proposta no contrato compra e venda
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... data de entrada em vigor deste Decreto, proposta de Decreto com nova alocação e revisão da ... c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ... Nacional e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações de ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ...
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Acórdão nº 1.0693.17.006456-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA OFERTA. VINCULAÇÃO. PROTESTO DE FATURA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. - Nos termos do Código Civil Brasileiro, a proposta de contrato obriga o proponente, se o...
... a parte ré deu ensejo a rescisão do contrato de compra e venda que embasaria o débito ... Pois bem. Como se sabe, a proposta obriga o proponente, exceto se prevista alguma ... -
Acórdão nº 1.0693.17.006456-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA OFERTA. VINCULAÇÃO. PROTESTO DE FATURA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. - Nos termos do Código Civil Brasileiro, a proposta de contrato obriga o proponente, se o...
... a parte ré deu ensejo a rescisão do contrato de compra e venda que embasaria o débito ... Pois bem. Como se sabe, a proposta obriga o proponente, exceto se prevista alguma ... -
Acórdão nº 1.0702.14.040773-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO TIRENAL - NÃO OCORRÊNCIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO - RESTITUIÇÃO - MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em prescrição sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem
... Aduz que apenas intermediou o negócio de compra e venda do imóvel mencionado nos autos, sendo e sequer exarou sua assinatura no contrato de Promessa de Compra e Venda. Destaca que a ...ção trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129153020204058000), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812915-30.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ JEFFERSON MALTA ARAUJO ADVOGADO: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
...ção de que o instrumento contratual de compra e venda do imóvel anexado aos autos comprova que a Caixa não firmou nenhum contrato com a parte autora e que a relação contratual ... de obras nº 0807912-65.2018.4.05.8000, proposta" contra a Construtora, alega que é credora fiduci\xC3"... -
Acórdão nº 1.0313.14.025077-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - CONTRATO DIVERGENTE DA PROPOSTA - VINCULAÇÃO - DESFAZIMENTO DA AVENÇA - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DAS ARRAS E MULTA CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES -...
... pretensão autoral para: 1) rescindir o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as ... Internacional, que apresentou a primeira proposta, não havendo de se falar, por conseguinte, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011231020154058500), 13-03-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE DA CEF. CONJUNTO HABITACIONAL SERGIO VIEIRA DE MELO. ACORDO CELEBRADO, REMANESCENDO A LIDE APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERFONE E FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECONHECIDA. PRECEDENTES DA
...ário do imóvel, adquirindo-o por contrato de compra e venda a Milton de Souza Santos e ...ção, os demandantes aceitaram a proposta de acordo realizada pela CEF em relação a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08187186420204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818718-64.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Roberto Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ACOLHIDOS. VERBA DE...
..."embora já alienado o bem na data em que proposta a execução fiscal nº 0007104-96.2000.4.05.8300 ... de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano, firmado com Fernando ... verifica-se que, apesar de constar do contrato a referida data e as assinaturas do comprador e ... -
Acórdão nº 0023074-13.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO EM 1º/04/2005. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE QUE SE INICIOU EM MAIO/2008. DEMANDA REVISIONAL PROPOSTA EM AGOSTO/2009. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543, DO STJ. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA....
...POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CELEBRADO EM ...DEMANDA REVISIONAL PROPOSTA EM AGOSTO/2009. RESCISÃO CONTRATUAL. ... -
Direito processual civil
... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4 o O juízo estadual tem competência para ... de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos ...
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Acórdão Nº 0012528-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA POR CITY CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. MATÉRIA AFETADA POR IRDR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRADORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A Corte Especial deste egrégio Tribunal de Justiça
... ineficácia da cláusula constante do contrato que prevê multa compensatória em valor ... rescisão de contrato de compromisso de compra e venda por mera desistência dos comprovados ..., notadamente pelo fato de que a proposta formalizada NÃO foi aceita pelo Autor e, caso ... -
Acórdão Nº 0037954-87.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA PREVISTO NO CONTRATO - CULPA EXCLUSIVA DO EMPREENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543 DO SJT - INCIDÊNCIA DE MULTA DEVIDAMENTE EXPRESSA NO CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA...
... SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA PREVISTO NO CONTRATO – CULPA EXCLUSIVA DO EMPREENDEDOR – ... rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano por culpa exclusiva do ...proposta de venda. . 5 - Na hipótese de resolução de ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000909-65.2018.8.19.0209 (Fazendária), 16-12-2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO nº 0000909-65.2018.8.19.0209 JUÍZA RELATORA: JULIANA ANDRADE BARICHELLO VOTO O relatório foi lançado às fls. 457/459. O presente incidente busca uniformizar divergência entre julgados da Turma Recursal quanto à existência de responsabilidade solidária da imobiliária em relação ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086443920204058400), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808644-39.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: MURILO MARIZ DE FARIA NETO APELADO: MARCOS AURELIO GURGEL PINHEIRO ADVOGADO: JOSE FABIO CAVALCANTE DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA -
... gravado por hipoteca em garantia de contrato de financiamento firmado entre a construtora e a ... de ter quitado a dívida decorrente da compra do imóvel com a Construtora desde 27/12/2017, ... autos da ação de execução de dívida proposta pela CEF contra a Construtora, importando ainda ...EMENTA . CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. QUITAÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0702.12.064928-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA-PETITA - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - REQUISITOS PRESENTES - IRREVOGABILIDADE NÃO AFASTADA - IMÓVEL LOTEADO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - NECESSIDADE - LEI Nº 6.766/1979, ART. 32, § 1° - CITAÇÃO VÁLIDA - IN CASU NÃO SUPRE A PRÉ-NOTIFICAÇÃO -...
... propósitos, quais sejam a rescisão do contrato de compra e venda do seu imóvel e a consequente ... decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011119720184058400), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0801111-97.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELADO: ANDERSON DIEGO SANTOS MESQUITA ADVOGADO: Mário Rocha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA CIVIL....
... de unidade imobiliária contratada, foi proposta a presente demanda por ANDERSON DIEGO SANTOS ... em sentido estrito, sendo certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela ... habitacional por meio de "contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de ... -
Acórdão nº 1.0441.18.002804-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE. O novel diploma instrumental regulamenta expressamente a competência executiva, ao estabelecer que a execução será proposta no foro do domicílio do devedor, de eleição constante em cláusula no título ou de situação dos bens sujeitos à execução (a
...: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição ... especificaram para o cumprimento do contrato (art. 78, CC). O foro contratual serve no direito ...CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. RÉ PESSOA ... -
Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ..., seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não abrange as ...acórdão recorrido. IV - Proposta a ação apenas pelo pai da vitima, ha que se ... contrato complexo que envolve locação e compra e venda. 27 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "(..) ...
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Acórdão nº 1.0148.16.001976-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - CONTRATO COMPRA E VENDA DE LOTE/EMPREENDIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PEDIDO DE RESCISÃO POR DESISTÊNCIA - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE QUE SE APLICA APENAS AO COMPRADOR, COM POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO PELO VENDEDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - ARTIGO 51, §1, III, DO CDC - RESCISÃO RECONHECIDA COM...
... pedido inicial da ação de rescisão de contrato, com devolução de parcelas pagas, ação ... passiva da apelante, na ação proposta, porquanto outra foi a empresa quem efetuou a ... e irrevogabilidade da promessa de compra e venda, o que impede a rescisão. ... -
Acórdão nº 1.0148.16.001976-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - CONTRATO COMPRA E VENDA DE LOTE/EMPREENDIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PEDIDO DE RESCISÃO POR DESISTÊNCIA - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE QUE SE APLICA APENAS AO COMPRADOR, COM POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO PELO VENDEDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - ARTIGO 51, §1, III, DO CDC - RESCISÃO RECONHECIDA COM...
... pedido inicial da ação de rescisão de contrato, com devolução de parcelas pagas, ação ... passiva da apelante, na ação proposta, porquanto outra foi a empresa quem efetuou a ... e irrevogabilidade da promessa de compra e venda, o que impede a rescisão. ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor;. b) em cozinhas industriais, ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10);. II - os ... Tecnologia e Ministério da Fazenda, por proposta do Conselho Nacional de Informática e ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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Acórdão Nº 0019405-04.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA INICIALMENTE PROPOSTA CONTRA OS VENDEDORES E A CORRETORA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DA CORRETORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
..., moveram AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES contra SILVIO MASS, ... e Sido celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel localizado na Rua Catharina ...APELO DOS AUTORES. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CORRETOR DE IMÓVEIS QUE REALIZOU A ... -
Acórdão Nº 0307260-93.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA INCORPORADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 32, §1º DA LEI N. 6.766/99 E DOS DECRETOS-LEI N. 58/37 E 745/69. INACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE, EMBORA NÃO REALIZADA...
... contratos particular de compromisso de compra e venda com os réus em 20-04-2013, cujo objeto ... a 10% do valor quitado de cada contrato, devidamente atualizado (INPC-IBGE), em razão da ... DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA INCORPORADORA. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0705295-73.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL IMOBILIÁRIO.IMÓVEL NÃO ENTREGUE AOS ADQUIRENTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA. E UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPREITEIRAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO...
...0705295-73.2017.8.02.0058. Rescisão do contrato e devolução do dinheiro. 3ª Câmara Cível. ...CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA. PROPOSTA EM FACE DA ...