prorrogação de auxilio doença
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033405-88.2015.8.19.0004 (Criminal), 20-09-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE SOFREU "ACIDENTE DE TRABALHO", NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL, EXERCIDA NA EMPRESA COOPERATIVA DOS TRABALHARES NAS INDÚSTRIAS DE CONSERVAS DO RIO DE JANEIRO, COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO, QUE LHE RESULTOU "FRATURA PATELAR" NO JOELHO DIREITO E A INCAPACITOU PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES...
... LABORATIVAS. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO, MAS A AUTARQUIA ... INDEFERIU A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 31/10/2014. AFIRMA A AUTORA ... -
Acordão nº 0000064-50.2010.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Septiembre de 2011
DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO DO CONTRATO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO RECONHECIDA PELO INSS. Espécie em que, embora o INSS não tenha concedido a prorrogação do auxílio-doença ao autor, o mesmo continua incapacitado para o trabalho, sendo inviável seu retorno às atividades laborais na reclamada. Resta mantida, portanto, a suspensão do contrato de trabalho, sendo deferida ao autor prestação...
... à rescisão contratual; quanto à doença ocupacional; garantia provisória no emprego; ... em benefício previdenciário (auxílio-doença) a partir de 21-02-2006 até maio de ... incapacidade laboral e para obter a prorrogação do benefício previdenciário. Refere que, ... -
Decisão Monocrática Nº 4026948-04.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-09-2019
... restabelecimento do benefício de auxílio-doença em prol do Recorrido, sob pena de ... que pode o beneficiário requerer a prorrogação" do pagamento do auxílio-doença, agendando a per\xC3" ...
-
Acordao N° 1678897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Previdenciário. Benefício acidentário. Interesse de agir. Recurso extraordinário nº 631. 240. Prévio requerimento administrativo. Existência de auxílio-doença anterior cessado na via administrativa. Descabimento da exigência. Pretensão resistida da autarquia configurada. Instituto da ?alta programada?. Ilegalidade. Precedente do stj. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se...
... ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR CESSADO NA VIA ... pedido de prorrogação administrativa do auxílio-doença por parte do ... -
Acórdão Nº 4005929-05.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA JUDICIALMENTE CONCEDIDO QUE FORA CESSADO EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PRORROGAÇÃO. BENEFÍCIO DE NATUREZA TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU SUA PERMANÊNCIA ATÉ O RESTABELECIMENTO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA...
... o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário em favor ... a parte autora deveria requerer sua prorrogação a fim de continuar a receber o benefício; que o ... -
Acórdão Nº 0002388-11.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... RESTABELECIMENTO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CUMULADA COM A CONVERSÃO EM ... ADMINISTRATIVO QUE NEGOU A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. FURTOU-SE O ...
-
Processo nº 0001876-47.2009.8.19.0041 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Auxílio Doença. Sentença a Quo que Julgou Procedente O Pleito Autoral. Apelo Do Inss Objetivando a Nulidade Da Sentença E, No Mérito a Improcedência Do Pedido. Eventualmente, Requer Seja Autorizado O Desconto, No Pagamento Dos Valores Atrasados, Das Competências Em que Houve Exercício de Atividade Laborativa, Com Fixação Do "dib" (data de Início Do...
... ÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ... o auxílio doença" desde o pedido administrativo de \xC2" sua ... prorrogação" até a plena reabilitação do mesmo. Taxa\xC2" ... -
Acórdão Nº 5019839-22.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... de conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por ... prorrogação administrativa do auxílio-doença previamente ...
-
Acórdão Nº 5009418-09.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... nos autos da"ao de restabelecimento do auxilio doena acidentrio com pedido de antecipao da ...
-
Acórdão nº 1.0621.10.001140-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - QUEDA NO LOCAL DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARCIAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE DESEMPENHADA - VERIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES - REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - ESTIMATIVA DE PRAZO - REGRA GERAL - 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADO DA REATIVAÇÃO
-
Acórdão nº 1.0621.10.001140-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - QUEDA NO LOCAL DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARCIAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE DESEMPENHADA - VERIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES - REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - ESTIMATIVA DE PRAZO - REGRA GERAL - 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADO DA REATIVAÇÃO
-
Acórdão nº 1001120-14.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INTERESSE DE AGIR – AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – TEMA N° 350, DO STF – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INEXIGÍVEL – PREVALÊNCIA ANTE O ENTENDIMENTO DO TEMA N° 277 – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – PRECEDENTES DO STJ – TEMA N° 862 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO...
... ÁRIA – INTERESSE DE AGIR – AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO ... PRORROGAÇÃO INEXIGÍVEL – PREVALÊNCIA ANTE O ENTENDIMENTO ... à data em que o benefício de auxílio-doença" foi cessado ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0300359-12.2017.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, em caráter não vitalício, no valor ... da cessação do benefício de auxílio-doença administrativamente (07.08.2016), abatendo-se ... a ter condições de decidir se a prorrogação do benefício ou a sua conversão em outro mais ...
- Acórdão Nº 5029666-63.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-02-2022
- Acórdão Nº 5007001-86.2020.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
-
Acórdão Nº 5001839-04.2020.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... implemente imediatamente o benefício de auxílio"-acidente em favor da parte ativa e, b) condenar\xC2" ... de cessação do benefício de auxílio-doença) e a citação, ao qual deverá ser aplicada ... a ter condições de decidir se a prorrogação do benefício ou a sua conversão em outro mais ...
-
Acórdão Nº 0311337-42.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... José que determinou a implantação de auxílio-acidente em favor de Marcos Antônio Lameira, ... acidentária foi beneficiado com auxílio-doença (Evento 1, informação 10). Ele foi cessado ... a ter condições de decidir se a prorrogação do benefício ou a sua conversão em outro mais ...
- Acórdão Nº 0305574-27.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
- Acórdão Nº 5003456-55.2019.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-09-2021
- Acórdãos nº 4000508-60.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
- Acórdão Nº 0301288-31.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
- Acórdão Nº 5006134-18.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
- Acórdãos nº 1012794-13.2017.8.26.0011 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
- Acórdão Nº 5000143-74.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
-
Acórdão Nº 0012963-96.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 11-07-2022
... AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER ... REQUERIMENTO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO" ... ADMINISTRATIVO VISANDO À CONCESSÃO DO BENEF\xC3"ÍCIO ... AUXÍLIO-ACIDENTE – AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ... ANTERIORMENTE À PARTE AUTORA – ...