prolabore
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001322-74.2015.5.06.0313), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NORMA COLETIVA. TURNO DE REVEZAMENTO. - A reclamada não trouxe aos autos os controles de ponto, findando por atribuir, com a sua injustificada omissão, presunção relativa de veracidade das alegações tecidas pelo reclamante na exordial, nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe...
... legais citados (Lei nº 7.787/89 e Lei nº 8.212/91) está presente a aludida tributação de 20% sobre os pagamentos a administradores e prolabore a autônomos, o que, entretanto, conflita com a Constituição Federal, restando totalmente ilegítima a sua exigência. Afirma que pretende, ... -
Acórdão Nº 0020631-09.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Adotada a jurisprudência dominante do TST, que emerge da Súmula 219, I, não são devidos honorários advocatícios, pois ausente a credencial sindical na hipótese dos autos.
... repassava o dinheiro à terceira reclamada; que à vista do documento da página 21, a depoente afirma que se trata do demonstrativo de prolabore individual percebida pela depoente em sua PJ; que os atendimentos pela cooperativa e Sertec eram prestados apenas para o Hospital, não sabendo dizer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001027-65.2013.5.06.0391 (01196-2004-001-06-00-5)), 20-10-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos previsto no PCS,...
... (Lei n º 7.787/89 e Lei n º 8.212/91) est á presente a aludida tributa ç ã o de 20% sobre os pagamentos a administradores e prolabore a aut ô nomos, o que, entretanto, conflita com a Constitui ç ã o Federal, restando totalmente ileg í tima a sua exig ê ncia. Afirma que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000055-37.2014.5.06.0011), 30-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA EXORDIAL. A ausência de exibição injustificada dos cartões de ponto em juízo, para aquelas empresas que possuem mais de dez funcionários, implica presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, nos termos do § 2º, do...
... à contribuição previdenciária, arguindo ser inconstitucional a tributação de 20% sobre os pagamentos a administradores (como, v.g., o prolabore ) e a autônomos, pleiteando a compensação de valores que supostamente recolheu a esse título. Ressalta que este Tribunal "já assumiu a matéria ... -
Acórdão Nº 0021448-29.2015.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
EMENTA CEEE-D. CEEE-GT. CEEE-PAR. Novo plano de cargos e salários. Desenvolvimento pessoal. Discriminação. Inexistência. O incremento de critérios de valorização do nível de instrução e de treinamentos específicos, com a implantação do novo plano de cargos e salários da reclamada, não importa em alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT, ou na prática de ato...
... diferenças salariais decorrentes, tendo como base de cálculo o salário nominal, anuênios, promoções por antiguidade, com reflexos em prolabore, hora extra, repousos semanais remunerados, feriados, 13º salários, férias com 1/3, gratificação de após-férias e depósitos de FGTS ... As ... -
Acórdão Nº 0021278-69.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
EMENTA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS . O fato de ter sido reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes, não afasta o dever do empregado prestar contas quando o empregador for titular do direito de exigir contas, nos termos do art. 550 do CPC.
... Assinala que foram constatados vários gastos em lojas, joalherias, postos de combustíveis e restaurantes; porém, as retiradas de prólabore não condizem com o elevado nível de vida e bens adquiridos pelo Réu. Diz que Paulo tem uma empresa que presta serviços para a Orisol Brasil e, no ... -
Acórdão Nº 0006452-83.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... é que atualmente a mesma reside na Auto Center, sendo responsável pela limpeza, higienização, administração, sem tampouco receber prolabore pelas atividades desenvolvidas. Portanto, a Requerente procurava um parceiro comercial para se restabelecer no mercado. Uma vez que o Requerido é do ...
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Jequié - 2ª vara cível
... parte autora, através de seu/sua advogado(a), para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (com a apresentação de contracheque/prolabore dos últimos 3 (três) meses, última declaração do imposto de renda, fatura do cartão de crédito e/ou demais documentos que entender ...
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Decisão Nº 08063316920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-09-2019
... para fiscalizar/gerenciar os atos praticados pela empresa, bem como apuração, reposição e distribuição dos lucros/dividendos/prólabore/retiradas desde do seu afastamento” ... Pugna, em sede liminar, pelo deferimento da antecipação da tutela recursal para que tenha acesso à sede ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000050-04.2014.5.07.0038), 2014-06-20
... trabalho em prol da demandada; que a coordenação do curso repassava para o departamento de recursos humanos e lá era laborado o valor do prolabore com base na carga horário por ela desempenhada; que a coordenação fazia o controle das horas efetivamente laboradas pela reclamante e repassava ...
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Acórdão nº 1.0572.14.001481-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - PREPARO REALIZADO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SITUAÇÃO ECONÔMICA VIVENCIADA PELAS PARTES - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR - REALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS - MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo a apelação cível sido aviada no último dia do...
... e 0572.11.001774-4, consignando que "o cnjuge varo pagar cnjuge virago, a ttulo de alimentos, o percentual de 50% dos seus rendimentos do prolabore da empresa EMEC, a ser pago diretamente contrarecibo, at o dia 10 de cada ms, alm do percentual de 29,17% dos seus rendimentos de aposentadoria junto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000577-85.2014.5.06.0101), 13-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A supressão do tempo estabelecido para o gozo do intervalo intrajornada dá ensejo ao pagamento total do período, acrescido de no mínimo 50%, consoante entendimento pacificado pela Súmula 437, I e III, do C. TST. Recurso ordinário parcialmente provido.
... ção previdenciária, questiona a constitucionalidade da "tributação de 20% sobre os pagamentos a administradores (como, v.g., o prolabore) e a autônomos" (Pág.19), pugnando pela compensação de valores que afirma recolhidos a esse título. Invoca a aplicação da Sumula nº 14, deste ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130448-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO LIMINAR -- BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência é condicionado à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... Acrescenta que boa parte do encargo alimentar utilizado somente em favor da genitora do agravado. Ressalta que o "prolabore um documento contbil apto a comprovar a renda do profissional autnomo, com previso expressa do Contrato Social da empresa do qual o agravante scio ... -
Acórdão nº 1.0313.14.010165-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO VERSANDO APENAS SOBRE HONORÁRIOS ADOVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - ART. 1007, §4º, NCPC - PEDIDO DE GRATUIDADE POSTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO. - O deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária não...
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Acórdão nº 0800826-98.2021.8.14.0031 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 06-06-2023
... Como se vê, a referida gratificação ostenta caráter prolabore faciendo , ou seja, somente se justifica enquanto o professor se encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação, isso é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001741-57.2011.5.06.0015), 05-06-2013
EMENTA: JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DA HORA EXTRA. APLICAÇÃO DE DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. Recebendo o autor salário mensal por uma jornada de quarenta horas semanais, deve ser utilizado o divisor 200 para o cálculo da hora extra.
... Afian ç a ser inconstitucional a tributa ç ã o de 20% sobre os pagamentos a administradores (como, v.g., o prolabore ) e a aut ô nomos, pleiteando a compensa ç ã o de valores que supostamente recolheu a esse t í tulo. Ressalta que este Tribunal “ j á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000850-63.2011.5.06.0006), 14-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Não há óbice legal a que a reclamada, enquanto Sociedade de Economia Mista, ajuste com o empregado o cumprimento de carga semanal de trabalho equivalente a 40 horas, a teor do disposto nos arts. 173, §1º, II, da Constituição Federal, e 444, da CLT. O art. 7º, XIII, também da Magna Carta, estabelece os limites...
... ã o previdenci á ria, questiona a constitucionalidade da “ tributa ç ã o de 20% sobre os pagamentos a administradores (como, v.g., o prolabore) e a aut ô nomos , pugnando pela compensa ç ã o de valores que supostamente recolheu a esse t í tulo. Pede a aplica ç ã o da diretriz da Sumula ... -
Acórdão nº 1.0313.14.010165-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO VERSANDO APENAS SOBRE HONORÁRIOS ADOVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - ART. 1007, §4º, NCPC - PEDIDO DE GRATUIDADE POSTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO. - O deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária não...
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Acórdão nº 1.0572.14.001481-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - PREPARO REALIZADO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SITUAÇÃO ECONÔMICA VIVENCIADA PELAS PARTES - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR - REALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS - MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo a apelação cível sido aviada no último dia do...
... e 0572.11.001774-4, consignando que "o cnjuge varo pagar cnjuge virago, a ttulo de alimentos, o percentual de 50% dos seus rendimentos do prolabore da empresa EMEC, a ser pago diretamente contrarecibo, at o dia 10 de cada ms, alm do percentual de 29,17% dos seus rendimentos de aposentadoria junto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001828-58.2012.5.06.0021), 16-12-2013
EMENTA: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Note-se que o contrato de trabalho
... Afian ç a ser inconstitucional a tributa ç ã o de 20% sobre os pagamentos a administradores (como, v.g., o prolabore ) e a aut ô nomos, pleiteando a compensa ç ã o de valores que supostamente recolheu a esse t í tulo. Ressalta que este Tribunal “ j á ... -
Acordão nº 20150878316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Octubre de 2015
... fim de dar prosseguimento, porém isso não ocorreu porque a empresa estava sem verba; 5-que não sabe se o reclamante recebia salário ou prolabore bem como não sabe como era o seu dia a dia; que a depoente via algumas contas de despesas do reclamante, por exemplo, telefone, que eram debitadas ...
- Acórdão nº 2401-002.309 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Marzo de 2012
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Jequié - 2ª vara cível
... a parte autora, através de seu advogado, para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (com a apresentação de contracheque/prolabore dos últimos três meses, última declaração do imposto de renda, fatura do cartão de crédito e/ou demais documentos que entender pertinentes) ou ...
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Ipirá - Vara cível
... seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a situação de insuficiência de recursos (com a apresentação de contracheque/prolabore dos últimos três meses, das três últimas declarações do imposto de renda completas, fatura do cartão de crédito e demais documentos que ...
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Jequié - 2ª vara cível
... seja intimado o autor, através de seu advogado, para comprovar a hiposuficiência financeira alegada (com a apresentação de contracheque/prolabore dos últimos três meses, última declaração do imposto de renda, fatura do cartão de crédito e/ou demais documentos que entenderem pertinentes) ...