promessa de compra e venda de imóvel

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE . Caso em que a prova dos autos demonstra que o bem foi adquirido muito antes do ajuizamento da ação principal, inexistindo elementos que indiquem má-fé do terceiro adquirente, cabendo a liberação do bem. Agravo de petição do exequente a que se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA INTEGRAL, NO CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR, OU PARCIAL CASO TENHA SIDO AQUELE...

PROCESSO Nº: 0806703-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. Em que pese comprovada nos autos a cadeia de cessão dos direitos e obrigações do contrato de promessa de compra e venda, não há prova de que a proprietária do imóvel (executada nos autos do processo principal) tenha de fato celebrado contrato de promessa de compra e venda referente ao imóvel que o terceiro embargante alega ser de sua propriedade. Sentença mantida.

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Havendo prova nos autos da alienação do imóvel muito antes do ajuizamento da ação, não se configura a fraude à execução. O fato de o instrumento particular de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro na matrícula do imóvel, por si só, não altera essa conclusão.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. CABIMENTO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO PELO IGPM. APELO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO NÃO APROVADO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - CULPA DA PROMISSÁRIA-COMPRADORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REGRA SUBSIDIÁRIA - VALOR DA CAUSA ADEQUADO - SENTENÇA REFORMADA.- A resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel decorrente da não aprovação do...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOCOMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, RelatoraMinistra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penalfixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de...

PROCESSO Nº: 0818300-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ALVES DE MATOS NETO e outro ADVOGADO: Regio Rodney Menezes APELADO: FUJITA ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Aline Marjorie Pio De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - FINANCIAMENTO NEGADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - CULPA DO VENDEDOR - AUSÊNCIA.- Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é válida a cláusula que atribui exclusivamente ao comprador a obrigação de obter o...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . Havendo prova nos autos da alienação do imóvel muito anterior ao ajuizamento da ação principal, deve ser reconhecida a validade do negócio efetuado de boa-fé, não se configurando fraude à execução.

PROCESSO Nº: 0803813-70.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICTOR FIGUEIREDO PINTO ADVOGADO: Alyson Leite Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. CPC/15. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DECORRETAGEM E DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NAENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DECORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIALSOBREA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO NO CASO. DISTINÇÃO COM A HIPÓTESEDE...

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que a aquisição do bem imóvel pela terceira embargante ocorreu em fraude à execução, uma vez que a ação principal já estava em curso em desfavor do sócio executado. O fato de o contrato de venda ter sido formalizado com pessoa estranha ao processo não...

AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DEINADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. PROMESSA DECOMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAVENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO.1. No presente caso verifica-se que houve impugnação aos fundamentosda decisão de ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL É CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DE DIREITO QUE OBSTA A RESCISÃO DO CONTRATO ANTE O CUMPRIMENTO SIGNIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO.  CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DEMANDA EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR. MÁ-FÉ INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA" - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO DEMONSTRADA PELA AUTORA - TESE DE INADIMPLÊNCIA ALEGADA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC/2015 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES VESTIBULARES MANTIDA. -

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUALCIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO PRESUMIDO. CARACTERIZAÇÃODOS DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A jurisprudência...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . Havendo prova nos autos da alienação do imóvel muito anterior ao ajuizamento da ação principal, deve ser reconhecida a validade do negócio efetuado de boa-fé, não se configurando fraude à execução.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - LOTE - FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. Tratando-se de rescisão de contrato de compra e venda de lote sem demonstração de edificação, não há de se falar em direito pela fruição do imóvel por ausência de uso e gozo de imóvel sem benfeitoria.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE EXCRITURA PÚBLICA). BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública, são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins