prorrogação impostos

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. OBRAS DA NOVA SUBIDA DA SERRA DE PETRÓPOLIS. SUPERESTIMATIVA DE BASE DE CÁLCULO E DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS APORTES. SOBREPREÇO NO ORÇAMENTO. PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DESATUALIZADOS E DEFICIENTES. CLASSIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO IGP. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED) ENTRE A ANTT E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 10, § 1º, DA LEI 11.671/08. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes de depósitos de FGTS de toda a contratualidade, de forma de demonstrar o correto recolhimento, em conformidade ao princípio da aptidão para a prova. Sendo da parte ré o ônus dessa prova, caso não haja documentação dessa natureza nos autos, não pode ela pretender transferir o ônus dessa...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O desempenho de atividades compatíveis com a função e as condições pessoais do empregado não acarreta o direito à percepção de plus salarial, não havendo previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de salário por serviço específico. Incidência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso improvido.

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REFLEXOS PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O deferimento de reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória nas demais parcelas salariais caracteriza bis in idem. Inteligência do entendimento contido na OJ 394 da SDI-I do TST. Apelo provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à conclusão pericial, nos termos do art. 479 do CPC, cabe à parte que a impugna produzir provas capazes de afastá-la. No caso, no entanto, o reclamante não apresentou prova técnica capaz de infirmar o laudo pericial, não se desincumbindo, portanto, de seu desiderato....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Caso em que tanto o regime compensatório semanal quanto o banco de horas adotados pela ré eram inválidos, respectivamente, em razão de habitualidade de prestação de horas extras e de ausência de controle de créditos e débitos de horas extras. Nos termos do item IV da Súmula nº 85 do TST, em relação às horas originalmente destinadas à compensação

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em que pese o juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 436 do CPC, a parte que as impugna, por outro lado, deve produzir prova robusta de fatos que infirmem o laudo técnico, o que não ocorreu no presente processo. Recurso desprovido no aspecto.

ÔNUS DA PROVA. Em se tratando do fato constitutivo do direito, é do empregado o ônus de demonstrar o direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . A despeito do disposto no art. 790-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, uma vez concedido o benefício da gratuidade da justiça ao autor, aplicável a norma constitucional expressa do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Via de consequência, deve a parte ser...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. Reputados inválidos o regime de compensação horária semanal e o banco de horas, as horas relativas ao regime compensatório semanal deverão ser pagas com adicional extra (Súmula 85, IV, do TST) e as demais, aquelas excedentes à 44ª semanal, deverão ser pagas como horas extras cheias. Recurso parcialmente...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O índice de atualização monetária deve ser remetido à fase de liquidação, momento oportuno para a determinação das regras pertinentes, segundo a lei em vigor à época do respectivo pagamento. Recurso ordinário da reclamada não provido no tópico. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ainda que o Juízo não esteja...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Conforme determina a legislação vigente (Decreto n.º 93.412/86), nas atividades desenvolvidas mediante exposição/contato com equipamentos e instalações elétricas de unidades fornecedoras de energia elétrica que ofereçam risco, é devido o adicional de periculosidade. No caso, o laudo que constatou a periculosidade das...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . A inexistência de prova de transporte público regular em horários compatíveis com a jornada de trabalho, ônus que pertencia à reclamada e do qual não se desincumbiu, é circunstância que enseja o direito ao cômputo na jornada do período despendido em transporte fornecido pela empregadora até o local de trabalho e para o seu retorno. Aplicaçã

HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO . Inviável admitir a compensação na forma de banco de horas, conquanto prevista nas normas coletivas, quando não é possível extrair da documentação constante dos autos o número de horas destinadas à compensação e o número de horas compensadas por meio desse sistema. Recurso ordinário da reclamada desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS . Considerando a compatibilidade desses dois institutos e constando dos autos norma coletiva autorizando sejam adotados, impunha-se ao trabalhador a demonstração de diferenças em seu favor. Desse ônus não se desincumbindo, tendo em vista os lançamentos realizados nos controles de jornada, julgo correta a sentença de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. Reputados inválidos o regime de compensação horária semanal e o banco de horas, as horas relativas ao regime compensatório semanal deverão ser pagas com adicional extra (Súmula 85, IV, do TST) e as demais, aquelas excedentes à 44ª semanal, deverão ser pagas como horas extras cheias. Recurso provido no...

• O Globo

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. OBRAS DA NOVA SUBIDA DA SERRA DE PETRÓPOLIS. SUPERESTIMATIVA DE BASE DE CÁLCULO E DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS APORTES. SOBREPREÇO NO ORÇAMENTO. PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DESATUALIZADOS E DEFICIENTES. CLASSIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO IGP. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED) ENTRE A ANTT E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

• Manual completo de direito civil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO IPVA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RELACIONADO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. MORATÓRIA INVIÁVEL. ATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, IV C/C 152, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUBMETE-SE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO...

• O Globo

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