promessa de compra e venda direito civil
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... ória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, ... ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se ... 134 do Código Civil ... § 4º A cessão da posse referida no § ... e a sua cessão, em compromisso de compra" e venda ou venda e compra, conforme haja obrigaç\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação...
... DIREITO ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ... -
Acórdão nº 2015/0144281-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido...
... RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... rende ao promissário comprador o direito de ... - Acórdão nº 962704 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 2017
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. DANOS MORAISRECONHECIDOS. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA83/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "[...] o mero descumprimento contratual, caso em que apromitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo
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Acórdão Nº 0149624-20.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-02-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... CONTRATO DE PROMESSA DE OMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ... ENTREGA DO BEM ... não figure no contrato de promessa de compra e venda em discussão, verifica-se ... que a ...
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Acórdão nº 2016/0198026-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Processo Civil. ... éria referente ao exercício do direito de arrependimento 6 (seis) ... s a celebração do contrato de promessa de compra e venda ...
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Acórdão nº 2013/0128410-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS....
... DIREITO ... DE COMPRA E VENDA. EMISSÃO PRO SOLVENDO. ... -
Acórdão Nº 0143969-38.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO IDÔNEA DA PROPORÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. NÚMERO DE PEDIDOS QUE NÃO JUSTIFICA O RATEIO IGUALITÁRIO.
... DECLARAÇÃO ... ORDINÁRIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... PROVIMENTO ... SUCUMBÊNCIA ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros ... áusula de inalienabilidade do bem ou de promessa de transferência da propriedade à ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
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Acórdão Nº 0118919-10.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
... contrato de promessa de compra e venda firmado entre LEA DE BRITO MELO ... e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 30% (trinta por ...
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Decisão Monocrática Nº 0144884-24.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-08-2018
... contrato particular de promessa de compra e venda e entrega futura da unidade nº ... construção civil e período chuvoso). Sustentou, ainda, a ...
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Acórdão Nº 0134797-43.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
... a ação para (I) rescindir o contrato de compra e venda do imóvel em ... construção, celebrado ... promovidas no que toca o contrato de promessa de compra e venda de imóvel ... inadimplido, ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... (CPC/73). AÇÃO DE ...
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Processo nº 0037874-59.2013.8.19.0066 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Vício redibitório. Inocorrência. Apelação parcialmente provida. 1. Não sendo os pretensos vícios alegados pelos promitentes compradores ocultos, não ensejam a extinção contratual. 2. No entanto, é ilícita a cláusula que prevê a...
... Apelado: José Geraldo Werneck ... Direito ... ção de resolução de contrato de promessa de compra e ... venda ... -
Acórdão nº 0544421-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR ... AÇÃO ATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ...
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Acórdão nº 2014/0265264-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. METRAGEM. PROPAGANDA. CONTRATO. DIFERENÇA. VÍCIO. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do...
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Decisão Monocrática Nº 0134720-34.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-06-2018
... compra e ... venda de imóveis na planta, a ... APELAÇÃO CíVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES ... REJEITADAS ... dos trabalhadores da construção civil, mesmo para quem não integra esse ramo de ... ...
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Acórdão Nº 0702831-12.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
... : Direito do Consumidor ... PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ATRASO NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0135561-87.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. DEVIDA A RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE VALORES PAGOS. MONTANTE ADEQUADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TERMO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DATA DA PROPOSITURA DA
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL" E CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... APELAÇÕES C\xC3"ÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... RESCISÃO ... -
Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA ... 1255 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO ... 1 - Contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado no ano ... a hipótese de acessão invertida no Direito brasileiro ... 9 - Reconhecimento da boa-fé da ... -
Processo nº 0186371-55.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Direito Civil. Promessa de Compra e Venda. Demanda de Anulação Do Negócio Jurídico por Ter Sido Celebrado Com Vício de Consentimento, Tendo Alegado O Promitente Comprador que Existiu Erro Substancial. Promitente Comprador que Afirma Ter Adquirido O Imóvel Pensando que Ele Se Situava No Município de Mangaratiba e Posteriormente Descobriu que O Terreno Se Localiza No Município de Itaguaí....
... Direito" civil. Promessa de compra e venda. Demanda\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. ... celebração da promessa ... contratos de compra" e venda realizados entre a incorporadora e\xC2" ... sub-rogar-se no direito ...
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Acórdão Nº 0141728-33.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA REPARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CONSUMIDOR ... PARATÓRIA ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0909818-18.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0855536-30.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-10-2017
... promessa de compra e venda, a jurisprudência do Superior ... efetivamente pago: ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...