prorrogação de licença maternidade
- Acórdão nº 802744 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 2014
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Acórdão nº 0108343-63.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... prorrogação da licença maternidade, sejam patrimoniais ou ...
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Acórdão nº 0165329-37.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... negou a prorrogação de sua licença maternidade, por mais 60 ...
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Acórdão nº 0009379-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Febrero de 2017
... da exordial, negou-lhe direito à prorrogação do período de ... licença maternidade, de 120 ...
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Acórdão nº 0010431-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA ... LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE MAIS 60 ...
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Acórdão nº 734454 de Primeira Turma, 8 de Octubre de 2013
... (LICENÇA-MATERNIDADE) ... ARE 749991 AgR (2ªT), ARE ...
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Acórdão nº 0000180-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
... PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA ... MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0015636-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... DA BAHIA, que negou a extensão da licença maternidade pelo prazo ... adicional de 60 ... impetrado garanta à impetrante a prorrogação do gozo da licença maternidade por mais ...
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Acórdão nº 0006079-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002736620204050000), 05-05-2020
PJE 0800273-66.2020.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA OS DIAS EM QUE A CRIANÇA PERMANECEU EM UTI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão, proferida pela 2ª Vara/PB, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, para determinar que estenda à requerente, sem...
... , sem prejuízo dos seus vencimentos, a licença maternidade já concedida, pelo prazo de 103 ... de previsão legal em relação à prorrogação de salário-maternidade, devendo a ... -
Acórdão nº 0022247-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. PRORROGAÇÃO ... DA LICENÇA MATERNIDADE. LEI NACIONAL Nº ...
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Acórdão nº 0002145-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... virtude do que requereu licença maternidade. Contudo, em desrespeito à Lei ... de liminar determinando a prorrogação da licença gestante/lactante por mais 60 dias, ...
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Acórdão nº 0104844-37.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... ao gozo da licença maternidade pelo período de 180 (cento e ... institua programa que garanta a prorrogação ... da licença maternidade de 120 para 180 dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006468620214058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800646-86.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO MARIANO BATISTA ADVOGADO: Renan Neves Rego APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 11.416/06. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESIGNADO PARA A
... /12/2013 a 04/02/2014, em razão da prorrogação da licença maternidade de servidora responsável ... -
Acórdão nº 0014636-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Julio de 2017
... SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. LICENÇA ... MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 ...
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Acórdão nº 0010823-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
... REDA. PEDIDO ... DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA ... 180 DIAS. LEI ...
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Acórdão nº 0008077-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA ... LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE MAIS 60 ...
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Acórdão Nº 5000286-64.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E RECONHECEU O DIREITO DE GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SERVIDORA TEMPORÁRIA (ACT). IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO INCISO XVIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA ALÍNEA "B" DO INCISO III D DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES...
... temporrias tambm tem direito licena-maternidade e estabilidade provisria, at o 5 ms aps o parto, ... -
Acórdão Nº 5000284-94.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E RECONHECEU O DIREITO DE GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SERVIDORA TEMPORÁRIA (ACT). IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO INCISO XVIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA ALÍNEA "B" DO INCISO III D DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES...
... temporrias tambm tem direito licena-maternidade e estabilidade provisria, at o 5 ms aps o parto, ... -
Acórdão Nº 5000416-54.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E RECONHECEU O DIREITO DE GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SERVIDORA TEMPORÁRIA (ACT). IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO INCISO XVIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES...
... temporrias tambm tem direito licena-maternidade e estabilidade provisria, at o 5 ms aps o parto, ... -
Acórdão nº 0505561-91.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... de licença maternidade. O dispositivo restou assim redigido: ... , à Impetrante, o direito à prorrogação da licença- ... maternidade pelo prazo de 60 ...
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Acórdão Nº 5001005-12.2023.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E RECONHECEU O DIREITO DE GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SERVIDORA TEMPORÁRIA (ACT). IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO INCISO XVIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...
... MAGISTÉRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. DIREITO ... 21-07-2022). POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 71010309466 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM E INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. TUTELA DEFERIDA NA ... -
Acórdão nº 0015861-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ... MATERNIDADE. SERVIDORA ...
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Acórdão nº 0000604-49.2011.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... Município de Ituaçu quanto a prorrogação da licença ... maternidade pelo período de 60 ...