Propósito Protelatório
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... #Incluído pela Lei nº 9.668, de 1998 ... ARTIGO 18 ... fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ... § 1º Na decisão que antecipar a tutela, o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – não tem propósito meramente protelatório; e ... II – levanta questão substancial e que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... ARTIGO 81 ... De ofício ou a requerimento, o juiz ... ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ... II - as alegações de fato puderem ser ...
- Acórdão nº 2015/0259113-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0278752-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃ
... DECLARAÇÃO. ... PROTELATÓRIO. ... CONFIGURAÇÃO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... caracterizado o propósito" protelatório na interposição dos embargos de declaração ... 4.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0168893-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DAS RAZÕES DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO ... propósito protelatório do recurso e, ainda, ...
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Acórdão nº 2016/0110782-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MERA REITERAÇÃO DE RECURSO. PROPÓSITO" PROTELATÓRIO ... EVIDENCIADO ... 1. O mero inconformismo com a\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0024264-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. A questão posta - não cabimento de ação rescisória pelas matrizes dos incisos V e IX do CPC - foi decidida à luz de fundamentos adequados,...
... REGIMENTAL ... RESCISÓRIA. ... OBSCURIDADE ... PROPÓSITO ... MANIFESTAMENTE ... PROTELATÓRIO. ... - Acórdão nº 2013/0231499-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARATÓRIOS. ... INEXISTÊNCIA ... MANIFESTO ... PROPÓSITO ... PROTELATÓRIO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...
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Acórdão nº 2014/0223978-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. ... PROTELATÓRIO DOS RECURSOS. HC N. 126.292/STF. ... demonstrado o propósito protelatório da parte; e, considerando ...
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Acórdão nº 2016/0047753-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROTELATÓRIO DOS RECURSOS. HC 126.292/STF E ... propósito protelatório do recurso, e, ainda, ...
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Acórdão nº 2012/0157797-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROTELATÓRIO. MULTA. ... propósito manifestamente protelatório e a utilização ...
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Acórdão nº 2011/0068905-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. GESTORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MULTA CIVIL. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIO E VALOR. SÚMULA 7/STJ. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE...
... REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO". APLICAÇÃO DE ... MULTA. ART. 538 DO CPC. POSSIBILIDADE ... 1.\xC2" ... do Código de Processo Civil, revela o nítido propósito protelatório, ... -
Acórdão nº 2014/0159105-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO E OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INCONFORMISMO DA RÉ. 1. Os...
... o propósito ... -
Acórdão nº 2015/0028355-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. JUNTADA DE PEÇA...
... opostos com o propósito de prequestionamento ... propósito protelatório". Aplicação da Súmula n. 98/STJ ... 4. O recurso especial\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0039681-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CAUSÍDICO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA QUANDO O PROCESSO JÁ ESTAVA INCLUÍDO EM PAUTA. APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVOS SUBSTABELECIMENTOS DE PODERES E ATRASO NA DEVOLUÇÃ
... ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. PROPÓSITO" ... PROTELATÓRIO. ... CERCEAMENTO ... INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA\xC2" ... - Acórdão nº 2011/0113440-9 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2014/0266650-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. ... 1.026, § 2º, DO CPC ... rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a ...
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Acórdão nº 2015/0100752-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. 1. Hipótese em que foi mantida a multa do art. 538 do CPC/1973 aplicada pela instância a quo, uma vez que o acórdão que julgou os Embargos...
... 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM ... revelava propósito manifestamente protelatório. Ressalta-se que o ora ... -
Acórdão nº 2013/0360858-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA MERA REITERAÇÃO DE RECURSO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MAJORAÇ
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Acórdão nº 2015/0010592-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 463 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi...
... de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. In casu, ... -
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" ... 20. Recurso ...
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Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROTELATÓRIO NOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ... 4. A insurgência revela propósito ...