Promessa de venda
- EXTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238007 / SC de T4 - QUARTA TURMA
CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA A PREVER A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de...
- Acórdão nº AgRg no REsp 434945 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
- Contrato, DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO SUMÚLA DO TERMO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
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Acórdão nº 2007/0202588-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATOS CONSTITUTIVOS PELO AUTOR - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA ANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação
... ANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... 1. Não ... do processo, a comprovação do pagamento das prestações de promessa de compra e venda ficou evidenciada, diante: [i] de todos os fatos ... - Contrato, SÚMULA Escritura Pública de Efetivação de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Partes: Secretar
- Contrato, SÚMULA Escritura Pública de Efetivação de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Partes: Secretari
- Contrato, SÚMULA Escritura Pública de Efetivação de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Partes: Secretar
- Contrato, SÚMULA Escritura Pública de Efetivação de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Partes: Secretaria
- Contrato, SÚMULA Escritura Pública de Efetivação de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Partes: Secretaria
- Contrato, SÚMULA Escritura Pública de Efetivação de Promessa de Compra e Venda Partes: Secretaria de Desenvo
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Acórdão nº 2005/0110886-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS E PROGRESSIVIDADE. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDA) ... 1. O fato gerador do ITBI é o registro ...
- Contrato, SÚMULA Escritura Pública de Efetivação de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Partes: Secretaria
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Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
... registro imobiliário, tal como ocorre no caso de celebração de promessa de compra e venda ou de pagamento de sinal, torna-se devida a percepção ...
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Acórdão nº 2006/0195388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 07 DO STJ. TAXAS. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. CONCOMITÂNCIA ... 1. O ...
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Acórdão nº REsp 838516 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA" DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLU\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0138085-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. DISTRATO. AÇÃO PRETENDENDO A RESCISÃO ...
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Acórdão nº 1.0693.09.085821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de escritura de imóvel, pendente diante da injustificada inércia/recusa do promitente vendedor de...
... imvel constante do instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda com Cesso de Direitos Hereditrios, situado na rua Tapuias, esquina com Rua ... ao de adjudicao compulsria possui natureza pessoal e, fundada em promessa de compra e venda irretratvel e quitada, destina-se ao suprimento, pela ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1014027 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA DURANTE A OBRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua...
- Acórdão nº AgRg no REsp 927433 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0166784-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. VENDA POSTERIOR DE BEM. VERIFICAÇÃO DA DATA DO CONTRATO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 185 DO CTN COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 118/05. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de...
... FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. VENDA POSTERIOR DE BEM. VERIFICAÇÃO DA DATA DO CONTRATO. SÚMULA 7⁄STJ ... 2. A mera verificação da data em que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi firmado, para determinar se antes ou ... -
Acórdão nº 2007/0155617-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1423247 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No voto condutor do acórdão recorrido ficou consignado que o Condomínio-autor tinha ciência da venda do imóvel para terceiro e que o ocupante do imóvel era o compromissário-comprador. 2. Tendo o condomínio conhecimento da existência de adquirente em...
... recorrido ficou consignado que o Condomínio-autor tinha ciência da venda do imóvel para terceiro e que o ocupante do imóvel era o ... ínio conhecimento da existência de adquirente em decorrência de promessa de compra e venda, como o ocorre no presente processo, não tem o vendedor ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17783 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... : a) tratar-se de questão locatícia que se mistura com promessa de compra e venda do imóvel, em que passou, na alegação da ora ...
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Acórdão nº 2010/0039107-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. REVISÃO DO PERCENTUAL. PECULIARIDADES DO CASO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. VEDAÇÃO SÚMULA 7/STJ. I.- Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, que não reúne mais condições econômica
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ...