federais, estaduais, municipais, distritais e dos ex-Territórios para avaliar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... as despesas decorrentes da aplicação das Leis nºs. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.421, ... e subatividades serão agrupados em projetos e atividades, contendo a descrição dos ... das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... e especialistas subordinados ao regime das leis do trabalho e os admitidos no regime do serviço ... mediante convênio, com base em planos e projetos apresentados pelas respectivas administrações e ... , que poderá delegar a entidades municipais de assistência educacional, de que trata o § ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... em vista o cronograma de execução dos projetos e atividades a seu cargo, dando ciência ao ... ou em parte, aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de serviços correspondentes, e quando ... c) contrária à Constituição e às leis brasileiras, bem assim aos interesses da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas ... em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e emolumentos federais, estaduais e municipais que gravem o imóvel sublocado ou o seu uso, ... ção, de acôrdo com as disposições das leis comerciais e fiscais, para os fins da ... parágrafo anterior, e poderá indicar projetos concretos aprovados para os fins desta ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... de apoio à produção audiovisual projetos que tenham como objeto: I - desenvolvimento de ... empresas distribuidoras constituídas sob as leis brasileiras, com administração no País, com ... e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura, nos termos do disposto no art. 216-A ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
... ção, o Governador poderá expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência ... único - São mantidos os Diretórios Municipais existentes nos Estados de Mato Grosso e de Mato ... trata este artigo deverão constar dos projetos de lei orçamentária anual e plurianual da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... écnica e extensão rural e consórcios municipais, para o cumprimento de seus objetivos; ... VIII - ... de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ... poderá prestar apoio técnico aos projetos e programas desenvolvidos pela Anater ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... por áreas temáticas e por ações/projetos ... INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA ... entre os governos federal, estaduais e municipais em pesquisa, defesa sanitária, assistência ... aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... édio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação pertinente ... § ...
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Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?
Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislaç
... + não estaria propriamente previsto em leis expressas, ou estaria de modo bastante restrito ... 2.1. Projetos de lei como testemunhos da disputa ao redor dos ... de lei, leis federais, estaduais e municipais. Faremos, quanto a esses documentos, um ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Reaparelhamento Econômico de que tratam as Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, nº 1.628, ... didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou ... e emolumentos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre o bem ou direito que produzir ...
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LEI 12983 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ORGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO EM AREAS DE RISCO E DE RESPOSTA E RECUPERAÇÃO EM AREAS ATINGIDAS POR DESASTRES E SOBRE O FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E AS LEIS 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010.
... a elaboração de termos de referência, planos de trabalho e projetos, cotação de preços, fiscalização e acompanhamento, bem como a ... diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... popular para a apresentação de projetos de leis complementares ou ordinárias (federais, estaduais ou municipais) com conteúdo ecológico, bem como a ... -
Decisao Nº 8010575-81.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 26-08-2021
... pelos procuradores jurídicos municipais ... No particular, exsurge dos autos a ... e portarias regulamentares, além de projetos de leis municipais ... Assim sendo e assim o ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos ... de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e ... É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... com órgãos ou entidades federais, estaduais, distritais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos ... XVI – opinar, mediante solicitação, sobre projetos de lei, tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de ...
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Revisão bibliográfica
... ser tratadas, durante a elaboração dos projetos, segundo etapas de implantação, definição de ... ABNT servem de base para a elaboração de leis municipais e projetos acústicos de edificações ...
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Acórdãos nº 0002714-56.2012.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... de Americana que enviou dois projetos de lei à Câmara Municipal e, após, ionou as leis correspondentes, com a finalidade de ... previstos nos diplomas municipais inconstitucionais Procedência do ...
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... c) aposentados; ... IV – integrantes das guardas municipais, observado o disposto na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014: ... a) ... 98% (noventa e oito por cento), no máximo, em financiamentos dos projetos referidos no art. 2º desta Lei; e ... II – 2% (dois por cento) em ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de ... supervisão de planos, de programas e de projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ...