promotor de justiça criminal
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Acórdão nº 20432 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1952
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO EM CAUSA CRIMINAL NÃO PODE SER SUSCITADO PELO PROMOTOR DA JUSTIÇA DA COMARCA DE ORIGEM DO PROCESSO. QUEM REPRESENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O PROCURADOR GERAL E NÃO O PROMOTOR DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... TAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUALIDADE ... DIR. PROC. PENAL ... Publicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007655120194058000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0800765-51.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA ALVIM SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE...
... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ... APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA ALVIM SILVA ... , por ser beneficiária da gratuidade de justiça;3. Extrai-se dos autos que ... , desde 06.06.2013, na função de "promotor de vendas especializado", com renda mensal de R$ ... -
Das penas
... A pena criminal pode privar o indivíduo de sua liberdade física ... O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a ... O Promotor" de Justiça, antes de se manifestar sobre a extin\xC3" ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... de Justiça Criminal da Capital, com atuação perante a Vara de Audiência de ... Custódia, ... Público, da seguinte forma: ... PERÍODO ... PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA ... ÓRGÃO / UNIDADE ... das 7h do dia 07/01 as ...
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Decisão Monocrática Nº 0001392-12.2013.8.24.0119 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2020
... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Criminal n. 0001392-12.2013.8.24.0119 de Garuva ... Promotor : Thiago Alceu Nart (Promotor de Justiça) ... Relator(a) : ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Procuradores de Justiça - 2ª Instância ... MEMBRO ... - Procuradoria de Justiça Criminal - Procurador(a) de Justiça Criminal ... de Justiça de Família - 04º Promotor de Justiça ... 07/09/1995 ... 27/10/1995 ...
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Decisão da Presidência nº 33799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2016
... ência, o membro titular da Promotoria de Justiça e o da respectiva Promotoria Auxiliar não só ... titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Fortaleza, sob o argumento de que ele estaria exercendo as atribuições de promotor de justiça auxiliar do órgão ministerial de ...
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Acórdão nº 0001051-62.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001051-62.2020.8.11.0002 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MARIO DA SILVA NETO APELADO: MARIO DA SILVA NETO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO...
... Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – DJE 19.11.2021)’ (Parecer n. 007654-001.2022. Wesley Sanchez Lacerda, promotor de Justiça) ... ‘A jurisprudência do STJ [ ... ] permite reconhecer a continuidade delitiva, quando [ ... ] os dois homicídios [ ... ] foram ... -
Decisão Monocrática Nº 0001164-45.2013.8.24.0084 do Quarta Câmara Criminal, 30-08-2019
... Promotor : Felipe Brüggemann (Promotor de Justiça) ... Interessado : Jucemar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000575-17.2022.8.19.0039 (Fazendária), 04-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000575-17.2022.8.19.0039 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: NELSON CARLOS FALCÃO DA FONSECA R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, através de Promotor de Justiça,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... TELMIRA DE BARROS MONDEGO:21129 Assinado em ... - Acórdão nº 27872 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 2010
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Procuradores de Justiça - 2ª Instância ... Procuradores ... de ... de Justiça de Família - 04º Promotor de Justiça ... 07/09/1995 ... 27/10/1995 ... Promotoria de Justiça Criminal - 05º Promotor de Justiça ... 24/04/1996 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 Apelante: ISRAEL BASTOS LAURINDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006 e art. 330, do CP. Recurso Defensivo. Preliminarmente, pugna pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Argui a atipicidade das condutas...
... Direito da Segunda Turma Recursal Criminal do Tribunal de ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em DAR PARCIAL ... PROVIMENTO ao recurso de ... reiterou a manifestação do promotor de justiça em atuação ... perante o Juizado Especial Criminal, conforme ... -
Doação de bens, Assunto: Doação de Bens Expediente: 22/1207-0001474-9 Patrimônios - Doação de Bens Termo de doação
... do Rio Grande do Sul " Promotoria de Justiça Criminal do Rio Grande, representado ... pelo Dr. Marcelo Nahuys Thormann, Promotor de Justiça, como doador. OBJETO: 05 (cinco) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000902-67.2021.8.19.0080 (Fazendária), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000902-67.2021.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RAPHAEL PIMENTEL ALMEIDA Apelado: LEONARDO DE SOUZA BRAZ R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado pelo Ministério...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... que integram a Primeira Turma Recursal Criminal por unanimidade, conhecer e, por maioria, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000132-35.2017.8.19.0009 (Criminal), 29-07-2021
Processo nº 0000132-35.2017.8.19.0009 Apelante: LEANDRO NUNES DA CUNHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Compatibilidade do tipo legal do art. 28, da Lei 11.343/2006 com os artigos 1º e 5º, incisos X, LIV, XLVI e § 2º, da CRFB. Ausência de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/07/2021 13:41 ... Página 1 de 1 ... -
Decisão Monocrática Nº 4004210-22.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 28-05-2019
... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Mandado de Segurança n. 4004210-22.2019.8.24.0000 de Blumenau ... Promotor : Leonardo Todeschini (Promotor de Justiça) ... Relatora: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022058-48.2018.8.19.0038 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0022058-48.2018.8.19.00064 Apelante: MARCOS LUIZ RIBEIRO MACHADO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 50, caput, do Decreto-Lei 3688/41. Não incidência da teoria da adequação social. Tipicidade material da conduta. Relevância penal da contravenção prevista no art. 50,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/07/2021 15:54 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008005-50.2019.8.19.0063 (Cível), 02-02-2022
Processo nº 0008005-50.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ DA ROCHA FONTANA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Ausência de provas. Crime tentado.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/02/2022 17:43 ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA:25374 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 (Criminal), 16-06-2021
Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 Apelante: JHONATAN DE ASSIS BARROS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Preliminar de descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio rejeitada. A despenalização da conduta...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 16/06/2021 17:05 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020278-61.2019.8.19.0063 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0020278-61.2019.8.19.0063 Apelante: JULIO CESAR DE CARVALHO CARDOSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Atipicidade da conduta, pela aplicação dos princípio da adequação social e insignificância. 1)Incabível a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/03/2022 13:30 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006540-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0006540-06.2019.8.19.0063 Apelante: LUIZ ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, seja pela aplicação do princípio da adequação social, seja pela insignificância...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/03/2022 13:30 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009507-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 02-02-2022
Processo nº 0009507-24.2019.8.19.0063 Apelantes: EUJACIO MEDEIROS DO NASCIMENTO e ELIAS DE AGUIAR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Insignificânc
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/02/2022 17:43 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 (Criminal), 25-08-2021
Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 Apelante: JHONATAN DE ASSIS BARROS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Preliminar de descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio rejeitada. A despenalização da conduta...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/08/2021 15:41 ... Página 1 de 1 ... - Acórdãos nº 0001977-49.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal