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- Acórdão nº 2015/0259113-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg na Pet 10625 / AC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ... II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria. ... Art. 6o Os condicionamentos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita ...
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Acórdão nº APn 472 / ES de CE - CORTE ESPECIAL
... "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613⁄98, ART. 1º, § 1º). ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI ...
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Acórdão nº 2012/0147358-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Como dito no acórdão ora embargado, a decisão monocrática não promoveu reexame de provas ou interpretação
... : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO ... COLEGIADO. ... PROPÓSITO ... MANIFESTAMENTE ... INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ... CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA ... -
Acórdão nº 2012/0122391-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. I - Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e, no caso dos autos,...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ... INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO NA ... -
Acórdão nº 2015/0150484-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os...
... da dívida, com pagamento de apenas uma parcela, o que, a toda ... evidência, não demonstra, sequer, o propósito efetivo de ... Documento: 67214551 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 05/12/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior ... -
Acórdão nº 2016/0098109-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE DOIS CONJUNTOS DE FERRAMENTAS CORRESPONDENTES A 6% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe excluam-se do âmbito de incid&#x
... propósito, que "o ... apelante registra em seu desfavor duas condenações ... -
Acórdão nº 2016/0110782-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ... MERA REITERAÇÃO DE RECURSO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO ... EVIDENCIADO ... 1. O mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a apresentação ...
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Acórdão nº 2009/0245778-6 de T5 - QUINTA TURMA
... propósito ... de ver apreciado recurso especial interposto contra acórdão desta Corte ...
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Acórdão nº 2011/0148161-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTERIOR DA EMPRESA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
... Em tal contexto, verifica-se que a embargante apresenta alegações e ... precedentes com o propósito único de reexaminar matérias amplamente ... -
Acórdão nº 2012/0157797-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... matéria inovatória em relação à decisão embargada ... 3. A insurgência revela propósito" manifestamente protelatório e a utilização ... indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da san\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA
... inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito" ... lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se ... com o contato físico entre \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0312978-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. VÍCIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ABRANGÊNCIA NO JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE TESE NOVA MAS COM O MESMO PROPÓSITO. 1. Se no julgamento de agravo em recurso especial...
... ABRANGÊNCIA ... JULGAMENTO ... ESPECIAL. ... APRESENTAÇÃO DE TESE NOVA MAS COM O MESMO ... PROPÓSITO" ... 1. Se no julgamento de agravo em recurso especial esta Corte firmou ... entendimento no sentido de que o\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0278752-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃ
... caracterizado o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração ... -
Acórdão nº 2016/0044265-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do &
... acusado, esclarecendo o colegiado local, a propósito, "que o ... paciente registra em seu desfavor oito condenações criminais ... -
Acórdão nº 2016/0076476-5 de T5 - QUINTA TURMA
... recorrente em desfavor de Evenésio dos Santos, com o propósito ... de constrangê-lo a não testemunhar na instrução da ação penal n. ...
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Acórdão nº 2014/0193642-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PROVA SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. 1 - O recurso dos embargos de...
... lograram evidenciar a existência de vício qualquer, revelando-se ... nítido seu propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas ... pelo Colegiado no julgamento do recurso especial, cujo desiderato, no ... -
Acórdão nº 2015/0099983-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... propósito ...
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Acórdão nº 2016/0223099-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação ... jurisdicional ... 2. A propósito, "Não há que se falar em negativa de prestação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... interposto em 09/06/2016 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: ... 2. O propósito recursal é decidir em que momento se considera existente o crédito ...
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Acórdão nº 2016/0246081-6 de T6 - SEXTA TURMA
... extremamente ordenado, revela a exposição da ordem pública ... 4. A esse propósito, "a necessidade de se interromper ou ... diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA. CONTRADIÇÃO APTA, EM TESE, À MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação ajuizada em 08/08/2000. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito...
... 26/08/2016. Julgamento: CPC/73 ... 2. O propósito recursal é: i) determinar se houve negativa de prestação ...