Propriedade imaterial
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... Atribuição maior de valor à riqueza imaterial ... Atribuição maior de valor à propriedade imaterial ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA E CONCORRÊNCIADESLEAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 529DO CPP. TESE DE QUE O PRAZO PREVISTO NA NORMA AFASTA A PREVISÃOCONTIDA NO ART. 38 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA.1. É possível e adequado conformar os prazos previstos nos arts. 38e 529, ambos do CPP, de modo que, em se tratando de crimes contra apropriedade imaterial que...
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Acórdão nº 54738 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1976
QUEIXA-CRIME, PRAZO, ART. 529 DO CPP, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE ... IMATERIAL, PRESCRIÇÃO, ART. 111, C, DO CP, CRIME DO ART. 178, III ...
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Processo nº 2006.001.110498-3 de Quinta Câmara Criminal, 27 de Enero de 2010
EMENTA: APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ARTIO 184, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXAME EM MATERIAL QUE NÃO IDENTIFICAM OS TÍTULOS DAS OBRAS SUPOSTAMENTE CONTRAFEITAS. DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME, JÁ QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA REPRODUÇÃO PELOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS, QUE CONDICIONA A TIPICIDADE DO FATO.
... Bem jurÃdico tutelado â propriedade imaterial â que exige o fiel cumprimento da determinação do ... - Acórdão nº HC 223783 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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nº 89.03.030244-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 1991
PROCESSUAL PENAL: DENUNCIA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. CP , ARTIGO 184, PARAGRAFO 2O. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - DESCREVENDO A DENUNCIA, EM TESE, A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 184, PARAGRAFO 2O. DO CODIGO PENAL, NÃO HA JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. II - ORDEM DENEGADA.
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Acórdão nº 1.0000.22.234126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO - TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA - AUSENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL EM...
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Acórdão nº 1.0000.22.234126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO - TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA - AUSENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL EM...
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Acórdão nº HC 197370 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Propriedade ...
- Acórdão nº RHC 30323 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 226679 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 201235 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 16431 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 187456 / TO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1188810 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, §1º-A, DO CPC. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O...
- Acórdão nº HC 222370 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não devem ser apresentados como novo recurso ordinário, nem se prestam para a correção de eventual equívoco ou de...
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Decisão da Presidência nº 164356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... contra a Administração Pública (ago/11), crimes contra a propriedade imaterial, bem como foi condenado pelo juízo da 2ª Vara desta Comarca ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... (Lei nº 8.038/90), o procedimento dos crimes contra a propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996), entre outros ... 3.1. Observações ... DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ( Arts. 524 a 530-I ) ... 11. O procedimento a ser adotado ... O ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051115-31.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019
Agravo de Instrumento. Ação de desapropriação de imóvel descrito na inicial proposta por Município do Rio de Janeiro, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 32.752/2010. No caso, fora depositado o valor ofertado pelo ente expropriante, concedida e cumprida a liminar de imissão provisória na posse e proferida sentença, julgando procedente o pedido e declarando o imóvel incorporado ao...
... ao argumento de que o agravado não comprovou a ... propriedade do imóvel em questão. Contudo, não ... obstante a literalidade do art ... quanto à titularidade do mesmo. A posse, conquanto ... imaterial em sua conceituação, é um fato jurígeno, sinal ... exterior da ... -
A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... de titularidade (mais amplo do que o clássico instituto da propriedade), denota exatamente isso: a necessidade de proteção às projeções da ... da esfera normativa do pertencimento, extrapolando a propriedade imaterial, para alcançar uma “titularidade inclusiva”, reafirmando-se no mundo ...
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Decisão monocrática Nº 1387293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... licença de uso de software que não implica transferência de propriedade imaterial, tampouco serviço de comunicação, para efeito de incidência ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... a transferência da propriedade do veículo, dada a existência de comunicado de venda assinado pelo ... 27, apesar de a marca ser um ativo intangível, ... imaterial e que não tem estrutura física, o valor desta deve ser reconhecido, ...
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Processo nº 0010135-39.2007.8.19.0061 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente Em Coletivo que Vitimou a Genitora Da Autora. Dano Moral Reflexo Configurado e Razoavelmente Indenizado. Consumidor por Equiparação. Irresignação Da Ré que Arguiu Ilegitimidade Ativa e Ausência de Dano a Indenizar. Sentença que Não Merece Reparo. Recurso Conhecido e Desprovido. 1. O Dano Moral Em Ricochete Representa Um Direito Personalíssimo e
... danoso em coletivo de propriedade da apelante que ... sua esfera psíquica. ... 3. Dano imaterial reflexo demonstrado pela quebra da ... -
Processo Penal
... que houve a homologação do laudo pericial, em crime contra a propriedade imaterial (art. 529 CPP) ... @@2.1.4 Nomeação de curador ao ...