Propriedade imaterial
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Acórdãos nº 0011378-11.2013.8.26.0191 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
Apelação – Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP) – Autoria e materialidade bem comprovadas – Réu confesso, ademais – Dolo específico presente – Laudo pericial hábil a atestar a contrafação – Princípios da adequação social e da insignificância que não se aplicam à espécie – Ausência de previsão legal – Qualidade da contrafação irrelevante, uma vez que suficientemente capaz de lesar a
... , uma vez que suficientemente capaz de lesar a propriedade imaterial Erro de proibição inocorrente ... -
Acórdão nº 50011186520118210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PROPRIEDADE IMATERIAL. DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. A reprovabilidade e a ofensividade do delito do art. 184, §2º, do CP, são reconhecidos pelo Superior Tribunal de...
... A violação dos direitos do autor afeta a propriedade intelectual, atingindo não apenas direitos patrimoniais, mas também ... apelação criminal. crime contra propriedade imaterial". direito autoral. art. 184, § 2º, do cp. atipicidade da conduta. INOCORR\xC3" ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... do patrimônio cultural brasileiro em sua dimensão material e imaterial; ... V – incentivar a ampliação do acesso da população à fruição ... e operação de espaços destinados a atividades culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; e ... III – a outras atividades ...
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Acórdão nº 82005 de Primeira Turma, 2 de Abril de 2004
I. Crime contra a propriedade imaterial: concorrência desleal (L. 9279/96, art. 155, III e IV): decadência: polêmica na jurisprudência sobre a incidência ou não do art. 38, em combinação com o art. 529, ambos do C.Pr.Pen.: caso em que - ainda quando se desse aplicação ao art. 38 C.Pr.Pen. - não se faz prova inequívoca da ciência pela querelante, a mais de seis meses da queixa, do fato e de sua...
... POSTERIORIDADE, APREENSÃO, PERÍCIA ... CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ... - DESCABIMENTO, PROCEDIMENTO SUMÁRIO, "HABEAS CORPUS", ... - Decisão Monocrática nº 2008/0143978-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0285964-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034075-33.2014.8.19.0014 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉUS SOLTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU GUILHERME JÚNIOR DE ALMEIDA PASSOS NA SANÇÃO DO ARTIGO 184, §2º DO CÓDIGO PENAL E, CONDENOU A RÉ CLAUDIA MARCIA RAMOS DE ALMEIDA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/03. INCONFORMADA, A DEFESA DOS RÉUS INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO, EM SUAS RAZÕ
... PENAL, NOS CASOS DE DELITOS CONTRA A ... PROPRIEDADE IMATERIAL, COMO É O CASO, DEVE SER ... OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO ... - Homem é preso ao vender celular pirata a policial
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058942-25.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
Habeas corpus. Imputação dos crimes de receptação qualificada, e de crime contra as relações de consumo (arts. 180, § 1º, do CP e 7º, IX da Lei 8137/90). Revogação de prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares previstas no CPP (art. 319). Writ que persegue a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando questões de saúde devido ao uso prolongado da...
... pela Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a ... Propriedade Imaterial. Investigação que identificou a ... Paciente como sendo, em ... -
Acórdão nº 2001/0191396-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO INDEVIDO DE MARCA. ATOS PRATICADO NO INTUITO DE LEVAR VANTAGEM COMERCIAL. INTERESSE ÚNICO DO TITULAR DO DIREITO DE MARCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INPI, AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Comum julgar os casos de utilização indevida de marca quando as infrações incidirem, não sobre a higidez e a legalidade do
... e a legalidade do seu registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal, mas em detrimento do direito ... a questão reside na suposta afetação criminosa da propriedade imaterial, relativamente ao direito de marca regularmente registrado no Instituto ... -
Acórdão nº 1.0687.10.009799-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TEORIA DA ATIPICIDADE CONGLOBANTE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SURSIS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO PARTICULAR. CONCESSÃO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060/50.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1306420 / MS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE MÍDIAS "PIRATEADAS". ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 5
... ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Propriedade Intelectual - Violação de direito autoral ... AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2007/0150160-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O egrégio Tribunal a quo asseverou que não restou evidente a intenção do Agravante de assumir os crimes, porque, em verdade, ele teria tentado se livrar das acusações com as...
... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Propriedade Imaterial (art.184 a 196) - Crimes contra o Privilégio de Invenção ... -
Acórdãos nº 0000667-73.2012.8.26.0322 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL – Violação de Direito autoral – Autoria e materialidade demonstradas – Réu confesso – Condenação – Apelo ministerial pretendendo a condenação do réu pelo art. 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98. Inviabilidade. Absorção. Condenação à pena mínima, no regime aberto, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Apelo provido parcialmente. (TJSP;
... Sabino Comarca: Lins Voto nº 14.763 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Violação de Direito autoral Autoria e ... -
Decisão Monocrática N° 07177325120188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021
Cuida-se de apelação interposta por MF FOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, JULIANO PINTO e GISELE LAVALHOS SAVOLDI contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedente a ação reparatória por concorrência desleal movida contra os apelantes por PBFRANCHISING LTDA, além de julgar improcedente a reconvenção movida pelos recorrentes, em que visavam a...
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Acórdãos nº 0002401-32.2011.8.26.0019 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2017
Apelação criminal. Violação de direito autoral. Adequação social. Princípio da insignificância penal. Crime de bagatela. Não é socialmente adequado, nem aceito, nem tolerável, nem aplaudido que se desrespeite a propriedade imaterial de outrem, até porque tal desrespeito, no limite, ofenderia a própria segurança necessária à criação artística. Há séculos os artistas vagueiam à busca de proteção...
... tolerável, nem aplaudido que se desrespeite a propriedade imaterial de outrem, até porque tal desrespeito, no ... - Decisão Monocrática nº 2008/0204691-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0153798-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0116439-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0278275-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0260566-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0124314-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2004/0121371-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0166.11.001132-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDs E DVDs 'PIRATAS'. PERÍCIA. METODOLOGIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. - Compete à parte interessada o ônus de desconstituir as conclusões do laudo pericial, sendo descabida a insurgência quanto à metodologia utilizada na perícia somente após o encerramento da instrução
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDs E DVDs 'PIRATAS'. PERÍCIA ... -
Acórdãos nº 0025484-13.2013.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2015
Crime contra a propriedade imaterial – Violação de direito autoral - Art. 184, § 2º, do Código Penal – Recurso Defensivo - Ausência de provas - Agente que expôs à venda CDs e DVDs - Laudo que atestou a falsificação das mídias, mas não identificou seus títulos nem os titulares de eventuais direitos autorais violados - Ausência de delimitação das pessoas jurídicas ou naturais que tiveram seus...
... Crime contra a propriedade imaterial Violação de direito autoral - Art. 184, § ...