prorrogação de licença maternidade
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Acórdão nº 0318081-89.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 À SERVIDORA CONTRATADA PELO REDA. INACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMINAR DEFERIDA - LICENÇA INTEGRALMENTE USUFRUÍDA - SITUAÇ&At
... INACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 ... -
Acórdão Nº 5050935-81.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL (DEAP). PLEITO PARA PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/2009. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CASOS ASSEMELHADOS....
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Acórdão nº 8000033-44.2016.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA DE 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO FEDERAL. LEI 11.770/08. NORMA AUTOAPLICÁVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 8000033-44.2016.8.05.0108, Relator(a): Maria da Graça Osório...
... para determinar a prorrogação da licença-maternidade por mais de 60 (sessenta ... -
Acórdão nº 0000149-96.2014.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. NORMA AUTO-APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA . Consabido que a Lei nº 11.770 de 09 de setembro de 2008 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento
... para garantir à impetrante o direito à licença ... maternidade por 180(cento e oitenta) dias ... LICENÇA- ... MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. NORMA AUTO- ... -
Acórdão nº 8000031-74.2016.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. NORMA AUTO-APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. Consabido que a Lei nº 11.770 de 09 de setembro de 2008 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e
... faz jus ao gozo do benefício denominado licença ... maternidade ... Diante do Exposto, JULGO ... LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 ... NORMA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.040830-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA MATERINIDADE - PRORROGAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - PARTO PREMATURO - RECÉM-NASCIDA FRAGILIZADA - INTERNAÇÃO EM UTI - SUBMISSÃO À PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRIMAZIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA -...
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Acórdão nº 0500824-30.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. DIREITO/GARANTIA DE NATUREZA JUSFUNDAMENTAL. PREVISÃO EM LEIS FEDERAL E ESTADUAL (11.770/2008 E 12.214/2011, RESPECTIVAMENTE). AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO EM RELAÇÃO À FORMA DE PROVIMENTO DO CARGO/FUNÇÃO. DIREITO AO GOZO DA LICENÇA PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ...
... o Estado da Bahia, pleiteando a prorrogação de sua licença ... maternidade, por mais 60 ... -
Acórdão nº 0023673-56.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Marzo de 2014
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM DESFAVOR DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL LEI N. 11.770 /2008. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "EMPRESA CIDADÃ", AMPLIANDO DE 120 PARA 180 DIAS O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 12.214/2011
... TEMPORARIAMENTE. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA ... MATERNIDADE. FUNDAMENTO ... -
Acórdão Nº 0625598-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-12-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. LICENÇA PATERNIDADE (05 DIAS). GESTAÇÃO MULTIPLA (GÊMEOS). PRORROGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À LICENÇA MATERNIDADE (180 DIAS). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 10, § 1º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT, DO
... ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL ... LICENÇA" PATERNIDADE (05 DIAS). GESTAÇÃO MULTIPLA ... (G\xC3"ÊMEOS). PRORROGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À LICENÇA ... MATERNIDADE (180 ... -
Acórdão nº 0004315-08.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 À SERVIDORA CONTRATADA PELO REDA. INACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMINAR DEFERIDA - LICENÇA...
... INACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 ... -
Acórdão nº 0003957-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO REDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.677/94, ALTERADA PELA LEI 12.214/11. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei nº 12.214/11, que alterou a Lei nº 6.677/94, assegurou a todas as servidoras, aí abrangidas aquelas contratadas sob o regime...
... E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO. SERVIDORA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2107-35.2012.5.02.0060) 29-11-2017
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDORA PÚBLICA REGIDA PELA CLT. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O DIREITO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS ESTATUTÁRIAS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ISONOMIA (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE; ÓBICE DO ART. 896, § 7.º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da...
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Acórdão Nº 0021587-47.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A DUAS SEMANAS. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR PERÍODO EQUIVALENTE AO DA INTERNAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6327. O período de licença maternidade, nos casos de internação hospitalar da mãe ou do recém nascido por mais de duas semanas, deve ser prorrogado por período equivalente ao tempo de internaç
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A DUAS SEMANAS. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR PERÍODO EQUIVALENTE AO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.204773-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - LEI Nº. 11.770/2008 - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REJEITAR EMBARGOS.
... 11.770/2008 - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REJEITAR ... -
Acórdão nº 1.0024.13.023061-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA 729, DO STF - PRORROGAÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - LEI MUNICIPAL N. 10.103/11 - SERVIDORA CONTRATADA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÁRIA - SÚMULA 729, DO STF - PRORROGAÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - LEI MUNICIPAL N ... -
Acórdão nº 1.0317.10.003745-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MILITAR - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA GESTANTE - POSSIBILIDADE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART 85, CPC - PARÂMETROS OBSERVADOS - QUANTUM RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A servidora possui direito à prorrogação de licença maternidade, conforme previsão contida na Lei nº 18.879/201
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Acórdão nº 0011612-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Septiembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA - DIREITO/GARANTIA NATUREZA JUSFUNDAMENTAL PREVISÃO EM LEIS FEDERAL E ESTADUAL (11.770/2008 E 12.214/2011, RESPECTIVAMENTE) - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO EM RELAÇÃO À FORMA DE PROVIMENTO DO CARGO/FUNÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ( Classe: Mandado de...
... MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DA ... LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS – ... -
Acórdão nº 0025338-75.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
Apelação Cível. Ação ordinária. 1. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 2. mérito. Prorrogação de Licença Maternidade. Lei Federal nº 11.770/2008. aplicação isonômica da Lei estadual nº 11.920/2010. possibilidade. Direito finalmente reconhecido com a edição da Lei Estadual n.º 12.214/11. Proteção Constitucional da Vida e da Saúde da Criança. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE...
... ções nas legislações relativas à licença-maternidade, prorrogando o período de 120 ... Asseverou que a prorrogação para as policiais militares era automática, ... -
Acórdão nº 0006835-33.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da...
... E ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ... MATERNIDADE PELO PRAZO DE MAIS 60 ... -
Acórdão nº 0006917-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. IMPETRANTE SUBMETIDA AO REDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A servidora submetida ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) tem direito ao gozo da licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com base no art. 154 da Lei nº. 6.677/94. 2. Segurança concedida. ( Classe: Mandado...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE ... LICENÇA MATERNIDADE. IMPETRANTE SUBMETIDA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.034457-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LEI 11.770/2008. DISPOSITIVO QUE CARECE DE PREVISÃO LEGAL DE CADA ENTE POLÍTICO FEDERADO. SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LEI 11.770/2008 ... -
Acórdão nº 1.0024.10.034457-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LEI 11.770/2008. DISPOSITIVO QUE CARECE DE PREVISÃO LEGAL DE CADA ENTE POLÍTICO FEDERADO. SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LEI 11.770/2008 ... -
Acórdão Nº 5001280-42.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/2009. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... licença-maternidade com prazo de 180 dias sob fundamento ... LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5056442-85.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PLEITO PARA PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/2009. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CASOS ASSEMELHADOS. SENTENÇA...
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Acórdão nº 0103217-32.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Octubre de 2012
Ementa: Apelação Cível em Mandado de Segurança. Prorrogação de Licença Maternidade. Lei Federal nº 11.770/2008. Lei Estadual n.º 12.241/11. Proteção Constitucional da Vida e da Saúde da Criança. Existência de norma estadual concedendo a prorrogação da licença maternidade em...
... Prorrogação de Licença Maternidade ... Lei Federal n º ...