promulgação da cf
-
Acórdão Nº 0712403-60.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA (POR TEMPO DETERMINADO DE DOIS ANOS e SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO) APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/1988. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO POR LONGO PERÍODO ALÉM DAQUELE PREVISTO NO CONTRATO TEMPORÁRIO. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCS. II e IX e § 2º, da CF/1988. EXTINÇÃO DO
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA (POR ... TEMPO DETERMINADO DE DOIS ANOS E SEM PRÉVIO ... CONCURSO PÚBLICO) APÓS A PROMULGAÇÃO DA ... CF/1988. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO POR ... LONGO PERÍODO ALÉM DAQUELE PREVISTO NO ... TEMPORÁRIO ... IRREGULARIDADE ... -
Acórdão Nº 0707444-46.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA (POR TEMPO DETERMINADO DE DOIS ANOS e SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO) APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/1988. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO POR LONGO PERÍODO ALÉM DAQUELE PREVISTO NO CONTRATO TEMPORÁRIO. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCS. II e IX e § 2º, da CF/1988. EXTINÇÃO DO
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA (POR ... TEMPO DETERMINADO DE DOIS ANOS E SEM PRÉVIO ... CONCURSO PÚBLICO) APÓS A PROMULGAÇÃO DA ... CF/1988. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO POR ... LONGO PERÍODO ALÉM DAQUELE PREVISTO NO ... TEMPORÁRIO ... IRREGULARIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1062-21.2012.5.02.0472) 07-11-2017
... Ressalte-se que, mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, conforme disciplina da Súmula 329/TST. Recurso de revista não ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 383-09.2017.5.05.0651)
RECURSO DE REVISTA . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LEI FEDERAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES ... DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO ... AUTOMÁTICA DO REGIME. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Septiembre de 2005
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do...
... 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, isto é, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1186/1998-003-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do...
... 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, isto é, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do...
... 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, isto é, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do...
... 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, isto é, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000385-82.2019.5.06.0391), 17-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SERVIDORA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, SEM CONCURSO PÚBLICO, NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. ALTERAÇÃO DE REGIME INVÁLIDA. I. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100- 93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000326-28.2018.5.06.0101), 04-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SERVIDORA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, SEM CONCURSO PÚBLICO, NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. ALTERAÇÃO DE REGIME INVÁLIDA. I. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100- 93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que
-
Acórdão Nº 1001706-36.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-02-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA INVESTIDA NO CARGO EM 1985. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDAS. REJEITADAS. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A05/10/1988 (PROMULGAÇÃO DA CF/88). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
... ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE PROVA ... PRÉ-CONSTITUÍDAS ... REJEITADAS ... 06/10/1983 ... 05/10/1988 ... (PROMULGAÇÃO ... COMPLEMENTAR ... CONSTITUCIONAL ... CONTRATAÇÃO ... SERVIDORES ... ESTADUAIS ... INCONSTITUCIONALIDADE ... PROCURADORIA-GERAL ... -
Acórdão Nº 1000841-29.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA INVESTIDA NO CARGO EM 1988. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A05/10/1988 (PROMULGAÇÃO DA CF/88). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS.
... INADEQUAÇÃO ... REJEITADA ... PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATAÇÃO ... 06/10/1983 ... 05/10/1988 ... (PROMULGAÇÃO ... COMPLEMENTAR ... CONSTITUCIONAL ... SERVIDORES ... ESTADUAIS ... INCONSTITUCIONALIDADE ... PROCURADORIA-GERAL ... 2015.006.000132-6 ... PLANO ... -
Acórdão Nº 1000481-44.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 27-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A05/10/1988 (PROMULGAÇÃO DA CF/88). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. EMENDA
... IMPETRAÇÃO ... E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... REJEITADAS. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ... ANTERIOR A 05/10/1988 (PROMULGAÇÃO DA CF/88). LEI ... COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993. REGIME ... JURÍDICO ÚNICO ... DOS SERVIDORES ESTADUAIS ... CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Nº 1000273-60.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-08-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A05/10/1988 (PROMULGAÇÃO DA CF/88). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. EMENDA
... IMPETRAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... REJEITADAS ... CONTRATAÇÃO ... 06/10/1983 E ANTERIOR A 05/10/1988 (PROMULGAÇÃO ... DA CF/88). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº ... 39/1993. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ... ESTADUAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2005 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20866/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 180. EMPREGADO HORISTA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ART. 7º, XIV, DA CF. A redução da jornada de trabalho dos reclamantes tendo em vista a promulgação da Constituição Federal de 1988, na qual é prevista a jornada de seis horas para turno ininterrupto de revezamento, não afasta a conclusão do Tribunal Regional, de que as horas extras podem ser calculadas pelo...
... REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ART. 7º, XIV, DA CF. A redução da jornada de trabalho dos reclamantes tendo em vista a promulgação da Constituição Federal de 1988, na qual é prevista a jornada de seis horas para turno ininterrupto de revezamento, não afasta a conclusão do ... -
Acórdão Nº 1001607-66.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-02-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A05/10/1988 (PROMULGAÇÃO DA CF/88). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
... CONSTITUCIONAL ... SEGURANÇA ... PRELIMINAR ... REJEITADA ... CONTRATAÇÃO ... 06/10/1983 ... (PROMULGAÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... CONTABILIDADE ... ILEGITIMIDADE ... 05/10/1988 ... COMPLEMENTAR ... ESTADUAL Nº 39/1993. REGIME JURÍDICO ÚNICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5955/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, consignando que o contrato de trabalho caracteriza-se como de trato sucessivo e que o poder público contrata sem concurso público, utiliza-se da força de trabalho do empregado e depois, beneficiando-se da própria torpeza, alega em juízo que o contrato é nulo. Não se...
... 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88 ... CONTRATO NULO. EFEITOS ... A contratação de servidor público após a promulgação da Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000157-51.2013.5.06.0122), 04-06-2014
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência n.º 131.281-PE, cabe a esta Justiça Especializada julgar a presente demanda. PROVIMENTO INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CERTAME OBRIGATÓRIO. TRANSPOSIÇÃO...
... PROVIMENTO INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CERTAME OBRIGATÓRIO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME POR LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 2016/0281391-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... continuada recebido à época da promulgação ...
-
Acórdão nº 0000932-04.2006.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 6. Saber se os índios ocupavam a área na data de promulgação da CF/88, ou se nela já não habitavam por força de esbulho injusto e violento de não índio (marco temporal), se estiveram sempre na intenção ...
-
Acórdão nº 0000932-04.2006.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 6. Saber se os índios ocupavam a área na data de promulgação da CF/88, ou se nela já não habitavam por força de esbulho injusto e violento de não índio (marco temporal), se estiveram sempre na intenção ...
-
Acórdão nº 0000932-04.2006.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 6. Saber se os índios ocupavam a área na data de promulgação da CF/88, ou se nela já não habitavam por força de esbulho injusto e violento de não índio (marco temporal), se estiveram sempre na intenção ...
-
Acórdão nº 0000932-04.2006.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 6. Saber se os índios ocupavam a área na data de promulgação da CF/88, ou se nela já não habitavam por força de esbulho injusto e violento de não índio (marco temporal), se estiveram sempre na intenção ...
-
Acórdão nº 0000932-04.2006.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 6. Saber se os índios ocupavam a área na data de promulgação da CF/88, ou se nela já não habitavam por força de esbulho injusto e violento de não índio (marco temporal), se estiveram sempre na intenção ...
-
Acórdão nº 0000932-04.2006.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 6. Saber se os índios ocupavam a área na data de promulgação da CF/88, ou se nela já não habitavam por força de esbulho injusto e violento de não índio (marco temporal), se estiveram sempre na intenção ...