prolabores
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Acórdão Nº 0051216-48.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA NÃO VERIFICADA. NULIDADE EVIDENTE. NÃO OBSERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. FATOS NOVOS. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DE FATO. SENTENÇA ULTRA
... administração, a distribuição periódica dos lucros sociais e o pagamento de prólabores mensais aos sócios, estes últimos em valor equivalente ao que for ... oportunamente fixado a título de honorários interventivos, tudo até ... -
Acórdão Nº 0042642-97.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA NÃO VERIFICADA. NULIDADE EVIDENTE. NÃO OBSERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. FATOS NOVOS. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DE FATO. SENTENÇA ULTRA
... administração, a distribuição periódica dos lucros sociais e o pagamento de prólabores mensais aos sócios, estes últimos em valor equivalente ao que for ... oportunamente fixado a título de honorários interventivos, tudo até ... -
Acordão nº (RO)0154300-09.2009.5.06.0002 (01543.2009.002.06.00.0) de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
Inovação a lide. Preclusão. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. O artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da regra contida no artigo 769 da CLT, consagra o mencionado princípio ao dispor que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo
... ``Quanto ao período da Aliancer, observa-se que esta empresa acostou contracheques com supostos prólabores bem menores que a média do período anterior. Porém, o próprio autor reconheceu que havia parte de pagamento feito por fora, importando em ... -
Acórdão Nº 0042642-97.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA NÃO VERIFICADA. NULIDADE EVIDENTE. NÃO OBSERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. FATOS NOVOS. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DE FATO. SENTENÇA ULTRA
... administração, a distribuição periódica dos lucros sociais e o pagamento de prólabores mensais aos sócios, estes últimos em valor equivalente ao que for ... oportunamente fixado a título de honorários interventivos, tudo até ... -
Acórdão Nº 2201-010.206 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração.ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS...
... ou quando a empresa faz a sua contabilidade, fecha seus balanços, estipula o pagamento dos prólabores, pode simplesmente requerer e autuar sob vários fundamentos, menos a rubrica em ... escopo. Argumenta também que cumpre, nesses termos, assinalar ... -
Acórdão Nº 2402-011.398 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/06/2002 a 30/03/2006PROVA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ANÁLISE.Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a
... 125 a 130), o procedimento fiscal ... trata das contribuições descontadas dos salários pagos aos segurados empregados e de prólabores pagos aos diretores, destinadas à previdência social ... A DRJ julgou procedente em parte a impugnação e excluiu do lançamento o ... período ... -
Resolução Nº 2402-001.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... 01/1999 a 04/2006: ... Contribuições da empresa sobre pagamentos a contribuintes individuais e sobre prólabores pagos aos diretores, destinadas à Previdência Social ... Contribuição da empresa sobre o pagamento aos segurados empregados destinada às ...
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Acórdão Nº 2401-011.429 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS. CONTRATO SOCIAL. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO.O art. 997, inciso VII, do Código Civil exige a explicitação do critério de distribuição dos lucros, ou seja, há que se estipular no contrato social qual o critério de distribuição e não a mera outorga de...
... envolver a rubrica “1F Contrib Indiv” (levantamentos: PL - PROLABORE A ... SOCIOS e PL2 - PROLABORES A SOCIOS) e competências 01/2008 a 12/2008; ... AIOP n° 37.337.947-1 (e-fls. 14/24 e 54/55), no valor total de R$ 1.608.841,16, a ... envolver a ... - Tomada de Preços nº 01/2019
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... 5. Pagamento de prolabores em valores aleatórios e diferentes entre os sócios, transparecendo distribuição irregular e desigual de lucros; ... 6. (…) segunda requerida ...
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Editais - Orçamento e Gestão
... Na falta de um deles, extrato ... bancário identificado, com o valor do crédito do benefício; ou ... recibos de comissões, aluguéis, prolabores e outros; ou com- ... provante de recebimento de pensão alimentícia. Na falta deste, ... o extrato ou a declaração de quem a concede, ...
- Termo de Homologação
- Pregão Eletrônico nº 01032019
- Contrato
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... de marido/companheiro, se tiver; declarações de imposto de renda dos últimos três anos, com declaração de bens e direitos; recibos, prolabores, contracheques e congêneres, atualizados e quaisquer outros, inclusive de despesas, servíveis ao intento probatório, advertindo-a de que a falta ...
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Acórdão Nº 2401-010.312 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2004 a 31/10/2006CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF N° 162.O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO.Cabe à recorrente apresentar prova para infirmar a constatação da decisão recorrida de inexistir parcelamento do lançamento.DECADÊN
... - matriz e filiais, incluindo marketing, entre as competências de 03/2004 a 13/2005 e ... pagamento de prolabores dos sócios entre as competências de 02/2006 a 10/2006, onde ... por esse motivo, e, respaldado no art. 33 §§ 1°, 2°, e 3° da Lei 8.212/91 e ... -
Acórdão Nº 2401-010.310 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF N° 162.O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO.Cabe à recorrente apresentar prova para infirmar a constatação da decisão recorrida de inexistir parcelamento do lançamento.ASSUNTO
... PAGAMENTO MARKETING, PCF - PAGAMENTO DE COMISSOES A PF, PFP - PAGAM ... DE FRETES A PF, PRO- PAGAMENTOS DE PROLABORES, PSP - PAGAMENTOS SERV ... PRESTADOS PF, SIN - SALARIO IN NATURA e DAL - Diferença de Ac. Legais) e ... competências 01/2003 a 08/2007, ... - Contrato
- Tomada de Preços nº 201903083
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Editais - Governo
... Na falta de um deles, extrato ... bancário identificado, com o valor do crédito do benefício; ou ... recibos de comissões, aluguéis, prolabores e outros; ou com- ... provante de recebimento de pensão alimentícia. Na falta deste, ... o extrato ou a declaração de quem a concede, ...
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Concursos - Saúde
... Na falta de um deles, extrato ... bancário identificado, com o valor do crédito do benefício; ou ... recibos de comissões, aluguéis, prolabores e outros; ou com- ... provante de recebimento de pensão alimentícia. Na falta deste, ... o extrato ou a declaração de quem a concede, ...
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Concursos - Saúde
... Na falta de um deles, extrato ... bancário identificado, com o valor do crédito do benefício; ou ... recibos de comissões, aluguéis, prolabores e outros; ou com- ... provante de recebimento de pensão alimentícia. Na falta deste, ... o extrato ou a declaração de quem a concede, ...
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Editais - Projetos, Orçamento e Gestão
... Na falta de um deles, extrato ... bancário identificado, com o valor do crédito do benefício; ou ... recibos de comissões, aluguéis, prolabores e outros; ou com- ... provante de recebimento de pensão alimentícia. Na falta deste, ... o extrato ou a declaração de quem a concede, ...