propositos
70542 resultados para propositos
-
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, ADQUIRIDO E APLICADO EM FARMÁCIA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO.1. Como assentado pela Terceira Turma,
-
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO, NO DECRETO PRISIONAL, DE ELEMENTO CONCRETO QUE DEMONSTREA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. RECURSO PROVIDO.1. Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemáticaconstitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentosconcretos extraídos de elementos...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001053-45.2013.5.06.0009), 19-03-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Não se configurando o quadro de omissão denunciado, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. Propósitos de reforma que não se coadunam com a via estreita dos aclaratórios, à luz das disposições dos arts. 535, I e II, do CPC, e 897-A, da CLT.
-
Acordão do Segunda Seção, 16-06-2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEPATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE NA HIPÓTESE, JÁ QUE OATO DE CONSTRIÇÃO NÃO FOI DIRECIONADO AO EMPREENDIMENTO PROPRIAMENTEDITO, MAS CONTRA ATIVOS...
-
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. "O entendimento desta Corte é do descabimento da denunciação dalide nos casos em que a denunciante postula somente o reconhecimentodo direito de regresso, o que desvirtua natureza e finalidade dademanda originária, em...
-
Acordão do Segunda Seção, 01-12-2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO -PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, oajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional,pressup
-
Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. DESVIRTUAMENTO. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.1. Na presente demanda, pretende o autor a averbação, para fins previdenciários,
-
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DE PARTILHA EMDECORRÊNCIA DE HERDEIRO PRETERIDO, ASSIM RECONHECIDO EM AÇÃOINVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO QUE INDICA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE RECONHECE A PRECLUSÃOE TAMBÉM EXAMINA O PRÓPRIO MÉRITO DAS QUESTÕES DECIDIDAS NAINTERLOCUTÓRIA...
-
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ED-E-ED-Ag-RR - 88885-11.2006.5.12.0037)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS . Os presentes embargos declaratórios...
... do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo ... manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001354-67.2014.5.06.0102), 11-04-2016
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. As reclamadas pactuaram contrato de compra e (re)venda de mercadorias, na modalidade de distribuição. Trata-se de modalidade contratual de parceria empresarial colaborativa. São contratos que demandam colaboração mútua das partes contratantes para a consolidação e o crescimento das vendas de um determinado produto ou serviço. Assim,...
... É precisamente com a obtenção desses propósitos que a distribuidora aufere lucro. Não vislumbro a existência de grupo econômico da empresa Brasil Kirin com as demais reclamadas. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001363-26.2014.5.06.0103), 25-01-2016
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. As reclamadas pactuaram contrato de compra e (re)venda de mercadorias, na modalidade de distribuição. Trata-se de modalidade contratual de parceria empresarial colaborativa. São contratos que demandam colaboração mútua das partes contratantes para a consolidação e o crescimento das vendas de um determinado produto ou serviço
... É precisamente com a obtenção desses propósitos que a distribuidora aufere lucro. A realidade contratual é distinta da terceirização, razão pela qual não se aplica ao caso a Súmula 331 do ... -
DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... Autoridades Responsáveis ... Para os propósitos do Artigo 4, parágrafo 3, sobre deliberações, do Artigo 9, sobre assistência jurídica recíproca, e do Artigo 10, sobre extradição, cada Parte ...
-
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-ARR - 10126-78.2014.5.15.0066)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. JORNADA 2X2. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão nos embargos de declaração. De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussã
... julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo ... manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO GENITOR CONTRA ACÓRDÃO QUE, NO BOJO DEAÇÃO DE DIVÓRCIO, ADSTRITO À PRETENSÃO CONTROVERTIDA E EM ATENÇÃOAOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA, DEFINIU A GUARDA UNILATERAL DASFILHAS EM FAVOR DA GENITORA, PRESERVADO O DIREITO DE VISITAÇÃO DOPAI. UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO. DEFINIÇÃO DEREGIME DE GUARDA, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE EM NADA REPERCUTE NODIREITO...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-E-ED-Ag-RR - 88885-11.2006.5.12.0037)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA . Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de...
... do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo ... manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da ... -
DECRETO Nº 3420, DE 20 DE ABRIL DE 2000. Dispõe Sobre a Criação do Programa Nacional de Florestas - Pnf, e da Outras Providencias.
... ão dos trabalhos e apresentação de relatórios conclusivos e circunstanciados, podendo sugerir outras iniciativas, com os mesmos propósitos ... Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação ...
-
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO E NATUREZA CONDENATÓRIA. DUAS ESPÉCIES DISTINTAS DE OBRIGAÇÃO (PRIMEIRA FASE, OBRIGAÇÃO DE FAZER; SEGUNDA FASE, OBRIGAÇÃO DE PAGAR). INGRESSO NA SEGUNDA FASE QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO E PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. ACORDO...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10302-34.2015.5.01.0059)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão
... do julgado sobre enfoque alheio aos autos, intenção que não se coaduna com os propósitos ... da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos ... artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10088-46.2015.5.18.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado...
... do julgado sobre enfoque alheio aos autos, intenção que não se coaduna com os propósitos ... da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos ... artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-E-ED-Ag-RR - 690-68.2011.5.01.0041)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEMARKETING. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão. De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção...
... não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito ... às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069057920164058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806905-79.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALEXANDRE CAVALCANTI ROSAL ADVOGADO: Sandra Mary Tenório Godoi APELANTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA ROSAL ADVOGADO: Sandra Mary Tenório Godoi APELANTE: TV CLUB PERNAMBUCO OPINIÃO SISTEMA EM COMUNICAÇÃO ADVOGADO: Sergio Nejaim Galvão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... insatisfação, não forjam direito à indenização por dano moral em decorrência do que a imprensa venha a informar com justeza de propósitos ... Sobre isto, o falsum ( fake news ) é que não se pode tolerar do ponto de vista constitucional, civilizatório ... O caso dos autos não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 20050-84.2018.5.04.0000) 04-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos...
... embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos" da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaraç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-E-RR - 11192-90.2015.5.15.0088)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO DE DOIS DIAS NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. IMBEL. ART. 894, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão. De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com...
... não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito ... às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT ...