Promoção horizontal

RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO. O Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000109-02.2015.5.06.0000, publicado em 04.08.2015, firmou posicionamento no sentido de ser obrigatória a promoção por antiguidade prevista em Plano de Cargos e...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte,...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VERTICAL - REQUISITOS LEGAIS - NÃO ATENDIMENTO - REENQUADRAMENTO EM CARGO DE CLASSE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇA DE PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - MANTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O acesso e a progressão do...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VERTICAL - REQUISITOS LEGAIS - NÃO ATENDIMENTO - REENQUADRAMENTO EM CARGO DE CLASSE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇA DE PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - MANTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O acesso e a progressão do...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS (violação dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PROMOÇÃO ORIUNDA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 202 do TST...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17 . PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES MERECIMENTO - PCS . A não concessão das promoções por merecimento previstas em Plano de Cargos e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal, por considerar que a suposta ausência de previsão orçamentária não teria o condão de impedir a concessão do citado benefício, direito assegurado no regulamento interno da empresa. Violação de...

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando interpretação restritiva, ou seja, deve compreender exclusivamente aquilo a que o devedor de modo expresso se obrigou, nos termos do artigo 114 do...

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando interpretação restritiva, ou seja, deve compreender exclusivamente aquilo a que o devedor de modo expresso se obrigou, nos termos do artigo 114 do...

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando interpretação restritiva, ou seja, deve compreender exclusivamente aquilo a que o devedor de modo expresso se obrigou, nos termos do artigo 114 do...

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando interpretação restritiva, ou seja, deve compreender exclusivamente aquilo a que o devedor de modo expresso se obrigou, nos termos do artigo 114 do...

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando interpretação restritiva, ou seja, deve compreender exclusivamente aquilo a que o devedor de modo expresso se obrigou, nos termos do artigo 114 do...

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando interpretação restritiva, ou seja, deve compreender exclusivamente aquilo a que o devedor de modo expresso se obrigou, nos termos do artigo 114 do...

EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA À PROMOÇÃO SALARIAL HORIZONTAL E INCREMENTO EXTRA. PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. No julgamento do Incidente de Uniformização n.º 0000109-02.2015.5.06.0000, em 4/8/2015, prevaleceu a tese jurídica de que, não se tratando de pretensão de equiparação salarial, "é válido o Plano de Cargos e Salários da Compesa independentemente...

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ECT. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando interpretação restritiva, ou seja, deve compreender exclusivamente aquilo a que o devedor, de modo expresso, obrigou-se, nos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. ENTENDIMENTO UNIFICADO SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários, não se insere na esfera...

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NATUREZA JURÍDICA. PODER REGULAMENTAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. A normatização do quadro pessoal organizado em carreira é faculdade do empregador, sob a égide dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. Todavia, decidindo pela implementação desse quadro organizado, o empregador fica sujeito à observância de suas disposições. Desse modo, não poderia a ré deixar de efetivar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGÜIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista quando, ao argumento de que inobservadas normas de regulamento da empresa na implementação do novo plano de carreira, há nítida intenção de reexame da matéria fática. Incidência das Súmulas 126 e 296

PROMOÇÕES DENTRO DA MESMA CLASSE CONCURSO PÚBLICO INEXIGIBILIDADE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Tendo o Regional definido que a hipótese é de promoção horizontal, ou seja, movimentação dentro da mesma classe, efetivamente, não tem pertinência o artigo 37, II, da Constituição Federal, uma vez que a hipótese não é de ascensão funcional para cargo superior, e muito menos de admissão inicial do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. QUADRO DE CARREIRA. COMPESA AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAL E SUBSTANCIAL. INVALIDADE. O Plano de Cargos e Salários e respectivo enquadramento - RD 012/86, de 30.10.1986 com as modificações introduzidas pelo Reenquadramento de Pessoal - RD 024/90, de 21.11.1990, e pelo Reenquadramento Suplementar - RD nº 007/91, 01.03.1991,